01/08/2025 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07
01/08/2025 02:01

Transitado em Julgado
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
29/07/2025 01:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
09/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002195-97.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELANTE: PATRICIA TENDRICH PIRES COELHO (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (OAB RJ127204)ADVOGADO(A): ELVIS BRITO PAES (OAB RJ127610)ADVOGADO(A): ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO (OAB RJ175176)ADVOGADO(A): PAULO OCTAVIO DE PAULA LIMA (OAB RJ222603)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CEF.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INÉPCIA DA INICIAL não verificada.

RELAÇÃO JURÍDICA E EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados na ação de cobrança, declarando a existência e validade da dívida apontada na exordial e condenando a parte ré ao pagamento do montante de R$27.190,13, em 06.01.2020, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento de cada parcela não quitada, até a data do efetivo pagamento, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia cinge-se a aferir a presença dos elementos necessários à verificação da existência da dívida e do quantum debeatur, assim como a comprovação da relação jurídica, não reconhecida pela parte ré, ora apelante.

III.

Razões de decidir 3.

Já restou reiteradamente decidido por esta Corte que não se configura como elemento indispensável à propositura da ação pelo rito ordinário e não pode ser tido como meio exclusivo de prova da relação jurídica existente entre elas a juntada de cópia do contrato de cartão de crédito objeto da demanda, sobretudo porque a parte autora valeu-se de ação ordinária de cobrança para buscar a satisfação de seu crédito, a qual, como se sabe, não tem como pressuposto a juntada de um documento ou de determinada prova específica, como é o caso da ação monitória ou executiva, bastando, nesse caso, para o processamento e julgamento do feito, que se demonstre a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito.

Precedentes. 4.

Com efeito, sem qualquer repercussão a irresignação da Apelante quanto à juntada, no curso do processo, do documento nominado “Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito”, subscrito pela recorrente, não se cogitando em intempestividade, tampouco em violação aos artigos 434 e 435 do CPC/2015, como sustentado, sem deslembrar que dita documentação foi anexada pela CEF em atendimento ao determinado pelo Juízo de Primeiro Grau. 5. É do conhecimento comum que as contratações de alguns serviços como cartão de crédito e crédito direto, muitas vezes, não são precedidas de documentos formais, com a assinatura das partes.

Normalmente, a adesão a tais serviços é realizada pela internet, telefone, caixa eletrônico ou pela simples utilização do cartão enviado.

Se, de um lado, tal realidade não exime a Autora de comprovar a efetiva existência da relação jurídica com a parte Ré, por meio de outros documentos hábeis para tanto, como foi feito na hipótese dos autos, de outro lado não exime a parte Ré de honrar as contraprestações devidas pela utilização do cartão ou do crédito disponibilizado em conta. 6.

A CEF trouxe aos autos, além da cópia padrão do “Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física”, faturas mensais referentes ao Cartão de Crédito, nas quais é possível identificar não só a utilização do cartão de crédito em estabelecimentos diversos, como o próprio inadimplemento das parcelas mensais, assim como a transação realizada, contendo a indicação “ACORDO ADMINISTRATIVO1”, e pagamentos a esse título nas faturas, com ulterior descumprimento, bem como o “Relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento”, contendo a identificação do cliente, o número do cartão de crédito, índice de correção, período de evolução da planilha, dias de atraso da conta, dentre outras informações suficientes a imputar o débito informado à ora Apelante, assim como o extrato do “Cadastro Caixa”, contendo a identificação completa da correntista e a “Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito”, por ela subscrita. 7.

Na hipótese, há nos autos elementos que indicam a existência da relação jurídica, com a concessão do crédito pela CEF, bem como o inadimplemento da parte ré, constando inclusive a realização de acordo administrativo que ao final restou igualmente inadimplido, restando cumpridos os pressupostos materiais da demanda, tal como reconhecido pela sentença ora recorrida, revelando-se nítido o direito da Autora de receber os valores disponibilizados, sob pena de enriquecimento sem causa do requerido, vedado pelos arts. 884 a 886 do Código Civil. 8.

Conquanto a exordial aponte como devido o correspondente a R$27.190,13, atualizado em 06.01.2020, sendo este o valor que, ao final, a parte ré restou condenada na sentença, acrescido dos consectários legais, consta do “Relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento”, emitido em 06.01.2020, para o evento “Saldo devedor na quebra”, referindo-se ao acordo rompido, o montante de R$27.051,00, em 30.01.2019, indicando como devido o total de R$31.837,12, em 30.12.2019, denotando o equívoco na indicação do montante na peça vestibular.

Nada obstante, considerando que a CEF conformou-se com a sentença, não apresentando recurso voluntário, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, cumpre manter o quantum debeatur estabelecido na sentença, irrecorrida nesse tocante.

IV.

Dispositivo 9.

Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Ré, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
08/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 18:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
04/07/2025 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 16:26

Sentença confirmada - por unanimidade
30/06/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
05/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025 Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59
03/06/2025 16:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025
03/06/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 16:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 44
28/05/2025 17:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
31/03/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
31/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
28/03/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
27/03/2025 12:08

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
27/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/03/2025 20:35

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0515566-16.2007.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Sanatorio Rio de Janeiro LTDA

Advogado: Claudia Regina Atta Martins Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2022 14:07

Exibir Processo

Processo nº 5001558-66.2022.4.02.5105

Valdecir Louredo de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2022 17:34

Exibir Processo

Processo nº 5001558-66.2022.4.02.5105

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Valdecir Louredo de Oliveira

Advogado: Paulo Lamblet Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/10/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 5001812-32.2019.4.02.5109

Janine Gandolpho da Rocha

Conselho Regional de Quimica da 3ª Regia...

Advogado: Caio Augusto Carvalho Cardoso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005290-98.2021.4.02.5005

Ademir Antonio Zache

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/02/2023 08:00

Exibir Processo