TRF2 - 5022845-09.2022.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
01/09/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/09/2025 17:39
Despacho
-
28/08/2025 14:00
Conclusos para decisão/despacho
-
26/08/2025 23:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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25/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 16:10
Determinada a intimação
-
24/07/2025 16:56
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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01/07/2025 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 08:51
Determinada a intimação
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11/06/2025 19:09
Conclusos para decisão/despacho
-
10/06/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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10/06/2025 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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09/06/2025 18:40
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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09/06/2025 18:40
Determinada a intimação
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12/05/2025 17:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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12/05/2025 17:54
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 16:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT06
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12/05/2025 16:44
Transitado em Julgado
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12/05/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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30/04/2025 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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08/04/2025 07:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
08/04/2025 07:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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07/04/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/04/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:33
Negado seguimento a Recurso
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01/04/2025 11:14
Conclusos para decisão de admissibilidade
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01/04/2025 11:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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21/08/2023 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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21/08/2023 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/08/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 16:05
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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17/07/2023 16:15
Conclusos para decisão de admissibilidade
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17/07/2023 16:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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15/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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11/07/2023 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2023 18:54
Juntada de Petição - SIDNEY LIMA NETO (ES025144 - VIVIANE MENDONCA PEREIRA)
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23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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13/06/2023 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2023 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2023 22:19
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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05/06/2023 14:23
Conclusos para decisão de admissibilidade
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05/06/2023 10:54
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01
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03/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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05/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/04/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/04/2023 17:32
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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25/04/2023 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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03/04/2023 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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03/04/2023 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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31/03/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2023 15:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/03/2023 16:46
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/03/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/03/2023 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/03/2023 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/03/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5022845-09.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 715) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS RECORRIDO: SIDNEY LIMA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMONY BOONE (OAB ES020828) Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de março de 2023.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
10/03/2023 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
10/03/2023 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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10/03/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/03/2023 14:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 715
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14/02/2023 16:53
Juntada de Petição
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20/10/2022 18:08
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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20/10/2022 17:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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20/10/2022 17:43
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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20/10/2022 15:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 19 e 20
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26/09/2022 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/09/2022 21:25
Juntada de Petição
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26/09/2022 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/09/2022 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/09/2022 18:49
Julgado procedente em parte o pedido
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23/09/2022 11:27
Conclusos para julgamento
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21/09/2022 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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05/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/08/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2022 16:33
Determinada a intimação
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25/08/2022 14:13
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2022 14:13
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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24/08/2022 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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11/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
10/08/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/08/2022 10:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/08/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
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01/08/2022 05:59
Juntada de Petição
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31/07/2022 21:53
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/07/2022 21:53
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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28/07/2022 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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27/07/2022 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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