TRF2 - 5010096-22.2021.4.02.5121

1ª instância - 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIANA LISBOA MAIA

CPF *98.***.*37-70

ANA JULIA MAIA DE OLIVEIRA

CPF *87.***.*35-73

Advogados

ELIA MARTA SAMUEL

OAB: 100280/RJ

CPF *95.***.*33-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 15/07/2025 10:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 10:00

    Despacho

  • 15/07/2025 08:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2025 11:26

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 14/07/2025 11:25

    Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025

  • 09/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

  • 02/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

  • 29/06/2025 09:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 21/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 17/06/2025 23:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

  • 12/06/2025 10:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 12/06/2025 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 12/06/2025 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 12/06/2025 07:46

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

  • 11/06/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 11/06/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/06/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/06/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/06/2025 16:29

    Julgado procedente o pedido

  • 26/05/2025 10:52

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2025 12:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 16/04/2025 12:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 08/04/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 30/11/2024 03:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

  • 26/11/2024 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 26/11/2024 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 22/11/2024 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 22/11/2024 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 16/11/2024 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2024 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2024 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2024 18:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122

  • 10/09/2024 14:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

  • 09/09/2024 19:48

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 07/08/2024 15:37

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 19/06/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 14/06/2024 16:01

    Juntada de Petição

  • 13/06/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

  • 11/06/2024 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 11/06/2024 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 07/06/2024 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 12:37

    Determinada a intimação

  • 03/04/2024 09:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/02/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

  • 21/12/2023 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 18/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 11/12/2023 11:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 11/12/2023 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 08/12/2023 09:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 08/12/2023 09:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 08/12/2023 09:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 08/12/2023 09:17

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 10/11/2023 14:31

    Juntada de Petição

  • 10/11/2023 13:25

    Juntada de Petição

  • 10/11/2023 11:05

    Juntada de Petição

  • 07/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 17/10/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 06/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 86

  • 05/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

  • 27/09/2023 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 27/09/2023 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 26/09/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/09/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/09/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/09/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 26/09/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA JULIA MAIA DE OLIVEIRA <br/> Data: 11/10/2023 às 10:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ <br/> Perito: JONAS

  • 25/07/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 20/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 10/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 05/07/2023 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 05/07/2023 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 30/06/2023 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 10:58

    Determinada a intimação

  • 15/05/2023 12:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/05/2023 12:49

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIOJE15

  • 04/05/2023 12:49

    Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

  • 04/05/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 29/04/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 13/04/2023 12:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 09/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 03/04/2023 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 03/04/2023 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 30/03/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/03/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/03/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/03/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/03/2023 17:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/03/2023 16:00

    Prejudicado o recurso - por unanimidade

  • 28/03/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 21/03/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 20/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 13/03/2023 12:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 13/03/2023 12:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5010096-22.2021.4.02.5121/RJ (Aditamento: 228) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: FABIANA LISBOA MAIA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIA MARTA SAMUEL (OAB RJ100280) RECORRENTE: ANA JULIA MAIA DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIA MARTA SAMUEL (OAB RJ100280) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: RENAN BARBOSA GARCIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2023.

    Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente

  • 10/03/2023 15:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 10/03/2023 15:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 228

  • 10/03/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:54

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 24/02/2023 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 24/02/2023 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 17/02/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/02/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 25/01/2023 11:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37

  • 16/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 07/12/2022 23:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 07/12/2022 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 07/12/2022 11:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 06/12/2022 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 18:26

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/12/2022 12:36

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2022 16:08

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 11/08/2022 14:16

    Juntada de Petição

  • 12/07/2022 08:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 07/07/2022 01:27

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 02/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 22/06/2022 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 22/06/2022 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 22/06/2022 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2022 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2022 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 14:47

    Juntada de Petição

  • 14/06/2022 01:49

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 05/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 03/06/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 26/05/2022 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 26/05/2022 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 26/05/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/05/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/05/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/05/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA JULIA MAIA DE OLIVEIRA <br/> Data: 21/06/2022 às 08:20. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 7 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: RENAN

  • 26/05/2022 16:28

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/10/2021 08:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 30/09/2021 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 30/09/2021 10:56

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 23/09/2021 15:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/07/2021 14:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 26/07/2021 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/07/2021 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 26/07/2021 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/07/2021 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/07/2021 12:02

    Determinada a intimação

  • 26/07/2021 02:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/07/2021 16:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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