TRF2 - 5010814-16.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/05/2023 13:30
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
24/05/2023 13:29
Juntada de Certidão
-
24/05/2023 11:43
Recebidos os autos do STJ
-
07/03/2023 14:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
06/03/2023 19:57
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
06/03/2023 19:56
Juntada de Certidão
-
02/03/2023 11:35
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
01/03/2023 23:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
01/03/2023 23:30
Decisão interlocutória
-
01/03/2023 11:47
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
24/02/2023 10:51
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
24/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
11/02/2023 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
17/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
07/12/2022 07:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
17/11/2022 18:10
Juntada de Petição
-
17/11/2022 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
17/11/2022 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
17/11/2022 06:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 01:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
16/11/2022 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2022 16:03
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
14/11/2022 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/11/2022 12:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/10/2022 16:33
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 14:00
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 13:50
Juntada de Certidão
-
13/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00:00</b>
-
13/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00:00</b>
-
13/10/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 30ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de NOVEMBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 09 de NOVEMBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5010814-16.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: EUROBARRA RIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
11/10/2022 17:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022
-
10/10/2022 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/10/2022 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 35
-
08/10/2022 01:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
14/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
15/06/2022 08:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
26/05/2022 12:20
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
-
26/05/2022 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
19/05/2022 19:18
Juntada de Petição
-
19/05/2022 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
19/05/2022 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
19/05/2022 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
18/05/2022 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 18:27
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
17/05/2022 18:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/05/2022 16:11
Pedido não conhecido - por unanimidade
-
25/04/2022 15:34
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 15:20
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 15:08
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Data da sessão: <b>02/05/2022 13:00:00</b>
-
07/04/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 24ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2022, às 13 horas, e término no dia 06 de MAIO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2- RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5010814-16.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: EUROBARRA RIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
05/04/2022 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/04/2022 12:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 147
-
01/04/2022 22:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
16/03/2022 12:17
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
16/03/2022 12:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 75
-
16/03/2022 10:35
Juntada de Petição
-
25/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
15/02/2022 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/02/2022 12:43
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 11:49
Juntada de Petição
-
15/02/2022 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
03/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
28/01/2022 12:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2021
-
25/01/2022 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
25/01/2022 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
25/01/2022 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
25/01/2022 14:02
Juntada de Petição
-
24/01/2022 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/01/2022 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/01/2022 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/01/2022 15:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/01/2022 15:58
Recurso Especial não admitido
-
24/01/2022 15:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/01/2022 15:58
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
11/10/2021 13:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
11/10/2021 12:24
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
08/10/2021 20:27
Juntada de Petição
-
05/10/2021 12:33
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
05/10/2021 10:27
Juntada de Certidão
-
27/09/2021 20:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
27/09/2021 17:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 48
-
27/09/2021 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
27/09/2021 09:59
Juntada de Petição
-
27/09/2021 09:59
Juntada de Petição
-
21/09/2021 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/09/2021 14:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
20/09/2021 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
14/09/2021 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
14/09/2021 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
12/09/2021 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
23/08/2021 18:37
Juntada de Petição
-
20/08/2021 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2021 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2021 17:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
20/08/2021 17:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/08/2021 15:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
18/08/2021 14:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/08/2021 08:30
Lavrada Certidão
-
29/07/2021 08:26
Lavrada Certidão
-
29/07/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2021<br>Data da sessão: <b>09/08/2021 13:00:00</b>
-
20/07/2021 08:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/07/2021 08:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 2
-
19/07/2021 11:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
30/06/2021 17:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
30/06/2021 16:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 25
-
17/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
07/06/2021 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
07/06/2021 15:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
07/06/2021 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
31/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
24/05/2021 20:39
Juntada de Petição
-
21/05/2021 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2021 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2021 14:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/05/2021 14:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/05/2021 01:13
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
18/05/2021 00:46
Sentença confirmada - por unanimidade
-
08/05/2021 01:04
Lavrada Certidão
-
30/04/2021 18:33
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2021
-
30/04/2021 17:26
Lavrada Certidão
-
19/04/2021 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/04/2021 12:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 10
-
16/04/2021 12:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
26/03/2021 10:02
Juntada de Petição
-
22/03/2021 12:09
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
22/03/2021 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
22/03/2021 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
16/03/2021 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/03/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 13:34
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/03/2021 20:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2023
Ultima Atualização
24/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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