09/05/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB2SESP -> GAB08
09/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
29/04/2025 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
01/04/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
01/04/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
31/03/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
31/03/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
28/03/2025 12:56

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> SUB2SESP
28/03/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 11:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB2SESP
28/03/2025 11:25

Juntado(a)
28/03/2025 11:25

Juntado(a)
21/03/2025 14:11

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Data da sessão: 20/03/2025 14:00
07/03/2025 18:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
06/03/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2025 14:00 Sequencial: 5
18/02/2025 13:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
05/02/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB2SESP -> GAB08
05/02/2025 14:39

Devolvidos os autos - AREC -> SUB2SESP
05/02/2025 14:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
05/02/2025 14:01

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
05/02/2025 08:30

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
03/02/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
23/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/12/2024 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/12/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118
22/11/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
22/11/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/11/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
21/11/2024 09:07

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
14/11/2024 12:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
17/09/2024 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
01/09/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
01/09/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/08/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
29/08/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
29/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 12:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/08/2024 12:03

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/08/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
26/08/2024 10:37

Recebidos os autos do STJ
21/02/2024 17:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
06/02/2024 19:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
06/02/2024 19:21

Recurso Extraordinário admitido
06/02/2024 19:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
06/02/2024 19:21

Recurso Especial Admitido
17/10/2023 11:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
17/10/2023 10:49

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2SESP -> AREC
14/10/2023 00:07

Juntada de Petição
14/10/2023 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/09/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
11/09/2023 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/08/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/08/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/08/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/08/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2023 20:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB2SESP
14/08/2023 20:01

Juntado(a)
14/08/2023 20:01

Juntado(a)
14/08/2023 18:46

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2SESP -> GAB08
14/08/2023 18:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
14/08/2023 18:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - 14/08/2023 18:44:23)
03/08/2023 15:54

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:30

Juntada de Certidão
20/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/07/2023 Data da sessão: 07/08/2023 13:00:00
20/07/2023 00:00

Intimação

2a.

SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Quarta Sessão Virtual da 2ª Seção Especializada, com início, no dia 7 de agosto de 2023, às 13 horas, e término, no dia 14 de agosto de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito)horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 , alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ação Rescisória (Seção) Nº 5016154-44.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RODRIGO BARBOSA DE BARROS RÉU: ENEVA S.A.

ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2023.

Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Presidente
19/07/2023 13:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/07/2023
18/07/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
18/07/2023 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/08/2023 13:00 Sequencial: 3
27/06/2023 16:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB2SESP
16/06/2023 12:38

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB2SESP -> GAB08
16/06/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/06/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/06/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/06/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/06/2023 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/05/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/05/2023 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/05/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/05/2023 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/05/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/05/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2023 14:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB2SESP
12/05/2023 14:03

Juntado(a)
12/05/2023 14:03

Juntado(a)
11/05/2023 17:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2SESP -> GAB08
11/05/2023 17:16

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
08/05/2023 12:57

Juntada de peças digitalizadas
04/05/2023 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/05/2023 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/05/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/04/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB2SESP
26/04/2023 17:19

Determinada a intimação
24/04/2023 12:07

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:58

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB2SESP
20/04/2023 18:41

Conclusos para decisão com Petição - SUB2SESP -> GAB08
20/04/2023 18:41

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:50

Juntada de Petição
19/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023 Data da sessão: 11/05/2023 14:00:00
19/04/2023 00:00

Intimação

2a.

SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Presencial da 2ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 11 de maio de 2023, quinta-feira, às 14 horas, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/ pedido-de-preferencia sustentacao-oral-2a- secao especializada/ ), até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão.

Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação da videoconferência.

Cientes, ainda, de que os advogados que desejarem fazer sustentação oral deverão comparecer presencialmente à sala de sessões, sendo que serão admitidas, de forma excepcional e justificada, as sustentações por meio de videoconferência na plataforma ZOOM, aos advogados com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o Tribunal, conforme previsto no art.937, §4º, do CPC Ação Rescisória (Seção) Nº 5016154-44.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VINICIUS VAZ SANCHES RÉU: ENEVA S.A.

ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): GUILHERME FERREIRA DA ROCHA MORANDI (OAB RJ197178) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de abril de 2023.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
18/04/2023 17:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2023
18/04/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/04/2023 16:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/05/2023 14:00 Sequencial: 1
03/04/2023 17:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB2SESP
28/03/2023 16:26

Juntada de Petição
28/03/2023 13:46

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB2SESP -> GAB08
27/03/2023 22:41

Juntada de Petição
07/03/2023 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
23/02/2023 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
23/02/2023 16:49

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
16/02/2023 18:41

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> SUB2SESP
16/02/2023 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
16/02/2023 16:19

Determinada a citação
16/02/2023 11:17

Conclusos para decisão com Agravo - SUB2SESP -> GAB08
15/02/2023 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/02/2023 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
07/12/2022 07:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/11/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022 21:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB2SESP
16/11/2022 21:11

Indeferida a petição inicial
10/11/2022 07:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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