TRF2 - 5132902-22.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
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08/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120
-
22/02/2025 17:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 122
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04/02/2025 20:58
Juntada de Petição
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31/01/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
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31/01/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
30/01/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2025 17:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/01/2025 17:32
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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29/01/2025 16:34
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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29/01/2025 16:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
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08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100 e 102
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31/01/2024 14:54
Juntada de Petição
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31/01/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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31/01/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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30/01/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 16:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/01/2024 16:50
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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12/09/2023 11:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/09/2023 07:45
Juntada de Certidão
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08/09/2023 10:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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07/09/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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16/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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24/07/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 17:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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24/07/2023 15:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75
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03/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 77
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26/06/2023 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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26/06/2023 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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26/06/2023 14:10
Juntada de Petição
-
23/06/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2023 11:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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23/06/2023 11:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/06/2023 15:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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22/06/2023 14:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/06/2023 12:08
Juntada de Certidão
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12/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00:00</b>
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12/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00:00</b>
-
12/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5132902-22.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: BROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: TANGARA ENERGIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: SAO JOAO ENERGETICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: PEROLA ENERGETICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: LETHE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: BROOKFIELD GESTAO E ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: TERP GLBL BRASIL I PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/06/2023 12:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023
-
02/06/2023 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
02/06/2023 12:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 21
-
31/05/2023 11:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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26/05/2023 12:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
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26/05/2023 12:02
Retirado de pauta
-
26/05/2023 11:57
Lavrada Certidão
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26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
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26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
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26/05/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5132902-22.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: BROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: TANGARA ENERGIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: SAO JOAO ENERGETICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: PEROLA ENERGETICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: LETHE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: BROOKFIELD GESTAO E ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: TERP GLBL BRASIL I PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/05/2023 21:29
Juntada de Petição
-
17/05/2023 07:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
16/05/2023 12:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023
-
16/05/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/05/2023 12:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 53
-
23/04/2023 03:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
23/04/2023 03:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 42
-
20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
11/04/2023 15:14
Juntada de Petição
-
10/04/2023 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/04/2023 16:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
10/04/2023 16:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33
-
03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35
-
28/03/2023 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
28/03/2023 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
27/03/2023 12:56
Juntada de Petição
-
24/03/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2023 13:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
24/03/2023 13:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/03/2023 16:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
22/03/2023 16:21
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
15/03/2023 12:45
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00:00</b>
-
14/03/2023 13:56
Juntada de Certidão
-
13/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5132902-22.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: TANGARA ENERGIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: SAO JOAO ENERGETICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: PEROLA ENERGETICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: LETHE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: BROOKFIELD GESTAO E ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: TERP GLBL BRASIL I PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: BROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/03/2023 12:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2023
-
03/03/2023 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/03/2023 12:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
02/03/2023 09:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
08/04/2022 12:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
08/04/2022 12:27
Retirado de pauta
-
08/04/2022 12:22
Lavrada Certidão
-
08/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:00:00</b>
-
08/04/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 26 DE ABRIL DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 02 de maio de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5132902-22.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: LETHE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: BROOKFIELD GESTAO E ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: TERP GLBL BRASIL I PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: BROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: TANGARA ENERGIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: SAO JOAO ENERGETICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: PEROLA ENERGETICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de março de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
04/04/2022 19:27
Juntada de Petição
-
30/03/2022 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/03/2022 10:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 76
-
29/03/2022 13:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
23/03/2022 10:23
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
22/03/2022 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
22/03/2022 22:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
21/03/2022 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
21/03/2022 12:26
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 11:05
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
03/03/2022 18:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2023
Ultima Atualização
12/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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