TRF2 - 5017936-23.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/04/2024 12:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
15/03/2024 16:43
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
15/03/2024 16:43
Decisão interlocutória
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15/03/2024 11:20
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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13/03/2024 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
13/03/2024 21:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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07/03/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/03/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 10:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76 e 77
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21/02/2024 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
08/02/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76 e 77
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05/02/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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05/02/2024 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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02/02/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 18:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/02/2024 18:00
Recurso Especial não admitido
-
22/09/2023 11:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/09/2023 16:59
Juntada de Certidão
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21/09/2023 11:46
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
13/09/2023 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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29/08/2023 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/08/2023 06:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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29/08/2023 06:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/08/2023 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/08/2023 09:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55 e 56
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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03/08/2023 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55 e 56
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27/07/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 12:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
27/07/2023 12:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/07/2023 15:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/06/2023 13:46
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 13:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
27/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2023<br>Data da sessão: <b>12/07/2023 13:00:00</b>
-
27/06/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/07/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 18/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5017936-23.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: MARIA CRISTINA RANGEL JARDIM ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARIA CRISTINA MONTEIRO SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARIA CRISTINA MARINHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARIA CRISTINA LOUREIRO CRUZ ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARIA CRISTINA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
23/06/2023 15:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2023
-
23/06/2023 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/06/2023 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 86
-
12/06/2023 06:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
12/06/2023 06:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
-
05/06/2023 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
05/06/2023 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
31/05/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/05/2023 10:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32 e 33
-
29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
24/05/2023 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32 e 33
-
19/05/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2023 15:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
19/05/2023 15:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/05/2023 13:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
25/04/2023 14:29
Juntada de Certidão
-
25/04/2023 13:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
25/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>
-
25/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>
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25/04/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/05/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 16/05/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5017936-23.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: MARIA CRISTINA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARIA CRISTINA RANGEL JARDIM ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARIA CRISTINA MONTEIRO SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARIA CRISTINA MARINHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARIA CRISTINA LOUREIRO CRUZ ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
20/04/2023 14:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023
-
20/04/2023 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/04/2023 13:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 57
-
07/07/2022 14:21
Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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31/01/2022 08:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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29/01/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
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25/01/2022 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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25/01/2022 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/01/2022 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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19/01/2022 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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19/01/2022 07:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/01/2022 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
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10/01/2022 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/01/2022 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/01/2022 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/01/2022 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/01/2022 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2022 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/01/2022 22:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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07/01/2022 22:46
Decisão interlocutória
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17/12/2021 15:08
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 36, 27, 20, 5 do processo originário.Número: 50171446920214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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