10/05/2023 00:00

Edital

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0103274-89.2016.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: ANTONIO PESSOA DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 510008596608 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0103274-89.2016.4.02.5120/RJ O DOUTOR RAFFAELE FELICE PIRRO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ETC., FAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, desde 4.8.2016, neste Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu se processam os autos da Ação de Execução (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública) autuada sob o nº 0103274-89.2016.4.02.5120/RJ, movida por ANTONIO PESSOA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, com vistas, em síntese, à execução individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo registrado sob o nº 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado, à época, pela AME – Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, cujo pedido vindicava a concessão de ordem judicial para a implantação no contracheque da parte exequente da parcela/rubrica denominada Vantagem Pecuniária Especial (VPE).

E para que chegue ao conhecimento de eventuais interessados na sucessão processual do autor ora falecido (ANTONIO PESSOA DA SILVA / CPF Nº *07.***.*22-53), expede-se este EDITAL DE INTIMAÇÃO (DE HERDEIROS E TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS OU DESCONHECIDOS), para os fins do artigo 313, §2º, II ("falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito"), e, ainda, observado o disposto nos artigos 257, III, 259, III, e 275, §2º, todos do CPC/2015, a fim de que, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, caso queiram, os possíveis herdeiros e/ou interessados apresentem manifestação, bem como requeiram a habilitação (sucessão processual) nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em referência.

Assim, em especial para que chegue ao conhecimento de eventuais interessados no objeto do processo judicial, expede-se este Edital, o qual será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), bem como disponibilizado na rede mundial de computadores (internet), notadamente na página eletrônica da Justiça Federal do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br), além de afixado no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Oscar Soares, 2, Centro, Nova Iguaçu/RJ, no horário das 12h às 17h (atendimento ao público externo), com contato por meio do telefone institucional (21) 3218-5253/5254, ou, ainda, por intermédio do atendimento via Balcão Virtual do Juízo, cujo endereço encontra-se disponível no sítio eletrônico da JFRJ (https://www.jfrj.jus.br/atendimento/atendimento-processual/balcao-virtual-dos-juizos).

EXPEDIDO nesta cidade de Nova Iguaçu/RJ, em 5 de maio de 2023.

Eu, ALVARO HENRIQUE MOREIRA DIAS, Técnico Judiciário, o digitei; e eu, FÁBIO TELES RODRIGUES, Diretor de Secretaria, Matrícula RJ12960, o conferi e assinei, por ordem do MM.

Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu - SJRJ.

Obs.: Para acessar a íntegra dos autos virtuais no sistema e-Proc deverá ser consultado o link https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/ e utilizada a seguinte chave do processo => 295357029020.

Nova Iguaçu/RJ, 5/5/2023. (assinatura eletrônica) FÁBIO TELES RODRIGUESDiretor de Secretaria 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
02/06/2020 20:31

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
02/06/2020 20:31

Transitado em Julgado em 29/05/2020
20/02/2020 08:49

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/02/2020 Petição Nº 10282/2020 - EDcl no AgInt no
19/02/2020 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
19/02/2020 16:07

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0010282 - EDcl no AgInt no REsp 1831716 - Publicação prevista para 20/02/2020
17/02/2020 23:59

Embargos de Declaração de UNIÃO Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 10282/2020 - EDcl no AgInt no REsp 1831716
06/02/2020 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000013-2020-1T)
05/02/2020 16:03

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA
05/02/2020 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA Processo pautado para a sessão virtual da 1ª Turma de 11 a 17.02.2020 - Devolução após análise da petição atravessada após a inclusão em pauta
03/02/2020 19:04

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)
03/02/2020 19:03

Juntada de Petição de nº 30581/2020
03/02/2020 17:20

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
03/02/2020 16:46

Remetidos os Autos (para juntar petição) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
03/02/2020 15:53

Ato ordinatório praticado (Petição 30581/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)
03/02/2020 15:41

Protocolizada Petição 30581/2020 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2020
03/02/2020 06:36

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/02/2020
03/02/2020 06:12

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 03/02/2020 Petição Nº 10282/2020 -
31/01/2020 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
31/01/2020 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
31/01/2020 15:22

Incluído em pauta para 11/02/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 10282/2020 - EDcl no AgInt no REsp 1831716/RJ
30/01/2020 15:49

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA
20/01/2020 12:38

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)
16/01/2020 19:12

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 11417/2020 (Juntada automática)
16/01/2020 19:12

Protocolizada Petição 11417/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/01/2020
16/01/2020 08:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 10282/2020. Publicação prevista para 03/02/2020)
16/01/2020 06:57

Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 10282/2020 (Juntada automática)
16/01/2020 06:57

Protocolizada Petição 10282/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 15/01/2020
04/12/2019 05:18

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/12/2019 Petição Nº 598007/2019 - AgInt
03/12/2019 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
03/12/2019 13:57

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0598007 - AgInt no REsp 1831716 - Publicação prevista para 04/12/2019
02/12/2019 23:59

Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 598007/2019 - AgInt no REsp 1831716
21/11/2019 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000922-2019-AJC-1T)
18/11/2019 05:47

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/11/2019
12/11/2019 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
12/11/2019 15:10

Incluído em pauta para 26/11/2019 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 598007/2019 - AgInt no REsp 1831716/RJ
12/11/2019 12:14

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA
20/09/2019 13:54

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)
20/09/2019 05:24

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 20/09/2019 Petição Nº 598007/2019 -
19/09/2019 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
19/09/2019 19:01

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 602711/2019 (Juntada automática)
19/09/2019 19:01

Protocolizada Petição 602711/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/09/2019
19/09/2019 16:37

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 598007/2019. Publicação prevista para 20/09/2019)
18/09/2019 17:52

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 598007/2019 (Juntada automática)
18/09/2019 17:52

Protocolizada Petição 598007/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 18/09/2019
30/08/2019 05:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2019
29/08/2019 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/08/2019 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/08/2019
28/08/2019 18:00

Conhecido o recurso de ANTONIO PESSOA DA SILVA e provido
15/08/2019 09:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
15/08/2019 09:03

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
13/08/2019 17:55

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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