TRF2 - 5001821-97.2019.4.02.5107
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2023 13:07
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB01
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23/08/2023 13:07
Transitado em Julgado para o Réu - ANDERSON LUIZ PINHEIRO BASTOS<br>Data: 23/08/2023
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23/08/2023 13:06
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ANDERSON LUIZ PINHEIRO BASTOS<br>Data: 31/07/2023
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23/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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31/07/2023 20:44
Juntada de Petição
-
31/07/2023 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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31/07/2023 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/07/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 13:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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17/07/2023 13:39
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB05 -> GAB26
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17/07/2023 12:11
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - GAB26 -> GAB05
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11/07/2023 14:27
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2023<br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00:00</b>
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16/06/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00h do dia 03 de julho (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 7 de julho (SEXTA -FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte.
Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juíza Federal Convocada Dra.
Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Criminal Nº 5001821-97.2019.4.02.5107/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: ANDERSON LUIZ PINHEIRO BASTOS (RÉU) ADVOGADO(A): GEORGE COSTA DE FARIAS (OAB RJ199672) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
15/06/2023 17:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2023
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15/06/2023 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/06/2023 16:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 3
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14/06/2023 19:02
Remetidos os Autos - GAB05 -> GAB26
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14/06/2023 18:59
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB26 -> GAB05
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14/06/2023 15:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
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14/06/2023 14:30
Retirado de pauta
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06/06/2023 12:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Retirado de pauta - 06/06/2023 11:59:56)
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06/06/2023 12:01
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EXTRATOATA 1 - Evento 36 - Retirado de pauta - 06/06/2023 11:59:56
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05/06/2023 13:09
Remetidos os Autos - SUB2SESP -> SUB2TESP
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05/06/2023 12:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2SESP
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05/06/2023 12:39
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB05
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22/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>05/06/2023 13:00:00</b>
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22/05/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 5 de junho (segunda-feira) e 12h59 do dia 12 de junho (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Criminal Nº 5001821-97.2019.4.02.5107/RJ (Pauta - Revisor: 29) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISOR: Juiz Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: ANDERSON LUIZ PINHEIRO BASTOS (RÉU) ADVOGADO(A): GEORGE COSTA DE FARIAS (OAB RJ199672) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de maio de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
19/05/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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19/05/2023 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 29
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18/05/2023 18:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB05 -> SUB2TESP
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18/05/2023 17:23
Despacho
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11/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/04/2023 19:36
Juntada de Petição
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28/04/2023 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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28/04/2023 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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28/04/2023 15:52
Retirado de pauta
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28/04/2023 15:51
Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB2TESP -> GAB05
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28/04/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 15:47
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
26/04/2023 21:11
Despacho
-
25/04/2023 19:13
Remetidos os Autos - GAB26 -> GAB06
-
25/04/2023 17:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
-
19/04/2023 13:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
-
18/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2023<br>Data da sessão: <b>08/05/2023 13:00:00</b>
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18/04/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00h do dia 08 de maio (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 12 de maio (SEXTA -FEIRA) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Criminal Nº 5001821-97.2019.4.02.5107/RJ (Pauta - Revisor: 33) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: ANDERSON LUIZ PINHEIRO BASTOS (RÉU) ADVOGADO(A): GEORGE COSTA DE FARIAS (OAB RJ199672) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
17/04/2023 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/04/2023 15:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 33
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27/03/2023 16:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB06 -> SUB2TESP
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27/03/2023 14:51
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB26 -> GAB06
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27/03/2023 14:32
Juntado(a)
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16/05/2022 13:20
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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14/08/2020 09:08
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB05
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14/08/2020 00:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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14/08/2020 00:50
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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05/08/2020 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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05/08/2020 12:22
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> SUB2TESP
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29/07/2020 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2022
Ultima Atualização
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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