TRF2 - 5002828-19.2022.4.02.5108
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2024 15:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01
-
06/11/2024 15:15
Transitado em Julgado - Data: 06/11/2024
-
06/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
29/10/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
12/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
-
11/09/2024 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
11/09/2024 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
10/09/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 14:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
10/09/2024 14:50
Prejudicado o Recurso Especial
-
09/09/2024 17:31
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
06/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
19/08/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2024 16:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/08/2024 15:07
Despacho
-
16/08/2024 18:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
15/08/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 10:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
13/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
09/08/2024 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
20/06/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/06/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
19/06/2024 21:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/06/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
28/05/2024 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
27/05/2024 23:43
Juntada de Petição
-
27/05/2024 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
-
29/04/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
29/04/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
26/04/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/04/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/04/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/04/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2024 16:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
25/04/2024 16:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/04/2024 16:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/04/2024 16:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/04/2024 19:41
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
08/03/2024 14:11
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>02/04/2024 13:00</b>
-
08/03/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 02 de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002828-19.2022.4.02.5108/RJ (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): STEFANO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS PROCURADOR(A): VITOR MUCURY CARDOSO PROCURADOR(A): JOAO PAULO BALSINI PROCURADOR(A): JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR APELADO: EDIMARQUES PEREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SOUZA PORTO (OAB RJ202184) ADVOGADO(A): FELIPE COELHO DE OLIVEIRA (OAB RJ217319) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DO - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
06/03/2024 16:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/03/2024
-
06/03/2024 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
06/03/2024 15:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 143
-
01/03/2024 19:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
28/02/2024 17:56
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
-
27/02/2024 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
03/02/2024 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
23/01/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
22/01/2024 17:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
22/01/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
29/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
14/11/2023 06:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
14/11/2023 06:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
-
23/10/2023 23:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
23/10/2023 23:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
23/10/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 12:39
Conhecido o recurso e não provido
-
23/10/2023 09:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
26/07/2023 21:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
18/07/2023 15:47
Retirado de pauta
-
30/06/2023 15:41
Juntada de Certidão
-
30/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>
-
30/06/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de JULHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002828-19.2022.4.02.5108/RJ (Pauta: 186) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): STEFANO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS APELADO: EDIMARQUES PEREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE COELHO DE OLIVEIRA (OAB RJ217319) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SOUZA PORTO (OAB RJ202184) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DO - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
28/06/2023 22:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023
-
28/06/2023 22:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/06/2023 22:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 186
-
07/06/2023 13:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
06/06/2023 13:43
Retirado de pauta
-
18/05/2023 16:34
Juntada de Certidão
-
18/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
-
18/05/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002828-19.2022.4.02.5108/RJ (Pauta: 140) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VITOR MUCURY CARDOSO APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS APELADO: EDIMARQUES PEREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE COELHO DE OLIVEIRA (OAB RJ217319) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SOUZA PORTO (OAB RJ202184) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DO - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
17/05/2023 17:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2023
-
17/05/2023 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/05/2023 15:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 140
-
08/05/2023 14:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
16/02/2023 16:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
16/02/2023 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
16/02/2023 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
14/02/2023 16:52
Juntada de Certidão
-
09/02/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2023 12:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
07/02/2023 11:51
Distribuído por prevenção - Número: 50104781820224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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