TRF2 - 5015311-19.2019.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ: 06.752.049/0001-87

Advogados

JULIA ARAUJO DA SILVA SILVEIRA

OAB: 176047/MG

CPF *36.***.*48-92

JESSICA MOREIRA BRITO

OAB: 115757/MG

CPF *71.***.*12-70

BARBARA MELO CARNEIRO

OAB: 119519/MG

CPF *80.***.*33-65

ANA PAULA BARBOSA GOMES

OAB: 163430/MG

CPF *12.***.*91-70

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF *24.***.*31-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 13:31

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01

  • 05/04/2024 13:29

    Transitado em Julgado - Data: 05/04/2024

  • 02/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

  • 08/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 31/01/2024 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 31/01/2024 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 30/01/2024 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 30/01/2024 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 30/01/2024 15:14

    Juntada de Petição

  • 29/01/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/01/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/01/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2024 17:03

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 26/01/2024 17:03

    Negado seguimento a Recurso Especial

  • 19/07/2023 11:10

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 18/07/2023 11:58

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 18/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

  • 12/06/2023 22:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 02/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 145

  • 24/05/2023 18:26

    Juntada de Petição

  • 24/05/2023 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 24/05/2023 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 23/05/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 15:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 23/05/2023 15:44

    Remetidos os Autos - GAB11 -> SUB4TESP

  • 18/05/2023 14:31

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 18/05/2023 14:14

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 08/05/2023 12:41

    Lavrada Certidão

  • 27/04/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>

  • 27/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 09 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 15 de maio de 2023.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação Cível Nº 5015311-19.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BÁRBARA MELO CARNEIRO (OAB MG119519) ADVOGADO(A): Jéssica Moreira Brito (OAB MG115757) ADVOGADO(A): JULIA ARAUJO DA SILVA SILVEIRA (OAB MG176047) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOSA GOMES (OAB MG163430) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 17/04/2023 14:19

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023

  • 17/04/2023 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 17/04/2023 14:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 30

  • 14/04/2023 16:50

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 08/02/2023 17:06

    Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

  • 08/02/2023 16:25

    Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

  • 08/02/2023 14:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 08/02/2023 14:17

    Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

  • 09/05/2022 16:18

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 14/03/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:29

    Recebidos os autos do STJ

  • 11/05/2021 13:34

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 11/05/2021 02:55

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

  • 11/05/2021 02:54

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 11:37

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 28/04/2021 18:11

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 20/04/2021 14:48

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 20/04/2021 14:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 115

  • 20/04/2021 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 12/04/2021 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 12/04/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:56

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 99

  • 12/04/2021 11:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 97 e 100

  • 10/04/2021 02:50

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

  • 10/04/2021 01:30

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

  • 24/03/2021 22:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

  • 20/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 96, 97, 99, 100 e 102

  • 12/03/2021 16:49

    Juntada de Petição

  • 11/03/2021 15:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 98 e 101

  • 11/03/2021 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 11/03/2021 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 11/03/2021 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 10/03/2021 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2021 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2021 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2021 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2021 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2021 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2021 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2021 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2021 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2021 16:37

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 10/03/2021 16:37

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 10/03/2021 16:37

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 10/03/2021 16:37

    Recurso Especial Admitido

  • 04/03/2021 15:59

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 04/03/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 11:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 04/03/2021 11:46

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

  • 01/03/2021 19:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/03/2021 19:17

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 01/03/2021 19:17

    Determinada a intimação

  • 25/02/2021 21:36

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 25/02/2021 21:28

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 17:20

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 25/02/2021 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 19/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

  • 09/02/2021 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/02/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 08/02/2021 22:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 08/01/2021 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 08/01/2021 15:10

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

  • 29/12/2020 20:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

  • 21/12/2020 19:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 21/12/2020 19:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

  • 18/12/2020 16:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 18/12/2020 16:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 18/12/2020 16:25

    Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 18/12/2020 16:24

    Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

  • 16/12/2020 17:56

    Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 16/12/2020 17:07

    Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

  • 04/12/2020 11:50

    Lavrada Certidão

  • 26/11/2020 13:07

    Lavrada Certidão

  • 26/11/2020 04:00

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2020<br>Data da sessão: <b>07/12/2020 13:00:00</b>

  • 19/11/2020 14:56

    Juntada de Petição

  • 17/11/2020 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 17/11/2020 15:00

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2020 13:00</b><br>Sequencial: 27

  • 16/11/2020 14:28

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 29/10/2020 17:39

    Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

  • 29/10/2020 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 26/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

  • 16/10/2020 10:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 16/10/2020 10:19

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 15/10/2020 19:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 14/10/2020 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 14/10/2020 14:39

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

  • 13/10/2020 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 12/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

  • 05/10/2020 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 05/10/2020 11:48

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

  • 02/10/2020 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/10/2020 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/10/2020 16:06

    Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 02/10/2020 16:05

    Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

  • 28/09/2020 23:20

    Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 28/09/2020 23:04

    Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

  • 18/09/2020 14:19

    Lavrada Certidão

  • 10/09/2020 14:18

    Lavrada Certidão

  • 10/09/2020 04:04

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2020<br>Data da sessão: <b>21/09/2020 13:00:00</b>

  • 09/09/2020 11:23

    Juntada de Petição

  • 01/09/2020 12:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/09/2020 12:37

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2020 13:00</b><br>Sequencial: 2

  • 31/08/2020 18:49

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 24/08/2020 18:01

    Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

  • 24/08/2020 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 22/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

  • 12/08/2020 11:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/08/2020 11:11

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 12/08/2020 09:48

    Juntada de Petição

  • 12/08/2020 09:47

    Juntada de Petição

  • 12/08/2020 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 12/08/2020 09:41

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

  • 06/08/2020 10:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 06/08/2020 10:54

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

  • 05/08/2020 14:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/08/2020 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/08/2020 10:57

    Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 05/08/2020 10:53

    Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

  • 31/07/2020 21:26

    Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 31/07/2020 19:52

    Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

  • 24/07/2020 13:32

    Lavrada Certidão

  • 16/07/2020 11:52

    Lavrada Certidão

  • 16/07/2020 04:06

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2020

  • 07/07/2020 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 07/07/2020 14:50

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 16

  • 06/07/2020 21:59

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 25/06/2020 16:38

    Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

  • 25/06/2020 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 25/06/2020 16:12

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 24/06/2020 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 24/06/2020 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 12:25

    Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

  • 14/05/2020 10:56

    Distribuído por prevenção - Número: 50067056720194020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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