30/01/2024 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
11/12/2023 15:11

Despacho
11/12/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 19:36

Juntada de Petição
01/12/2023 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 185 - Conclusos para decisão/despacho - 01/12/2023 14:28:33)
01/12/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
01/12/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
30/11/2023 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 22:47

Despacho
30/11/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
16/10/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 15:17

Despacho
16/10/2023 12:02

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2023 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
08/09/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
08/09/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
01/09/2023 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/09/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 14:59

Despacho
31/08/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 13:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/08/2023 13:47

Juntado(a)
31/08/2023 13:09

Juntado(a)
28/08/2023 20:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/08/2023 20:19

Expedição de ofício
16/08/2023 16:59

Despacho
14/08/2023 19:54

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
17/07/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
17/07/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
13/07/2023 16:18

Juntado(a)
13/07/2023 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/07/2023 12:45

Expedição de ofício
12/07/2023 16:30

Despacho
12/07/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 14:28

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 14:08

Juntada de Petição
15/06/2023 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
15/06/2023 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
12/06/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2023 17:38

Despacho
12/06/2023 13:09

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
10/06/2023 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
10/06/2023 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
05/06/2023 22:22

Despacho
05/06/2023 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
31/05/2023 16:54

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
24/05/2023 18:14

Juntado(a)
24/05/2023 16:14

Despacho
24/05/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 14:02

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
24/05/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
17/05/2023 16:23

Despacho
17/05/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 14:20

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/04/2023 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
12/04/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 16:35

Determinada a intimação
11/04/2023 12:19

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 12:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2023 15:05

Juntada de Petição
10/04/2023 15:05

Juntada de Petição
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
27/02/2023 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/02/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 15:37

Despacho
26/01/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2023 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/12/2022 18:32

Despacho
16/12/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 11:33

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2022 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
07/12/2022 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/11/2022 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
15/11/2022 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/11/2022 16:22

Decisão interlocutória
07/11/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 16:30

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/10/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 17:39

Despacho
03/10/2022 16:59

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
31/08/2022 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 10:39

Determinada a intimação
30/08/2022 14:49

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/08/2022 15:45

Despacho
16/08/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022 17:22

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/07/2022 17:19

Alterado o assunto processual
15/07/2022 17:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/07/2022 17:19

Alterado o assunto processual - De: Restabelecimento - Para: Pensão
15/07/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2022 17:15

Despacho
12/07/2022 12:54

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 12:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/07/2022 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/07/2022 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
05/07/2022 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/07/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2022 15:17

Despacho
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/06/2022 15:09

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2022 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/06/2022 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/06/2022 16:45

Despacho
21/06/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 16:14

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022 16:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO26 Número: 50063227820204025101
08/03/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 08 de janeiro de 2020, Portaria nº TRF2-PTP-2018/00146, de 09 de março de 2018, Portaria nº TRF2-POR-2018-00012, de 21 de junho de 2018 e Despacho nº TRF2-Des-2018/27648, de 23 de agosto de 2018, todos deste Tribunal, na Pauta de Julgamentos Ordinária, do SISTEMA E-PROC, da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada entre 13 horas do dia 31 de MARÇO (quinta-feira) e 12h59min do dia 06 de abril (quarta-feira) de 2022, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2-RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006322-78.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: AIDA CRISTINA ABREU LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: Eliane Helena Madeiro Balestieri (OAB RJ156395) ADVOGADO: ALESSANDRA BALESTIERI OSTROVSKY (OAB RJ178717) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARINHA DO BRASIL (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de março de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
14/09/2020 16:12

Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2
14/09/2020 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/09/2020 03:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
24/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
14/08/2020 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
13/08/2020 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/08/2020 22:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
03/08/2020 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/08/2020 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/08/2020 15:28

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
03/08/2020 11:11

Autos com Juiz para Sentença
29/07/2020 05:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
20/07/2020 17:43

Juntada de Petição
14/07/2020 19:26

Juntada de Petição
14/07/2020 19:25

Juntada de Petição
13/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
03/07/2020 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2020 18:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação
02/07/2020 13:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/06/2020 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/05/2020 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
19/05/2020 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26
08/05/2020 03:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
07/05/2020 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2020 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2020 17:58

Despacho/Decisão - de Expediente
06/05/2020 14:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/05/2020 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/04/2020 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
01/04/2020 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2020 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
27/03/2020 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
23/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
18/03/2020 19:54

Juntado(a)
17/03/2020 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
13/03/2020 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2020 19:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/03/2020 14:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/03/2020 13:26

Juntada de Petição
20/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/02/2020 00:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
12/02/2020 08:14

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
11/02/2020 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
11/02/2020 14:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/02/2020 16:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2020 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2020 15:28

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
05/02/2020 11:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/02/2020 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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