TRF2 - 5011940-44.2021.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.663.683/0001-16

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.126.300/0001-61

LUIZ CARLOS BENITES DE LA TORRE

CPF *47.***.*98-53

MARINETE FERREIRA GONCALVES

CPF *15.***.*74-00

JOSE MARCOS GOMES FRANCISCO

CPF *36.***.*01-20

PAULO ROBERTO TORRES DE MAGALHAES

CPF *85.***.*11-87

RITA DE CASSIA PINCANO PRADO

CPF *02.***.*87-15

Advogados

ANDRE ANDRADE VIZ

OAB: 057863/RJ

CPF *95.***.*12-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 12:25

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2024 12:03

    Recebidos os autos do STF

  • 29/01/2024 10:50

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 27/01/2024 04:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 24/01/2024 16:28

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 19/01/2024 11:21

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 18/01/2024 12:13

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 93, 86 e 101

  • 17/01/2024 19:39

    Juntada de Petição

  • 16/01/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 16/01/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 12:35

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 91 e 90

  • 16/01/2024 12:22

    Juntada de Petição

  • 16/01/2024 12:21

    Juntada de Petição

  • 09/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93

  • 30/11/2023 19:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 30/11/2023 19:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 29/11/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/11/2023 18:47

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 28/11/2023 18:47

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 28/11/2023 18:47

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 28/11/2023 18:47

    Recurso Especial não admitido

  • 25/10/2023 11:07

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 25/10/2023 06:41

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 06:32

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 24/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 10/10/2023 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 10/10/2023 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 07/10/2023 04:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 06/10/2023 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/10/2023 16:30

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 06/10/2023 16:28

    Juntada de Petição

  • 30/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62 e 63

  • 26/09/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/09/2023 14:50

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

  • 26/09/2023 14:50

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

  • 26/09/2023 14:30

    Juntada de Petição

  • 26/09/2023 14:30

    Juntada de Petição

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64

  • 28/08/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2023 14:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/08/2023 14:09

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

  • 21/08/2023 15:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 25/07/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 12:41

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 09/08/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 16/08/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5011940-44.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: JOSE MARCOS GOMES FRANCISCO ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: RITA DE CASSIA PINCANO PRADO ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: PAULO ROBERTO TORRES DE MAGALHAES ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: MARINETE FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: LUIZ CARLOS BENITES DE LA TORRE ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 21/07/2023 15:14

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

  • 21/07/2023 15:04

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

  • 21/07/2023 14:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 21/07/2023 14:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 102

  • 07/07/2023 07:49

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 07/07/2023 07:48

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 29/06/2023 06:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 29/06/2023 06:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 26/06/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/06/2023 11:17

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 37 e 36

  • 26/06/2023 11:16

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 26/06/2023 11:14

    Juntada de Petição

  • 23/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38

  • 14/06/2023 11:54

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00045337620134025101/RJ

  • 13/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2023 14:10

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 13/06/2023 14:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/06/2023 17:46

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 16/05/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 12:33

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 15/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 13:00:00</b>

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 31/05/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 06/06/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5011940-44.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: LUIZ CARLOS BENITES DE LA TORRE ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: JOSE MARCOS GOMES FRANCISCO ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: RITA DE CASSIA PINCANO PRADO ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: PAULO ROBERTO TORRES DE MAGALHAES ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: MARINETE FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de maio de 2023.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 12/05/2023 12:37

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2023

  • 12/05/2023 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 12/05/2023 12:26

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 17

  • 26/10/2021 10:34

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13

  • 26/10/2021 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 26/10/2021 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 21/10/2021 03:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 21/10/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 29/09/2021 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12 e 13

  • 08/09/2021 19:45

    Juntada de Petição

  • 05/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14

  • 26/08/2021 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2021 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2021 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2021 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2021 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2021 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2021 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2021 16:11

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

  • 26/08/2021 16:11

    Decisão interlocutória

  • 25/08/2021 14:19

    Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB13 para GAB13) - processo: 00070741920124025101

  • 25/08/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 14:10

    Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA

  • 25/08/2021 13:57

    Conclusos para decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

  • 23/08/2021 20:49

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 127 do processo originário.Número: 00070741920124025101/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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