TRF2 - 5013843-83.2020.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTES POLONI LTDA

CNPJ: 30.689.889/0001-27

Advogados

JOSIANE SOSSAI DO NASCIMENTO

OAB: 026475/ES

CPF *36.***.*65-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014590-57.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: FERNANDES ASSIS SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116)SENTENÇA2 ? DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida  e, por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015 e da fundamentação, para: 1.PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO quanto aos fatos geradores concretizados antes do quinquênio que antecedeu a impetração do presente mandado de segurança; 2. DETERMINAR à autoridade coatora que reconheça o direito da impetrante de utilizar o percentual de 8% e 12% na apuração dos tributos do IRPJ e CSLL, respectivamente, na forma da Lei 9.249/95, alterada pela Lei 11.727/08 no tocante exclusivamente aos serviços prestados de atendimento de natureza hospitalar, excluídas as simples consultas. 3. DECLARAR o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente mencionados no item anterior, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o art. 170-A do CTN. A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil; 4. DETERMINAR que, sobre o valor a ser compensado, seja aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido.

    Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004.

    Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

    Custas ?ex lege?.

    P.R.I.

  • 12/07/2023 07:22

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF04

  • 12/07/2023 07:22

    Transitado em Julgado - Data: 12/07/2023

  • 12/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 11/07/2023 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 11/07/2023 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 11/07/2023 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 29/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 19/05/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2023 15:46

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 19/05/2023 15:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/05/2023 13:35

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 25/04/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 13:53

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 25/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

  • 25/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/05/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 16/05/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Apelação Cível Nº 5013843-83.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: TRANSPORTES POLONI LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Josiane Sossai do Nascimento (OAB ES026475) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 20/04/2023 14:32

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

  • 20/04/2023 13:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 20/04/2023 13:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 61

  • 30/03/2023 14:01

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 30/03/2023 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 30/03/2023 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 29/03/2023 07:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 28/03/2023 20:08

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

  • 28/03/2023 19:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para GAB13)

  • 28/03/2023 19:05

    Alterado o assunto processual

  • 28/03/2023 18:52

    Remetidos os Autos para redistribuir - GAB09 -> SUB3TESP

  • 28/03/2023 18:52

    Declarada incompetência

  • 27/03/2023 12:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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