TRF2 - 5003390-29.2020.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
04/09/2025 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
04/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
-
29/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
28/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003390-29.2020.4.02.5001/ESEXEQUENTE: CLAUDIO DA SILVA VICENTEADVOGADO(A): AFONSO HENRIQUE FIGUEIREDO DALVI (OAB ES033846)ADVOGADO(A): LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE (OAB ES016661)SENTENÇAEm razão da satisfação da obrigação, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II e na forma dos arts. 203, §1º, parte final e 513 c/c 925, todos do CPC/15.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos. -
27/08/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/08/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/08/2025 11:54
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
-
26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
-
26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003390-29.2020.4.02.5001/ESRELATOR: ALEXANDRE MIGUELEXEQUENTE: CLAUDIO DA SILVA VICENTEADVOGADO(A): AFONSO HENRIQUE FIGUEIREDO DALVI (OAB ES033846)ADVOGADO(A): LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE (OAB ES016661)INTERESSADO: MARCELO ANTUNES ESTEVAMADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DE SIQUEIRAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 25/08/2025 - Juntada de Alvará entregue ao interessado -
25/08/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
-
25/08/2025 17:55
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
25/08/2025 15:32
Juntada de Alvará entregue ao interessado
-
25/08/2025 15:32
Juntada de Alvará entregue ao interessado
-
25/08/2025 15:32
Juntada de Alvará entregue ao interessado
-
22/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
19/08/2025 12:25
Juntada de Petição
-
15/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
06/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
05/08/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
05/08/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
05/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
05/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003390-29.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CLAUDIO DA SILVA VICENTEADVOGADO(A): AFONSO HENRIQUE FIGUEIREDO DALVI (OAB ES033846)ADVOGADO(A): LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE (OAB ES016661)INTERESSADO: MARCELO ANTUNES ESTEVAMADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DE SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o precatório depósitado no ev. 86: Intimem-se os beneficiários para informarem nos autos, caso queiram, no prazo de cinco dias, os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ), com vistas à transferência dos valores depositados.
Após manifestação ou decorrido o prazo, expeçam-se alvarás, com a determinação de transferência eletrônica aos beneficiários, caso os dados bancários sejam informados, o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento da diligência. Não sendo informados os dados bancários, o alvará deverá ser impresso para recebimento junto ao banco.
Registre-se que o recolhimento do imposto de renda deverá ser feito na forma do art. 27 da Lei nº. 10.833/03, que trata da regra geral para incidência de imposto de renda nos levantamentos de precatórios ou requisições de pequeno valor, observadas as exceções previstas na própria norma.
Após, retornem os autos para extinção.
Intimem-se. -
04/08/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2025 16:20
Determinada a intimação
-
01/08/2025 18:26
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2025 04:29
Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5010420-44.2023.4.02.9388/TRF (CLAUDIO DA SILVA VICENTE)
-
12/02/2025 16:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
12/02/2025 14:49
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50104204420234029388/TRF2
-
11/02/2025 18:43
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50104204420234029388/TRF2
-
04/02/2025 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
03/02/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
24/12/2024 04:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
13/12/2024 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/12/2024 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/12/2024 18:25
Determinada a intimação
-
12/12/2024 18:33
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2024 18:32
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
12/12/2024 17:39
Juntada de Petição
-
22/02/2024 12:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
22/02/2024 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
09/02/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
31/01/2024 19:18
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5030199-08.2023.4.02.9445/TRF (AFONSO HENRIQUE FIGUEIREDO DALVI)
-
31/01/2024 19:18
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5030198-23.2023.4.02.9445/TRF (LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE)
-
14/12/2023 13:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
14/12/2023 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*19-75 processada no TRF2 com o no. 50301990820234029445/TRF (AFONSO HENRIQUE FIGUEIREDO DALVI)
-
14/12/2023 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*19-75 processada no TRF2 com o no. 50301982320234029445/TRF (LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE)
-
14/12/2023 06:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*19-75 processada no TRF2 com o no. 50104204420234029388/TRF (AFONSO HENRIQUE FIGUEIREDO DALVI)
-
14/12/2023 06:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*19-75 processada no TRF2 com o no. 50104204420234029388/TRF (LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE)
-
14/12/2023 06:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*19-75 processada no TRF2 com o no. 50104204420234029388/TRF (CLAUDIO DA SILVA VICENTE)
-
13/12/2023 12:13
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*19-75
-
13/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
28/11/2023 00:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
28/11/2023 00:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
24/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
24/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
24/11/2023 15:59
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*19-75
-
24/11/2023 15:59
Juntada de peças digitalizadas
-
13/11/2023 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
13/11/2023 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
09/11/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2023 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
18/10/2023 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2023 13:00
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
-
17/10/2023 23:31
Juntada de Petição
-
14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
04/09/2023 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
04/09/2023 22:45
Determinada a intimação
-
04/09/2023 10:02
Conclusos para decisão/despacho
-
04/09/2023 10:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
31/08/2023 13:18
Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50033902920204025001
-
21/06/2021 14:05
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
-
18/06/2021 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
02/06/2021 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
31/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
25/05/2021 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
21/05/2021 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/05/2021 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/05/2021 15:29
Determinada a intimação
-
21/05/2021 10:06
Conclusos para decisão/despacho
-
20/05/2021 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
01/05/2021 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
-
30/04/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
10/04/2021 02:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
-
04/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
25/03/2021 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/03/2021 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/03/2021 19:29
Julgado procedente em parte o pedido
-
06/08/2020 20:23
Autos com Juiz para Sentença
-
08/07/2020 17:54
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
-
07/07/2020 23:48
Juntada de Petição
-
01/07/2020 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/07/2020 16:14
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
23/06/2020 18:28
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
26/05/2020 14:54
Juntada de Petição
-
20/05/2020 23:59
Juntada de Petição
-
11/05/2020 22:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
07/05/2020 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
07/05/2020 09:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
-
29/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
-
27/03/2020 11:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
-
27/03/2020 07:12
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
-
19/03/2020 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/03/2020 16:32
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/03/2020 16:32
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
19/03/2020 13:16
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
19/03/2020 13:09
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
-
11/02/2020 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5000803-94.2023.4.02.0000
Jussara Neves Veiga
Estado do Rio de Janeiro
Advogado: Andre Serra Alonso
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/01/2023 14:35
Processo nº 5003159-42.2020.4.02.5117
Ana Lucia da Fonseca Campagni
Edificar Construcoes e Servicos LTDA
Advogado: Herika Cristina Costa Gomes Springer
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/05/2023 17:49
Processo nº 5003159-42.2020.4.02.5117
Ana Lucia da Fonseca Campagni
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Leonardo Goncalves Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000540-38.2023.4.02.9999
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Aylton Lopes da Silva
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 18/05/2023 18:00
Processo nº 5003390-29.2020.4.02.5001
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Claudio da Silva Vicente
Advogado: Lucio Andre Couto Cypreste
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/05/2022 13:13