TRF2 - 5009287-69.2021.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF *34.***.*14-96

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LINHARES

CNPJ: 27.167.410/0001-88

MARIANA SILVA NUNES DE OLIVEIRA

CPF *46.***.*42-39

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.080.530/0001-43

Advogados

CAMILA PINHEIRO ZANETTI

OAB: 032599/ES

CPF *91.***.*33-00

RODRIGO FRANCISCO DE PAULA

OAB: 010077/ES

CPF *74.***.*52-02

ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES

CPF *27.***.*30-64

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB: 006944/ES

CPF *19.***.*83-76

CARLA GIOVANNOTTI DORSCH

CPF *43.***.*79-90

CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO

CPF *26.***.*91-72

CAROLINA BONADIMAN ESTEVES

CPF *75.***.*40-90

FRANCISCO AUGUSTO T. DE CARVALHO

JULIANA PAIVA FARIA FALEIRO

CPF *42.***.*03-94

RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI

OAB: 017377/ES

CPF *99.***.*80-20

RODRIGO RABELLO VIEIRA

OAB: 004413/ES

CPF *52.***.*25-04

JASSON HIBNER AMARAL

CPF *43.***.*74-50

ADALBERTO ANDREATA

OAB: 028139/ES

CPF *76.***.*65-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 13:19

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2023 09:13

    Recebidos os autos do STF

  • 07/02/2023 18:58

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 07/02/2023 18:42

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 07/02/2023 18:41

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 19:14

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 03/02/2023 17:40

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 03/02/2023 17:40

    Decisão interlocutória

  • 03/02/2023 16:22

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 03/02/2023 16:20

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 122

  • 03/02/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2023 13:57

    Juntada de Petição

  • 21/01/2023 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 17/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

  • 13/12/2022 12:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 13/12/2022 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 07/12/2022 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 07/12/2022 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 07/12/2022 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 07/12/2022 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 07/12/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 04/12/2022 10:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 22/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 96

  • 18/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 17/11/2022 06:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 09/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 26/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 13/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

  • 04/10/2022 08:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

  • 04/10/2022 08:13

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

  • 03/10/2022 10:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/10/2022 10:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/10/2022 10:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/10/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 96

  • 29/09/2022 14:41

    Juntada de Petição

  • 29/09/2022 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 23/09/2022 12:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 23/09/2022 12:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 21/09/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/09/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/09/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/09/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/09/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2022 17:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 20/09/2022 17:53

    Negado seguimento a Recurso Extraordinário

  • 20/09/2022 17:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 20/09/2022 17:53

    Negado seguimento a Recurso Especial

  • 27/07/2022 10:59

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 27/07/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 09:02

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 27/07/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 06/07/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 15/06/2022 08:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

  • 10/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

  • 10/06/2022 08:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 10/06/2022 08:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 02/06/2022 09:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 02/06/2022 09:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 31/05/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/05/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/05/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/05/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 31/05/2022 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 10/05/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 18/04/2022 15:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 14/04/2022 13:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 11/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

  • 06/04/2022 13:27

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 06/04/2022 13:26

    Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 64 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

  • 06/04/2022 13:25

    Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

  • 06/04/2022 11:23

    Juntada de Petição

  • 01/04/2022 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2022 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2022 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2022 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2022 17:27

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 01/04/2022 17:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/03/2022 15:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 14/03/2022 20:46

    Juntado(a)

  • 04/03/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 16/03/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 22/03/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5009287-69.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: MARIANA SILVA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAMILA PINHEIRO ZANETTI (OAB ES032599) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LINHARES PROCURADOR: ADALBERTO ANDREATA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: RODRIGO FRANCISCO DE PAULA PROCURADOR: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES PROCURADOR: ADRIANO FRISSO RABELO PROCURADOR: CARLA GIOVANNOTTI DORSCH PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO PROCURADOR: CAROLINA BONADIMAN ESTEVES PROCURADOR: FRANCISCO AUGUSTO T.

    DE CARVALHO PROCURADOR: JULIANA PAIVA FARIA FALEIRO PROCURADOR: RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI PROCURADOR: RODRIGO RABELLO VIEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente

  • 25/02/2022 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 25/02/2022 16:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 81

  • 24/02/2022 11:48

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 15/02/2022 09:11

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 15/02/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 27/01/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 25/01/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 18/12/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 09/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40

  • 01/12/2021 19:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 01/12/2021 19:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 30/11/2021 13:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

  • 27/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

  • 25/11/2021 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/11/2021 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/11/2021 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/11/2021 11:07

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 25/11/2021 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 25/11/2021 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 17/11/2021 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/11/2021 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/11/2021 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/11/2021 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/11/2021 16:03

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 17/11/2021 16:03

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/11/2021 17:49

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 22/10/2021 18:13

    Juntado(a)

  • 12/10/2021 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2021<br>Data da sessão: <b>26/10/2021 13:00:00</b>

  • 11/10/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 08/10/2021 14:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 52

  • 05/10/2021 20:41

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 05/10/2021 10:01

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 13/09/2021 13:28

    Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

  • 13/09/2021 07:56

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 11/09/2021 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 11/09/2021 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 08/09/2021 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 08/09/2021 16:14

    Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

  • 08/09/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 07:30

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 06/09/2021 20:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 06/09/2021 20:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 31/08/2021 01:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 31/08/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 17/08/2021 01:47

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 16/08/2021 23:30

    Juntada de Petição

  • 16/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 05/07/2021 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 05/07/2021 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 05/07/2021 12:59

    Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

  • 05/07/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 16:14

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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