TRF2 - 5032692-94.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 16:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05
-
26/05/2025 12:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
-
22/05/2025 15:00
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
22/05/2025 15:00
Recebidos os autos - RJRIO05 -> TRF2
-
17/10/2024 18:21
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05
-
17/10/2024 18:19
Juntada de Certidão
-
17/10/2024 18:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 172 - Juntada de certidão - 17/10/2024 13:23:48)
-
17/10/2024 17:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
-
17/10/2024 13:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
-
17/10/2024 12:08
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
-
17/10/2024 11:27
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
17/10/2024 11:27
Recebidos os autos - RJRIO05 -> TRF2
-
10/10/2024 18:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05
-
10/10/2024 18:24
Transitado em Julgado - Data: 10/10/2024
-
10/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
-
25/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
-
17/09/2024 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
17/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
-
31/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
-
27/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 156
-
19/08/2024 16:23
Juntada de Petição
-
19/08/2024 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
-
19/08/2024 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
16/08/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2024 17:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/08/2024 17:46
Extinto o processo por desistência
-
16/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
-
15/08/2024 18:07
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
15/08/2024 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
-
09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 137 e 139
-
03/08/2024 17:57
Juntada de Petição
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
31/07/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
-
31/07/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
30/07/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 17:01
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
30/07/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 12:42
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
30/07/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2024 19:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
29/07/2024 19:51
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
26/07/2024 18:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
25/07/2024 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
-
24/07/2024 11:10
Juntada de Petição
-
23/07/2024 10:33
Juntada de Petição
-
22/07/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/07/2024 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126
-
05/07/2024 19:38
Juntada de Petição
-
04/07/2024 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2024 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2024 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2024 01:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/07/2024 01:30
Negado seguimento a Recurso Especial
-
01/07/2024 18:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
01/07/2024 18:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
16/02/2023 15:40
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
16/02/2023 15:39
Juntada de Certidão
-
16/02/2023 13:48
Recebidos os autos do STJ
-
29/07/2022 13:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
29/07/2022 01:59
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
-
29/07/2022 01:58
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 01:56
Juntada de Certidão
-
14/07/2022 16:05
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
14/07/2022 15:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/07/2022 15:47
Decisão interlocutória
-
14/07/2022 14:10
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
14/07/2022 11:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
14/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
15/06/2022 08:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
09/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
24/05/2022 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
24/05/2022 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
19/05/2022 12:39
Juntada de Petição
-
18/05/2022 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
18/05/2022 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 18:24
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
17/05/2022 18:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/05/2022 16:10
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
25/04/2022 15:34
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 15:19
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 15:07
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Data da sessão: <b>02/05/2022 13:00:00</b>
-
07/04/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 24ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2022, às 13 horas, e término no dia 06 de MAIO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2- RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5032692-94.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
05/04/2022 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/04/2022 12:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 77
-
01/04/2022 22:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
22/02/2022 13:20
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
22/02/2022 11:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 83
-
22/02/2022 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
15/02/2022 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/02/2022 20:01
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 19:31
Juntada de Petição
-
15/02/2022 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
29/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
28/01/2022 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
24/01/2022 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
24/01/2022 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
21/01/2022 15:20
Juntada de Petição
-
19/01/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2022 19:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/01/2022 19:04
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
18/01/2022 19:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/01/2022 19:04
Recurso Especial não admitido
-
06/12/2021 18:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
06/12/2021 18:27
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 16:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
04/12/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
12/11/2021 10:54
Juntada de Certidão
-
12/11/2021 10:21
Juntada de Petição
-
18/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
08/10/2021 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/10/2021 18:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
08/10/2021 17:34
Juntada de Petição
-
08/10/2021 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
21/09/2021 21:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
21/09/2021 21:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
20/09/2021 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
17/09/2021 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2021 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2021 14:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
17/09/2021 14:18
Juntado(a)
-
17/09/2021 14:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
17/09/2021 14:18
Juntado(a)
-
17/09/2021 01:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/09/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
01/09/2021 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
01/09/2021 02:23
Juntado(a)
-
01/09/2021 02:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Juntado(a) - 01/09/2021 02:20:43)
-
01/09/2021 02:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Juntado(a) - 01/09/2021 02:17:43)
-
31/08/2021 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
31/08/2021 15:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
-
31/08/2021 15:07
Deferido o pedido
-
31/08/2021 11:17
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
-
31/08/2021 10:09
Juntada de Petição
-
30/08/2021 22:01
Juntada de Petição
-
27/08/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00:00</b>
-
26/08/2021 18:50
Juntada de Certidão
-
26/08/2021 17:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Juntada de certidão - 26/08/2021 17:07:58)
-
26/08/2021 09:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
25/08/2021 19:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/08/2021 19:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 74
-
19/08/2021 13:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
13/08/2021 12:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
-
13/08/2021 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
07/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
28/07/2021 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/07/2021 11:03
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/07/2021 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
21/07/2021 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
21/07/2021 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
21/07/2021 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
20/07/2021 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2021 17:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
19/07/2021 17:57
Juntado(a)
-
17/07/2021 04:48
Sentença confirmada - por unanimidade
-
19/06/2021 04:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2021<br>Data da sessão: <b>06/07/2021 13:00:00</b>
-
18/06/2021 15:46
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 20:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
17/06/2021 19:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/06/2021 19:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 99
-
24/03/2021 13:27
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB08
-
24/03/2021 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
24/03/2021 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
22/03/2021 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
22/03/2021 17:22
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB08 -> SUB3TESP
-
22/03/2021 17:15
Distribuído por prevenção - Número: 50073687920204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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