TRF2 - 5014415-70.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/10/2024 13:16
Baixa Definitiva
-
22/10/2024 21:50
Recebidos os autos do STJ
-
08/08/2024 16:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5014415702021402000020240808165805
-
08/08/2024 14:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/08/2024 14:54
Despacho
-
07/08/2024 18:13
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
06/08/2024 10:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
06/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
16/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 116
-
18/06/2024 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
18/06/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
14/06/2024 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
14/06/2024 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
14/06/2024 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
14/06/2024 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
14/06/2024 18:14
Juntada de Petição
-
13/06/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2024 15:28
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
12/06/2024 15:28
Juntado(a)
-
10/06/2024 17:38
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
20/05/2024 15:19
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>
-
17/05/2024 17:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
-
14/05/2024 16:48
Juntado(a)
-
14/05/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/05/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 213
-
18/04/2024 18:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
18/04/2024 11:27
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
17/04/2024 15:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 87
-
17/04/2024 14:15
Juntada de Petição
-
17/04/2024 11:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Ato ordinatório praticado - 16/04/2024 15:48:31)
-
17/04/2024 11:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Juntada de certidão - 16/04/2024 15:48:41)
-
17/04/2024 11:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 16/04/2024 15:48:32)
-
16/04/2024 18:20
Juntada de Petição
-
16/04/2024 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 87
-
13/03/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
13/03/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
12/03/2024 13:29
Juntada de Petição
-
11/03/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2024 15:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/03/2024 15:53
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
11/03/2024 15:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/03/2024 15:53
Recurso Especial não admitido
-
11/03/2024 11:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
06/03/2024 07:14
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 05:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
05/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
03/02/2024 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
04/12/2023 04:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 04:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 04:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
02/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
14/11/2023 06:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
01/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 56
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
09/10/2023 15:05
Juntada de Petição
-
05/10/2023 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 11:56
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/10/2023 15:14
Juntada de Petição
-
04/10/2023 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
18/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 56
-
11/09/2023 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
11/09/2023 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
11/09/2023 12:14
Juntada de Petição
-
08/09/2023 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2023 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2023 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2023 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2023 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2023 19:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
06/09/2023 19:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/09/2023 16:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
05/09/2023 15:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
18/08/2023 12:06
Lavrada Certidão
-
18/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 13:00:00</b>
-
18/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 13:00:00</b>
-
18/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 29 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5014415-70.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA AGRAVADO: CETEST RIO LTDA ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (OAB RJ106810) ADVOGADO(A): MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA (OAB RJ150237) ADVOGADO(A): MAURO VINICIUS DA ROCHA MARQUES (OAB RJ172665) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/08/2023 13:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2023
-
08/08/2023 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/08/2023 13:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 163
-
07/08/2023 18:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
25/07/2023 11:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
25/07/2023 11:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 25
-
25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
-
10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
-
04/07/2023 09:45
Juntada de Petição
-
30/06/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2023 12:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 25
-
29/06/2023 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
29/06/2023 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
21/06/2023 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
21/06/2023 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
20/06/2023 15:03
Juntada de Petição
-
19/06/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2023 17:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
16/06/2023 17:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/06/2023 16:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/06/2023 13:29
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
14/06/2023 12:24
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
26/05/2023 14:02
Lavrada Certidão
-
26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
-
26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
-
26/05/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5014415-70.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS AGRAVADO: CETEST RIO LTDA ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (OAB RJ106810) ADVOGADO(A): MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA (OAB RJ150237) ADVOGADO(A): MAURO VINICIUS DA ROCHA MARQUES (OAB RJ172665) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/05/2023 12:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023
-
16/05/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/05/2023 12:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 136
-
15/05/2023 18:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
22/07/2022 15:56
Alterado o assunto processual
-
16/11/2021 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
13/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
03/11/2021 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
27/10/2021 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
21/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
11/10/2021 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/10/2021 00:25
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 321 do processo originário.Número: 00089102820174020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
18/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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