TRF2 - 5000045-89.2021.4.02.5140

1ª instância - 1Nucleo de Justica 4.0 - Sjrj - Saude Publica-Juiz 4

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Polo Ativo

Partes

JOSE RICARDO MATTOS NOGUEIRA

CPF *34.***.*67-87

ANDREA CORREA DA COSTA

CPF *37.***.*58-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 06:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 10/10/2022 00:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 07/10/2022 19:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2022 19:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2022 19:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2022 19:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2022 19:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2022 19:27

    Despacho

  • 07/10/2022 12:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/09/2022 16:25

    Redistribuído por sorteio - (RJJUS403 para RJJUS404)

  • 20/09/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 14:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/08/2022 01:26

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 132

  • 23/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 132

  • 22/07/2022 01:42

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 21/07/2022 11:06

    Juntada de Petição

  • 21/07/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 19/07/2022 13:16

    Juntada de Petição

  • 15/07/2022 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 15/07/2022 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 14/07/2022 00:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 13/07/2022 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 13/07/2022 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 10:49

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJJUS400

  • 14/06/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 10:46

    Transitado em Julgado - Data: 14/06/2022

  • 14/06/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 117

  • 08/06/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 07/06/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 115

  • 27/05/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 16/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 117

  • 10/05/2022 01:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 09/05/2022 00:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 07/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 06/05/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/05/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/05/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/05/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/05/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/05/2022 16:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/05/2022 15:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 05/05/2022 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 05/05/2022 11:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 04/05/2022 13:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 04/05/2022 13:02

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 46

  • 03/05/2022 07:09

    Juntada de Petição

  • 28/04/2022 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 28/04/2022 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 28/04/2022 01:29

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 27/04/2022 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/04/2022 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/04/2022 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/04/2022 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/04/2022 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/04/2022 18:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/04/2022 16:43

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 26/04/2022 01:41

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 21/04/2022 01:54

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 18/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 11/04/2022 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 11/04/2022 07:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 11/04/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2022<br>Data da sessão: <b>27/04/2022 14:00:00</b>

  • 11/04/2022 00:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 11/04/2022 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 27 de abril de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000045-89.2021.4.02.5140/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: ANDRE SERRA ALONSO PROCURADOR: BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR: HUGO WILKEN MAURELL PROCURADOR: RAFAEL ROLIM DE MINTO RECORRIDO: ANDREA CORREA DA COSTA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) RECORRIDO: JOSE RICARDO MATTOS NOGUEIRA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente

  • 08/04/2022 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 08/04/2022 13:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 60

  • 08/04/2022 12:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 08/04/2022 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 08/04/2022 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 08/04/2022 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 08/04/2022 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 08/04/2022 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 08/04/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 17:44

    Retirado de pauta

  • 16/03/2022 16:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 16/03/2022 16:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 14:35</b><br>Sequencial: 50

  • 10/03/2022 18:56

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 10/03/2022 02:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 18/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 14/02/2022 07:22

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 51154379720214025101/RJ

  • 08/02/2022 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/02/2022 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/02/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60

  • 05/02/2022 02:00

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61

  • 02/02/2022 22:16

    Juntada de Petição

  • 24/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

  • 18/01/2022 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 17/01/2022 08:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 17/01/2022 07:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 17/01/2022 00:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 14/01/2022 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 14/01/2022 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 14/01/2022 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/01/2022 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 14/01/2022 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/01/2022 14:26

    Julgado procedente o pedido

  • 17/12/2021 13:52

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 51154379720214025101/RJ

  • 16/12/2021 14:45

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42

  • 09/12/2021 13:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 09/12/2021 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2021 09:03

    Juntada de Petição

  • 06/12/2021 21:47

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 11, 41 e 43

  • 03/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

  • 02/12/2021 09:53

    Juntada de Petição

  • 01/12/2021 11:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 24/11/2021 07:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 24/11/2021 07:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 24/11/2021 00:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 23/11/2021 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 23/11/2021 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 23/11/2021 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 23/11/2021 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 23/11/2021 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 23/11/2021 15:24

    Decisão interlocutória

  • 23/11/2021 10:29

    Juntada de Petição

  • 22/11/2021 18:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/11/2021 11:38

    Juntada de Petição

  • 09/11/2021 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 22, 24 e 26

  • 05/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 24 e 26

  • 05/11/2021 01:25

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6

  • 03/11/2021 16:23

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 51154379720214025101/RJ

  • 29/10/2021 06:54

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 51154379720214025101

  • 29/10/2021 06:41

    Juntada de Petição

  • 29/10/2021 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 23 e 25

  • 27/10/2021 19:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 27/10/2021 00:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 26/10/2021 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2021 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2021 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2021 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2021 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2021 14:09

    Decisão interlocutória

  • 23/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

  • 20/10/2021 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 20/10/2021 11:46

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 19/10/2021 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/10/2021 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 14/10/2021 15:07

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 14/10/2021 08:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 14/10/2021 00:34

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 14/10/2021 00:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/10/2021 15:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/10/2021 15:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/10/2021 15:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/10/2021 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/10/2021 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/10/2021 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2021 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/10/2021 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2021 15:27

    Concedida a tutela provisória

  • 11/10/2021 14:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2021 09:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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