30/04/2024 11:26

Baixa Definitiva
30/04/2024 11:23

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2024
27/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
01/03/2024 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/03/2024 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/03/2024 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2024 17:20

Conclusos para julgamento
27/02/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
27/02/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
27/02/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/02/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
02/02/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
01/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
26/01/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/01/2024 18:42

Despacho
26/01/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
25/01/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/01/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
16/01/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
15/01/2024 16:22

Juntada de Petição
15/01/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/01/2024 15:01

Despacho
15/01/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
15/01/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
11/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2024 14:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105
11/01/2024 14:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101
05/01/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/12/2023 21:27

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5052182-74.2022.4.02.9388/TRF (MARIA DA PENHA PEREIRA DE SOUZA)
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
05/12/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 18:00

Despacho
28/11/2023 18:50

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
01/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
14/10/2023 18:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50521827420224029388/TRF2
10/10/2023 14:15

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50521827420224029388/TRF2
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
29/09/2023 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 17:36

Decisão interlocutória
21/09/2023 18:00

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
14/09/2023 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
23/08/2023 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2023 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2023 10:35

Juntada de Petição
02/01/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/01/2023 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/12/2022 09:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/12/2022 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/12/2022 23:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 16/01/2023 - 5178147-85.2022.4.02.9445/TRF (JOSE ANTONIO PEREIRA)
19/12/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
10/11/2022 09:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*11-83 processada no TRF2 com o no. 50521827420224029388/TRF (JOSE ANTONIO PEREIRA)
10/11/2022 09:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*11-83 processada no TRF2 com o no. 50521827420224029388/TRF (MARIA DA PENHA PEREIRA DE SOUZA)
10/11/2022 09:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*11-83 processada no TRF2 com o no. 51781478520224029445/TRF (JOSE ANTONIO PEREIRA)
08/11/2022 12:23

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *25.***.*11-83
07/11/2022 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/10/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/10/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/10/2022 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 63
18/10/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/10/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/10/2022 15:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*11-83
17/10/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 14:40

Despacho
17/10/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2022 19:25

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 10:07

Juntada de Petição
07/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/09/2022 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/09/2022 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/09/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2022 18:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*11-83
09/09/2022 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/08/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/07/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 16:26

Determinada a intimação
30/06/2022 16:24

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 16:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/06/2022 12:46

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50130573920204025001
25/03/2022 00:00

Intimação

1a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de ABRIL e 12h59min do dia 19 de ABRIL de 2022, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, conforme disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, e que o prazo para a prática do ato expirará em 04/04/2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos , para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01), e o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.

Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.

Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25). 3.4) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) votam o Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) e a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03). 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos são: [email protected] (Gabinete 02); [email protected] (Gabinete 01); e [email protected] (Gabinete 03) e e [email protected] (Gabinete 25); 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link link https:// trf2-jus-br.zoom.us/ my/ balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas. .

Apelação Cível Nº 5013057-39.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 465) RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA DA PENHA PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: JOSE ANTONIO PEREIRA (OAB ES028894) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de março de 2022.

Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente
20/04/2021 13:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
20/04/2021 13:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
19/04/2021 14:58

Juntada de Petição
10/04/2021 01:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/03/2021 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/03/2021 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/03/2021 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
18/03/2021 17:08

Juntada de Petição
10/03/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/03/2021 00:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/02/2021 01:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
06/02/2021 00:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
25/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24
15/12/2020 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/12/2020 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/12/2020 19:52

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
09/11/2020 20:50

Autos com Juiz para Sentença
07/10/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
23/09/2020 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/09/2020 05:26

Juntada de Petição
10/09/2020 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2020 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2020 17:39

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
20/08/2020 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/07/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
04/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/06/2020 19:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2020 19:35

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
08/06/2020 17:06

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
08/06/2020 17:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/06/2020 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2020

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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