TRF2 - 5003008-14.2019.4.02.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2024 13:03
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem
-
12/09/2024 13:03
Juntado(a)
-
09/09/2024 19:22
Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado
-
09/09/2024 12:23
Recebidos os autos do STJ
-
30/04/2024 13:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
12/04/2024 19:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
12/04/2024 19:10
Decisão interlocutória
-
12/04/2024 11:25
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
11/04/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
26/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
06/03/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/03/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
-
23/02/2024 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
23/02/2024 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
21/02/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/02/2024 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/02/2024 15:34
Recurso Especial não admitido
-
31/01/2024 11:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
30/01/2024 14:39
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 19:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
26/01/2024 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
23/11/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/11/2023 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
14/11/2023 06:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
01/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
02/10/2023 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
02/10/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
29/09/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 17:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
29/09/2023 17:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/09/2023 09:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:01:00</b>
-
25/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda- feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta- feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5003008-14.2019.4.02.9999/ES (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: ELNATA VIEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/08/2023 18:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/08/2023 18:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:01</b><br>Sequencial: 39
-
16/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
02/08/2023 13:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
-
31/07/2023 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
14/07/2023 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
14/07/2023 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
14/07/2023 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/07/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
13/07/2023 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
12/07/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 17:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
12/07/2023 17:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/07/2023 18:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB04 -> GAB06
-
04/07/2023 14:45
Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
31/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2023<br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:01:00</b>
-
31/05/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de junho (segunda- feira) e 12h59 do dia 16 de junho (sexta- feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Macario Ramos Judice Neto) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5003008-14.2019.4.02.9999/ES (Aditamento: 46) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: ELNATA VIEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
30/05/2023 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/05/2023 12:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:01</b><br>Sequencial: 46
-
29/05/2023 18:53
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB06 -> GAB04
-
29/05/2023 18:53
Juntado(a)
-
29/05/2023 16:25
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB2TESP -> GAB06
-
29/05/2023 16:06
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB04 -> SUB2TESP
-
29/05/2023 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/05/2023 14:31
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB2TESP -> GAB04
-
25/05/2023 15:30
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
-
27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
-
27/04/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 15 de maio (segunda-feira) e 12h59 do dia 19 de maio (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5003008-14.2019.4.02.9999/ES (Pauta: 216) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: ELNATA VIEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
26/04/2023 19:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023
-
26/04/2023 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/04/2023 17:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 216
-
11/04/2023 16:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
11/04/2023 16:45
Juntado(a)
-
15/07/2021 20:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
15/07/2021 20:35
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
-
28/05/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
20/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
20/05/2021 18:54
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
10/05/2021 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/05/2021 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2021 23:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
07/05/2021 23:19
Despacho
-
07/05/2021 17:23
Retirado de pauta
-
15/04/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2021<br>Data da sessão: <b>10/05/2021 13:00:00</b>
-
13/04/2021 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/04/2021 15:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 7
-
09/04/2021 13:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
09/03/2021 18:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
09/03/2021 18:21
Retirado de pauta
-
12/02/2021 15:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2021
-
05/02/2021 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/02/2021 18:36
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 82
-
02/02/2021 15:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
13/11/2019 12:21
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
-
12/11/2019 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
12/11/2019 18:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
11/11/2019 10:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
08/11/2019 17:23
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
-
08/11/2019 17:23
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
-
06/11/2019 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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