TRF2 - 0001710-27.2007.4.02.5106
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001710-27.2007.4.02.5106/RJ EXECUTADO: MARLAN LOPES MEDEIROSADVOGADO(A): MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES (OAB RJ099335)EXECUTADO: ANA MARIA OLIVEIRA DA NOBREGAADVOGADO(A): LILIAN CRISTINA NASCIMENTO SOARES (OAB RJ105146)ADVOGADO(A): CLEBER GONCALVES LOURENCO (OAB RJ102405)EXECUTADO: MARIO VILHENA DE CARVALHOADVOGADO(A): LILIAN CRISTINA NASCIMENTO SOARES (OAB RJ105146)ADVOGADO(A): CLEBER GONCALVES LOURENCO (OAB RJ102405) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO No Doc. 162/164, o executado Marlan Lopes Medeiros comprovou que a quantia bloqueada em sua conta mantida no banco Itaú diz respeito a salários. A quantia é, portanto, impenhorável, de acordo com o art. 833, IV, do CPC.
Assim, determino o desbloqueio da quantia indicada no Doc. 151.
Após, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Petrópolis, 11 de junho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal -
09/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001710-27.2007.4.02.5106/RJ EXECUTADO: MARLAN LOPES MEDEIROSADVOGADO(A): MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES (OAB RJ099335)EXECUTADO: ANA MARIA OLIVEIRA DA NOBREGAADVOGADO(A): LILIAN CRISTINA NASCIMENTO SOARES (OAB RJ105146)ADVOGADO(A): CLEBER GONCALVES LOURENCO (OAB RJ102405)EXECUTADO: MARIO VILHENA DE CARVALHOADVOGADO(A): LILIAN CRISTINA NASCIMENTO SOARES (OAB RJ105146)ADVOGADO(A): CLEBER GONCALVES LOURENCO (OAB RJ102405) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Doc. 152/153 e 154/156: indefiro. Os executados não comprovoram a impenhorabilidade das contas bloqueadas, uma vez que não apresentaram os respectivos extratos.
Tendo em vista que a quantia bloqueada no banco Mercado Pago é é diminuta, determino o seu desbloqueio.
Intimem-se os exequentes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias.
Petrópolis, 05 de junho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO JUIZ FEDERAL -
19/04/2024 19:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01
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19/04/2024 18:59
Transitado em Julgado - Data: 19/04/2024
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19/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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26/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 63
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23/02/2024 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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23/02/2024 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/02/2024 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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23/02/2024 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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22/02/2024 07:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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22/02/2024 07:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2024 15:59
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
15/02/2024 15:59
Recurso Especial não admitido
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16/11/2023 11:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/11/2023 17:26
Juntada de Certidão
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14/11/2023 14:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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27/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
05/09/2023 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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05/09/2023 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/09/2023 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46 e 47
-
25/08/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/08/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/08/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/08/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/08/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/08/2023 12:40
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
23/08/2023 17:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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22/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 34
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21/08/2023 23:06
Juntada de Petição
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29/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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07/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32 e 34
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29/06/2023 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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29/06/2023 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/06/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2023 16:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
23/06/2023 16:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/06/2023 15:43
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
25/05/2023 14:32
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>
-
25/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>
-
25/05/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 14 de JUNHO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 13h, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou, PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, pedidos para realização de sustentação oral e/ou de preferência simples na forma virtual, só serão aceitos quando efetivados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020.
Do mesmo modo, as solicitações de sustentação oral e/ou de preferência simples a serem realizadas de forma presencial deverão ser efetivadas nas instalações do Tribunal ou pelo telefone da Subsecretaria, até o início da Sessão.
Apelação Cível Nº 0001710-27.2007.4.02.5106/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD INTERESSADO: MARLAN LOPES MEDEIROS (RÉU) INTERESSADO: MARIO VILHENA DE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): CLEBER GONCALVES LOURENCO INTERESSADO: ANA MARIA OLIVEIRA DA NOBREGA (RÉU) ADVOGADO(A): CLEBER GONCALVES LOURENCO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
24/05/2023 13:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2023
-
24/05/2023 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/05/2023 13:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 17
-
19/05/2023 12:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
09/05/2023 15:09
Retirado de pauta
-
28/04/2023 15:51
Juntada de Petição
-
26/04/2023 19:59
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 19:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Juntada de certidão - 19/04/2023 12:32:55)
-
19/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>
-
19/04/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 09 de MAIO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0001710-27.2007.4.02.5106/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD INTERESSADO: MARLAN LOPES MEDEIROS (RÉU) INTERESSADO: MARIO VILHENA DE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): CLEBER GONCALVES LOURENCO INTERESSADO: ANA MARIA OLIVEIRA DA NOBREGA (RÉU) ADVOGADO(A): CLEBER GONCALVES LOURENCO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de abril de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
18/04/2023 17:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2023
-
18/04/2023 17:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 74
-
18/04/2023 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/04/2023 11:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
16/11/2022 16:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
16/11/2022 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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17/10/2022 16:56
Juntada de Certidão
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11/10/2022 23:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/10/2022 15:37
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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10/10/2022 16:18
Distribuído por prevenção - Número: 00020827920184020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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