TRF2 - 5008400-22.2019.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2024 12:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01
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02/08/2024 12:47
Transitado em Julgado - Data: 02/08/2024
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01/08/2024 16:15
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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01/08/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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15/07/2024 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84
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13/06/2024 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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13/06/2024 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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12/06/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 15:28
Juntado(a)
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12/06/2024 15:28
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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10/06/2024 17:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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20/05/2024 15:19
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>
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17/05/2024 17:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
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15/05/2024 16:53
Juntado(a)
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14/05/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 122
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14/05/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/04/2024 17:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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22/04/2024 10:05
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
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22/04/2024 10:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 69
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22/04/2024 09:25
Juntada de Petição
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18/04/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/04/2024 16:06
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/04/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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18/04/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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17/04/2024 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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17/04/2024 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/04/2024 13:15
Juntada de Petição
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15/04/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 14:38
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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12/04/2024 14:38
Juntado(a)
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11/04/2024 15:34
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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20/03/2024 15:31
Juntada de Certidão
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20/03/2024 14:48
Juntada de Certidão
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15/03/2024 12:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024
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11/03/2024 17:48
Juntado(a)
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11/03/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/03/2024 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 58
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22/02/2024 17:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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08/02/2024 11:07
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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07/02/2024 17:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 46
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07/02/2024 16:12
Juntada de Petição
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06/02/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/02/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/02/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/02/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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02/02/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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01/02/2024 19:10
Juntada de Petição
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31/01/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 14:53
Negado seguimento a Recurso Especial
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31/01/2024 14:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/08/2023 11:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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28/08/2023 16:47
Juntada de Certidão
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28/08/2023 06:44
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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26/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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16/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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03/08/2023 11:21
Juntada de Petição
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/07/2023 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
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23/06/2023 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/06/2023 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/06/2023 21:47
Juntada de Petição
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21/06/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/06/2023 22:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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20/06/2023 22:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/06/2023 16:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/06/2023 13:29
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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14/06/2023 12:24
Sentença confirmada - por unanimidade
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26/05/2023 14:02
Lavrada Certidão
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26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
-
26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
-
26/05/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5008400-22.2019.4.02.5120/RJ (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: AUTO POSTO E POUSADA RURAL DE PIRANEMA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO (OAB MG135093) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/05/2023 12:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023
-
16/05/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/05/2023 12:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 115
-
15/05/2023 18:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
26/07/2022 14:20
Juntada de Certidão
-
20/12/2019 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
20/12/2019 16:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
17/12/2019 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
12/12/2019 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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