TRF2 - 5006244-50.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2024 16:42
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5032164-60.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 38, 39, 40, 60, 62, 63, 78, 100, 106
-
13/08/2024 13:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10
-
12/08/2024 19:50
Recebidos os autos do STJ
-
13/06/2024 12:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5006244502021402510120240613120550
-
11/06/2024 18:35
Retirado de pauta
-
11/06/2024 18:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Deliberado em Sessão - Adiado - 11/06/2024 12:43:08)
-
06/06/2024 18:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/06/2024 18:17
Recurso Especial Admitido
-
04/06/2024 15:42
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 15:19
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>
-
20/05/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 47ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5006244-50.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL ANDRADES CAIBAN (OAB RJ134977) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
17/05/2024 17:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
-
14/05/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/05/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 99
-
24/04/2024 14:54
Juntado(a)
-
17/04/2024 17:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
17/04/2024 11:18
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
15/04/2024 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
10/04/2024 11:38
Juntada de Petição
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
19/02/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/02/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
03/02/2024 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
13/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
05/01/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
05/01/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
03/01/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/01/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/12/2023 18:24
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
25/12/2023 18:24
Negado seguimento a Recurso Especial
-
14/11/2023 11:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/11/2023 10:50
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 10:30
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
10/11/2023 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
28/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
05/10/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/10/2023 14:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
-
04/10/2023 14:40
Juntada de Petição
-
21/09/2023 16:48
Juntada de Petição
-
14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
04/09/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2023 17:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
01/09/2023 17:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/09/2023 15:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/08/2023 16:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
30/08/2023 12:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>
-
15/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>
-
15/08/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de agosto de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoesde-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5006244-50.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL ANDRADES CAIBAN (OAB RJ134977) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
09/08/2023 17:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2023
-
09/08/2023 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/08/2023 16:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 56
-
08/08/2023 16:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
31/07/2023 12:46
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB20
-
29/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
12/07/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
12/07/2023 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
10/07/2023 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 18:33
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
-
07/07/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 11:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
23/06/2023 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
16/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
06/06/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2023 11:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
05/06/2023 11:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/06/2023 11:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/06/2023 11:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/06/2023 14:54
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
08/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>24/05/2023 13:00:00</b>
-
08/05/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 24 de Maio de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5006244-50.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL ANDRADES CAIBAN (OAB RJ134977) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de maio de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
04/05/2023 18:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023
-
04/05/2023 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/05/2023 18:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 78
-
03/05/2023 19:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
10/03/2023 15:58
Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB20
-
10/03/2023 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
10/03/2023 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
08/03/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2023 18:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
08/03/2023 18:45
Determinada a intimação
-
03/02/2023 20:18
Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB20
-
03/02/2023 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
19/01/2023 15:42
Juntada de Petição
-
19/01/2023 15:42
Juntada de Petição
-
12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
11/12/2022 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
11/12/2022 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
02/12/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2022 14:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
02/12/2022 14:02
Determinada a intimação
-
06/09/2022 11:51
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB20
-
05/09/2022 14:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
01/08/2022 09:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
30/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
22/07/2022 13:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
-
21/07/2022 17:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
-
21/07/2022 17:47
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
-
19/07/2022 18:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
26/04/2022 12:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
25/04/2022 18:35
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
-
19/04/2022 16:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB20)
-
19/04/2022 16:14
Alterado o assunto processual
-
19/04/2022 10:15
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB28 -> SUB4TESP
-
14/04/2022 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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