19/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221
18/09/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
18/09/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0142290-78.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELANTE: ANA CAROLINA CORREA REFINETTI (AUTOR)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RS054730)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)APELANTE: ANA PAULA CORREA REFINETTI (AUTOR)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RS054730)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)INTERESSADO: MARIA DE FATIMA CORREA REFINETTI (AUTOR)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTIADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA EMENTA REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO.

VÍCIOS RECONHECIDOS PELO STJ SANADOS.

INCONFORMISMO. gratificação de raios-x. contagem do tempo de serviço exercido em condições especiais.

EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO MANTIDO. 1.

REJULGAMENTO, determinado pelo Eg.

STJ, de embargos de declaração, no qual, por unanimidade, em sessão de julgamento realizada em 10.08.2021, foi negado provimento, por unanimidade, ao referido recurso oposto por MARIA DE FÁTIMA REFINETTI, ANA PAULA CORRÊA REFINETTI e ANA CAROLINA CORRÊA REFINETTI, na condição de sucessoras do falecido autor (RICARDO ANTONIO REFINETTI) contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de gratificação de raios-x e de contagem do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo falecido servidor, com a incidência do fator 1,4 no cálculo da aposentadoria, bem como o pleito de pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Por ocasião do julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2548832 - RJ, em decisão monocrática da lavra do Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a irresignação da parte recorrente, para dar "DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo". Considerou aquela egrégia Corte Superior de Justiça que, “mesmo após a oposição de embargos, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre ponto necessário ao deslinde da controvérsia, qual seja: os documentos da fl. 735, bem como outras provas que possam demonstrar a exposição real do servidor à radiação, que podem gerar o direito à contagem especial do tempo de contribuição para aposentadoria e à percepção da gratificação de Raio-X”. 3.

Conforme atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não se mostra cabível a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou de idade, somente sendo possível cogitar da concessão de aposentadoria especial ao servidor público que tenha exercido atividades em condições prejudiciais à própria saúde em todo o período exigido para sua aposentadoria e, mesmo em casos tais, a Súmula Vinculante 33 jamais previu a concessão automática de aposentadoria especial a todos os servidores públicos expostos a algum tipo de insalubridade ou, mesmo, aos beneficiários do adicional de insalubridade contemplados com tal vantagem por todo o período necessário para a concessão da aposentadoria, eis que mesmo para estes últimos foi considerada imprescindível a comprovação, caso a caso, do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência para a concessão da aposentadoria especial integral, tal como ocorre na iniciativa privada, na forma do Artigo 57, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991 c/c Artigos 64 a 68 do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, cumprindo-lhes, ainda, comprovar o contato permanente e ininterrupto com algum dos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão de aposentadoria especial que estejam relacionados no Anexo IV do vigente Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). 4. In casu, considerando-se que a atividade exercida pelo autor não é considerada especial, com base na previsão contida nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, nem tampouco havendo prova nos autos acerca da efetiva exposição do falecido servidor a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, durante o período em que ocupou o cargo de professor assistente na UFRJ, não há que se falar em aposentadoria especial, sendo insuficiente, ainda, a mera indicação de percepção de adicional de insalubridade. 5.

Assim, não obstante o teor dos documentos mencionados nos embargos de declaração opostos (i)Memorando nº 280/2016 de 05/07/2016, da UFRJ; (ii) Processo nº 23079.28047-1982- 31 - que ensejou a percepção da Gratificação de Raio-X; (iii) a Portaria 33/1082 emitida pelo diretor da Faculdade de Medicina, o fato é que, como destacado no julgado embargado, a vantagem postulada é devida aos servidores que operam diretamente e de forma habitual com raios-x ou substâncias radioativas, não estando abrangidos aqueles que, no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, ficam expostos às radiações apenas em caráter esporádico e ocasional. 6.

Dessa forma, considerando-se que compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC, e que o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra que o Recorrido efetivamente preenche os requisitos necessários para obtenção do direito postulado, deve ser mantida a improcedência do pedido reconhecida na sentença, a qual, de forma expressa e acertada, indicou que “ não há prova nos autos acerca da efetiva exposição do falecido servidor a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, durante o período em que ocupou o cargo de professor assistente na UFRJ.

Veja-se que os documentos acostados pela União no Evento 91, fls. 145/168 apenas indicam que o autor fez jus ao pagamento da gratificação de raios-x, inexistindo prova concreta da efetiva sujeição a tal agente nocivo”.

Além disso, ressalte-se, ainda, que o Relatório Individual sobre Insalubridade/ Periculosidade, elaborado pela Seção de Engenharia, Saúde e Segurança do Trabalho da UFRJ (Evento 91, fls. 178/179) apenas aponta a exposição do servidor a agentes nocivos biológicos, (...).

Assim, não há prova nos autos que demonstre a efetiva exposição do autor a fontes de irradiação decorrentes de aparelhos de raios-x, de modo que o pedido de pagamento da gratificação de raio-x deve ser julgado improcedente”. 7.

Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar a omissão apontada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem qualquer alteração no resultado do julgado embargado, mantendo o DESPROVIMENTO do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
17/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2025 10:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
16/09/2025 10:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/09/2025 09:44

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
28/08/2025 19:59

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
28/08/2025 19:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 22:45

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
20/08/2025 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
18/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
25/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59
23/07/2025 18:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59 Sequencial: 232
18/07/2025 16:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
17/07/2025 20:25

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
17/07/2025 19:38

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
17/07/2025 19:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2025 17:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB22
17/07/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
14/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
23/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
23/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 04 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 0142290-78.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: ANA CAROLINA CORREA REFINETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RS054730) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) APELANTE: ANA PAULA CORREA REFINETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RS054730) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA DE FATIMA CORREA REFINETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
18/06/2025 15:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 165
13/05/2025 15:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
12/05/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
06/05/2025 13:02

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
06/05/2025 11:03

Recebidos os autos do STJ
25/01/2024 21:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
10/01/2024 15:27

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
10/01/2024 15:27

Despacho
09/01/2024 11:25

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
04/01/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
15/12/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/12/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
12/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
28/11/2023 13:15

Juntada de Petição
28/11/2023 13:15

Juntada de Petição
28/11/2023 13:15

Juntada de Petição
15/11/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167, 168 e 169
14/11/2023 06:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169 e 171
17/10/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
17/10/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
13/10/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:56

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
11/10/2023 17:56

Juntado(a)
10/10/2023 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
25/09/2023 11:50

Juntado(a)
22/09/2023 13:48

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:41

Juntada de Certidão
20/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2023 Data da sessão: 02/10/2023 13:00:00
20/09/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 40ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 2 de OUTUBRO de 2023, às 13 horas, e término no dia 6 de OUTUBRO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 0142290-78.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ANA PAULA CORREA REFINETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RS054730) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) APELANTE: ANA CAROLINA CORREA REFINETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RS054730) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA DE FATIMA CORREA REFINETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
19/09/2023 19:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2023
13/09/2023 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/09/2023 11:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/10/2023 13:00 Sequencial: 27
12/09/2023 15:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 141 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
08/09/2023 18:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
10/08/2023 09:34

Juntada de Petição
10/08/2023 09:34

Juntada de Petição
10/08/2023 09:34

Juntada de Petição
21/07/2023 09:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - OEsp -> SECVPR
20/07/2023 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
20/07/2023 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
18/07/2023 11:32

Juntada de Petição
18/07/2023 11:32

Juntada de Petição
18/07/2023 11:32

Juntada de Petição
18/07/2023 11:32

Juntada de Petição
17/07/2023 13:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 134
17/07/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/07/2023 22:46

Juntada de Petição
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/07/2023 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
07/07/2023 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
07/07/2023 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/07/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
04/07/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
03/07/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
30/06/2023 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/06/2023 16:37

Julgado procedente em parte do pedido - por unanimidade
23/05/2023 12:35

Juntada de Certidão
22/05/2023 20:07

Juntada de Certidão
17/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2023 Data da sessão: 01/06/2023 13:00:00
17/05/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 0142290-78.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ANA PAULA CORREA REFINETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA CAROLINA CORREA REFINETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA DE FATIMA CORREA REFINETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
16/05/2023 19:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2023
16/05/2023 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/05/2023 11:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/06/2023 13:00 Sequencial: 10
05/05/2023 18:47

Juntado(a)
03/05/2023 15:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
18/04/2023 18:12

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
04/04/2023 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
04/04/2023 17:47

Despacho
27/02/2023 11:41

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
25/02/2023 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/02/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
08/02/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
01/02/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/02/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
01/02/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
31/01/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 18:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
30/01/2023 18:14

Despacho
24/10/2022 12:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
24/10/2022 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
24/10/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
21/10/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/10/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
20/10/2022 23:32

Juntada de Petição
13/10/2022 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/10/2022 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 17:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
07/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
15/06/2022 06:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
13/06/2022 14:54

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
11/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
10/06/2022 23:53

Juntada de Petição
10/06/2022 23:28

Juntada de Petição
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/05/2022 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/05/2022 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/05/2022 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/05/2022 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/05/2022 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/05/2022 10:13

Juntada de Petição
13/05/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 17:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
13/05/2022 17:14

Recurso Especial não admitido
13/05/2022 17:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
13/05/2022 17:14

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
12/11/2021 14:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
12/11/2021 14:09

Juntada de Certidão
12/11/2021 11:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
12/11/2021 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/11/2021 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/11/2021 10:30

Juntada de Petição
05/11/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2021 16:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/10/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
27/09/2021 18:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
27/09/2021 18:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
27/09/2021 18:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
27/09/2021 18:23

Juntada de Petição
27/09/2021 18:21

Juntada de Petição
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
03/09/2021 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/09/2021 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/09/2021 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/08/2021 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 20:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
30/08/2021 20:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2021 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/07/2021 04:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2021 Data da sessão: 10/08/2021 13:00:00
16/07/2021 22:48

Juntada de Certidão
14/07/2021 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/07/2021 20:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/08/2021 13:00 Sequencial: 110
14/07/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/06/2021 18:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
16/06/2021 12:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
15/06/2021 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/06/2021 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/06/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/06/2021 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 14:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
01/06/2021 14:00

Despacho
31/05/2021 10:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
31/05/2021 10:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
31/05/2021 10:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
30/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/05/2021 23:24

Juntada de Petição
21/05/2021 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/05/2021 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/05/2021 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/05/2021 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 11:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
20/05/2021 11:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/05/2021 16:53

Sentença confirmada - por unanimidade
09/04/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2021 Data da sessão: 12/05/2021 13:00:00
08/04/2021 18:07

Juntada de Certidão
06/04/2021 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/04/2021 15:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/05/2021 13:00 Sequencial: 18
03/06/2020 18:45

Julgamento - Retirado de Pauta
22/05/2020 21:11

Juntada de Petição
15/05/2020 15:36

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2020
12/05/2020 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/05/2020 23:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/06/2020 13:00:00 Sequencial: 98
30/04/2020 17:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
12/02/2020 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
02/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
23/01/2020 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/01/2020 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007418-64.2018.4.02.0000

Planurbs S A Planejamento e Urbanizacao

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Jorge Barata de Lacerda

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 5014389-38.2022.4.02.0000

Supermercado Falqueto LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/10/2022 07:54

Exibir Processo

Processo nº 5002449-42.2023.4.02.0000

Conselho Regional de Medicina do Estado ...

Roberta Fortuna Malfitano

Advogado: Eurico Medeiros Cavalcanti

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/02/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 5005283-27.2022.4.02.5117

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Elias Jose Barcellos de Oliveira Santos

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2022 10:39

Exibir Processo

Processo nº 5003613-13.2021.4.02.0000

Claudia Souto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/03/2021 16:58

Exibir Processo