TRF2 - 5017351-68.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/03/2025 12:39
Baixa Definitiva
-
18/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
07/03/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
07/03/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
27/02/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 06:18
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB3SESP
-
27/02/2025 06:18
Decisão interlocutória
-
26/02/2025 17:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB15
-
26/02/2025 16:30
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3SESP
-
25/02/2025 23:14
Recebidos os autos do STJ
-
24/04/2024 12:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
02/04/2024 17:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/04/2024 17:00
Despacho
-
02/04/2024 11:37
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
01/04/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
01/04/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
25/03/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
25/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
29/02/2024 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
29/02/2024 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
23/02/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
23/02/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
21/02/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 18:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/02/2024 18:24
Recurso Especial não admitido
-
13/11/2023 11:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
13/11/2023 11:12
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 17:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3SESP -> AREC
-
09/11/2023 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
26/09/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/09/2023 15:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/09/2023 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
28/08/2023 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
28/08/2023 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
25/08/2023 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
25/08/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
25/08/2023 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2023 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2023 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 18:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB3SESP
-
23/08/2023 18:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/08/2023 17:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3SESP -> GAB15
-
23/08/2023 17:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/08/2023 15:57
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 15:01
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2023<br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00:00</b>
-
26/07/2023 00:00
Intimação
3a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Sexta Sessão Virtual da 3ª Seção Especializada, com início, no dia 14 de agosto de 2023, às 13 horas, e término, no dia 18 de agosto de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito)horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ação Rescisória (Seção) Nº 5017351-68.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AUTOR: STONER MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
25/07/2023 18:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2023
-
25/07/2023 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/07/2023 13:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
11/07/2023 16:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB3SESP
-
11/07/2023 14:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB15
-
10/07/2023 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
15/06/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2023 18:26
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB3SESP
-
14/06/2023 18:26
Decisão interlocutória
-
14/06/2023 12:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3SESP -> GAB15
-
13/06/2023 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
29/05/2023 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
29/05/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
26/05/2023 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
26/05/2023 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
25/05/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/05/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/05/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 20:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB3SESP
-
24/05/2023 20:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/05/2023 20:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB3SESP
-
24/05/2023 20:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/05/2023 18:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/05/2023 16:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3SESP -> GAB15
-
24/05/2023 16:46
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
11/05/2023 15:38
Juntada de Certidão
-
03/05/2023 14:50
Juntada de Certidão
-
02/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
-
02/05/2023 00:00
Intimação
3a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Quarta Sessão Virtual da 3ª Seção Especializada, com início no dia 15 de maio de 2023, às 13 horas e término no dia 19 de maio de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 , alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ação Rescisória (Seção) Nº 5017351-68.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AUTOR: STONER MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
28/04/2023 17:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023
-
25/04/2023 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/04/2023 15:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 7
-
14/04/2023 13:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB3SESP
-
14/04/2023 12:54
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3SESP -> GAB15
-
13/04/2023 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
15/03/2023 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
15/03/2023 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
09/03/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
13/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
08/02/2023 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
03/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
24/01/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2023 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
13/12/2022 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
17/11/2022 06:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
16/11/2022 18:59
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
-
16/11/2022 18:59
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
-
16/11/2022 18:59
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
-
16/11/2022 18:58
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
-
16/11/2022 18:19
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
-
15/11/2022 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
10/10/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
30/09/2022 12:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
30/09/2022 07:23
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> SUB3SESP
-
29/09/2022 19:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP
-
29/09/2022 19:29
Decisão interlocutória
-
10/05/2022 11:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB15
-
09/05/2022 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
18/04/2022 15:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
09/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
30/03/2022 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/03/2022 18:00
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB3SESP
-
29/03/2022 18:00
Decisão interlocutória
-
11/02/2022 17:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB15
-
11/02/2022 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
27/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
17/12/2021 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2021 18:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB3SESP
-
16/12/2021 18:40
Determinada a intimação
-
14/12/2021 19:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB17 para GAB15)
-
14/12/2021 19:18
Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Turma) PARA: Ação Rescisória (Seção)
-
14/12/2021 19:17
Juntada de Certidão
-
10/12/2021 17:25
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
-
10/12/2021 17:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
06/12/2021 17:55
Distribuído por prevenção - Número: 00005272920134025003/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
26/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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