15/09/2025 14:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125991420254020000/TRF2
12/09/2025 16:08

Remetidos os Autos - RJRIO26 -> RJRIOSECONT
12/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
12/09/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
10/09/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 155
08/09/2025 16:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125991420254020000/TRF2
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 155
05/09/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 11:03

Despacho
05/09/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
05/09/2025 10:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50125991420254020000/TRF2
22/08/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
22/08/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
20/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055992-85.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DEBORA BAIA BARBOSAADVOGADO(A): MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO (OAB MG099038) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela UNIÃO FEDERAL, objetivando o ressarcimento dos valores pagos à DEBORA BAIA BARBOSA, ora executada, por força de decisão judicial precária posteriormente revogada. Impugnação da executada no evento 131, alegando, em síntese que: i) a sentença que cassou a tutela de urgência não trouxe nenhuma determinação de ressarcimento à União dos valores pagos durante o período em que a executada esteve reintegrada às fileiras militares; ii) a tese firmada quando do julgamento do Tema 692, do STJ, não se aplica ao caso dos autos por tratar unicamente da devolução de valores oriundos de benefícios previdenciários ou assistenciais; iii) não é razoável a devolução de valores recebidos de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força provisória posteriormente cassada; iv) a União executa valores supostamente recebidos pela executada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2021, sendo que a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela foi proferida em setembro de 2020; v) “a União também inclui no “histórico” do débito (Evento 123, OUT2) um valor de R$ 35.878,50, supostamente recebido pela Executada em julho de 2020, sem, novamente, comprovar a origem do referido valor”; vi) o eventual débito da executada deve ser calculado a partir da data em que ela efetivamente voltou a receber a sua remuneração mensal em razão do deferimento da tutela de urgência, razão pela qual os valores anteriores a setembro de 2020 configurariam excesso de execução. Ao se manifestar sobre a impugnação (evento 136), a União Federal reiterou os termos da petição apresentada no evento 123, bem como requereu a juntada de nova planilha de cálculos, apontando como devido o montante de R$ 100.600,35 (cem mil e seiscentos reais e trinta e cinco centavos). Intimada para se pronunciar sobre a nova planilha de cálculos apresentada pelo ente federal, a executada apresentou petição reiterando as alegações anteriormente apresentadas (evento 142). DECIDO. Inicialmente, importa ressaltar ser perfeitamente possível a restituição ao erário de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, em razão da natureza provisória e, portanto, reversível da mesma, sendo relevante aduzir que, nessa hipótese, é desnecessária a análise da má-fé do beneficiário ou considerar a natureza alimentar da verba. A necessidade de restituição ao status quo ante em caso de revogação de decisão concedida em caráter precário já era prevista no Código de Processo Civil de 1973, sendo mantida esta obrigação com o advento do CPC de 2015.

Confira-se: Código de Processo Civil de 2015: Art. 302.

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único.

A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Art. 520.  O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; Vê-se, portanto, que a restituição ao erário é direito do ente público, independentemente de previsão expressa na sentença, por ser consectário lógico da revogação da tutela de urgência anteriormente concedida.

Como visto, a pretensão da União encontra respaldo no já citado art. 302, do CPC, que determina, inclusive, que a “indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível”. Assim, deve ser afastado o argumento da executada no sentido da impossibilidade de devolução dos valores em questão em razão da inexistência de título executivo determinando tal providência. A questão da devolução dos valores referentes à benefícios previdenciários recebidos pelo litigante em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada foi, inclusive, julgada pela Primeira Seção do STJ, sob rito dos recursos repetitivos (Tema 692, do STJ), tendo sido proferida a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" A Segunda Seção da Corte da Cidadania adotou o mesmo entendimento, conforme se verifica no aresto abaixo transcrito: "RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES.

DECISÃO LIMINAR.

REVOGAÇÃO.

RESTITUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

EXECUÇÃO NOS MEUS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1- Recurso especial interposto em 1/4/2021 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. 2- O propósito recursal consiste em definir: a) se os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada devem ser restituídos; b) se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando a restituição de valores despendidos a título de decisão liminar posteriormente revogada; c) o fundamento da pretensão à restituição dos valores despendidos a título de decisão liminar e o prazo prescricional a que está submetida; d) o termo inicial do referido prazo; e f) o índice de correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos. 3- Em sessão de julgamento realizada em 25/10/2022, diante da divergência instaurada no âmbito da Terceira Turma acerca do prazo prescricional, afetou-se o julgamento do presente recurso à Segunda Seção. 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa" (REsp 1555853/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015). 5- É possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. Precedentes. 6- Muito embora a decisão que deferiu a tutela de urgência possa ser encarada como causa imediata dos referidos pagamentos, é imperioso observar que, a rigor, a verdadeira causa, isto é, a causa mediata do recebimento da complementação de aposentadoria é o próprio contrato de previdência privada entabulado entre recorrente e recorrida, motivo pelo qual não há que se falar, na espécie, em enriquecimento sem causa. 7- É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil. 8- Na específica hipótese dos autos, que cinge controvérsia acerca da revogação de decisão liminar, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que se confirma a revogação da liminar, pois este é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, pois não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. 9- Na espécie, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 31/3/2016 e que o cumprimento de sentença voltado à restituição dos valores recebidos por força de decisão precária foi proposto em 13/3/2020, é imperioso concluir que não houve o decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC/02. 10- Recurso especial não provido." (REsp n. 1.939.455/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 9/6/2023.) Também deve ser afastada a alegação de que tal entendimento se restringiria à devolução de valores relativos à benefícios previdenciários.

Isso porque o STJ vem aplicando esta mesma orientação para o ressarcimento de quaisquer valores indevidamente pagos por força de decisão posteriormente revogada, mesmo que não tenham natureza previdenciária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Na origem, ação ordinária ajuizada pela União em desfavor do ora agravado objetivando "ordem judicial que determine a restituição ao erário do valor recebido pelo servidor, em razão do cumprimento de decisão antecipatória de tutela, proferida nos autos n.° 0007487-83.1996.403.6000, posteriormente substituída por acórdão que julgou improcedente o pedido", julgada procedente. 2.

Em segundo grau de jurisdição, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso interposto pelo servidor, acórdão mantido em sede de embargos. 3.

Em relação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, afastando a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos indevidamente por servidor público. 4.

A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que os valores indevidamente pagos a servidores públicos, por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, são passíveis de devolução, não havendo falar em boa-fé a amparar a não devolução. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.725.304/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO.

OBRIGAÇÃO EX LEGE.

INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS.

ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE.

RECURSO PROVIDO. 1.

A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2.

O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3.

Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4.

Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.770.124/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) Como visto, o pleito de ressarcimento dos valores pagos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada encontra amparo na legislação e na jurisprudência, cabendo, tão somente, a verificação quanto à correção dos cálculos apresentados pela União. Examinando a planilha apresentada pela União no evento 136, extrai-se que os cálculos foram elaborados levando-se em consideração o período de 03 de fevereiro de 2020 a 19 de agosto de 2021. Contudo, como bem apontou a parte executada, a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência somente foi proferida em 08/09/2020 e, sem mencionar valores referentes aos meses anteriores, determinou “a suspensão do ato de exclusão da autora das fileiras do Exército, determinando-se a sua reintegração, na condição de adida, sem prejuízo de seus vencimentos, sendo prestado ainda todo o tratamento médico de que necessitar e determinado o seu afastamento das atividades militares tão somente onde supostamente teria sofrido assédio moral”.

A revogação do referido decisum, por sua vez, se deu em 19/08/2021, quando da prolação da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Desta forma, quanto à alegação de excesso de execução, os autos devem ser enviados à Contadoria Judicial para elaboração dos respectivos cálculos, devendo ser consideradas somente as verbas pagas em decorrência da tutela de urgência posteriormente revogada, que produziu efeitos no período compreendido entre 03 de fevereiro de 2020 a 19 de agosto de 2021. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore o cálculo considerando os parâmetros acima expostos e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com a vinda dos cálculos, dê-se vistas às partes, por 10 (dez) dias. P.I.
19/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:42

Decisão interlocutória
25/07/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
02/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055992-85.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DEBORA BAIA BARBOSAADVOGADO(A): MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO (OAB MG099038) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. A União Federal, ao se pronunciar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença constante do evento 131, apresentou nova planilha de cálculos (evento 136 – OFIC2).

Diante disso, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifeste.

Após, voltem-me conclusos para julgamento da referida impugnação.
01/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:19

Despacho
04/06/2025 23:16

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
20/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:25

Despacho
14/05/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
29/04/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/04/2025 16:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:55

Determinada a intimação
12/04/2025 21:50

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 21:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
26/03/2025 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 14:54

Despacho
26/03/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
25/03/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
25/03/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
20/03/2025 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 13:25

Despacho
19/03/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 13:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO26 Número: 50559928520204025101/TRF2
19/10/2021 21:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2
15/10/2021 22:00

Juntado(a)
14/10/2021 19:51

Despacho
05/10/2021 17:34

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2021 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/09/2021 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2021 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
26/08/2021 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
26/08/2021 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/08/2021 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 20:39

Julgado improcedente o pedido
16/07/2021 15:40

Conclusos para julgamento
16/07/2021 15:40

Despacho
15/06/2021 14:49

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2021 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 88
25/05/2021 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/05/2021 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/05/2021 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2021 16:38

Despacho
21/05/2021 16:20

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2021 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para julgamento - 21/05/2021 16:16:13)
21/05/2021 15:35

Juntada de Certidão
21/05/2021 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
21/05/2021 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/05/2021 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2021 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2021 08:08

Despacho
15/05/2021 07:47

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2021 04:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
13/05/2021 18:57

Juntada de Petição
07/05/2021 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/05/2021 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2021 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/04/2021 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2021 13:43

Despacho
21/04/2021 17:11

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2021 17:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/04/2021 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/04/2021 01:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/04/2021 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
06/04/2021 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
06/04/2021 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/04/2021 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/04/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/04/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/04/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/04/2021 15:03

Despacho
27/03/2021 12:13

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2021 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/03/2021 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/03/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/03/2021 11:51

Juntada de Petição
23/03/2021 19:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLA DE SOUZA SALOMAO - EXCLUÍDA
23/03/2021 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2021 19:39

Despacho
10/03/2021 14:35

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2021 04:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
11/02/2021 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
24/11/2020 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/11/2020 13:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
16/11/2020 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2020 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2020 19:06

Despacho
27/10/2020 18:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/10/2020 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/10/2020 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 20:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
18/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
09/10/2020 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/10/2020 22:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
08/10/2020 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2020 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2020 13:32

Despacho
05/10/2020 17:33

Juntado(a)
02/10/2020 17:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/10/2020 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 15
22/09/2020 12:31

Juntada de Petição
18/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
16/09/2020 04:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
13/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
11/09/2020 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/09/2020 12:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
08/09/2020 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2020 02:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2020 02:24

Despacho
07/09/2020 19:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/09/2020 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/09/2020 19:34

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
04/09/2020 18:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
04/09/2020 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
04/09/2020 18:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/09/2020 10:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
03/09/2020 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
03/09/2020 21:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2020 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2020 21:04

Concedida a tutela provisória
01/09/2020 14:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/09/2020 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0175246-45.2017.4.02.5101

Leonardo Marques do Nascimento

Os Mesmos

Advogado: Leonardo Motta dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/05/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0031617-86.2012.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jorge Luis da Silva Rodrigues

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/05/2022 17:27

Exibir Processo

Processo nº 5083243-44.2021.4.02.5101

Marissol Rodrigues Mendonca da Fonseca

Colegio Pedro Ii - Cpii

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/08/2021 18:32

Exibir Processo

Processo nº 5009078-62.2022.4.02.5110

Hellen Oliete Manhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2023 08:44

Exibir Processo

Processo nº 5055992-85.2020.4.02.5101

Debora Baia Barbosa

Uniao

Advogado: Maria Regina de Sousa Januario

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/03/2025 13:00

Exibir Processo