TRF2 - 5008093-22.2019.4.02.5103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2023 13:35
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01
-
16/06/2023 12:26
Recebidos os autos do STJ
-
07/03/2023 14:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
06/03/2023 19:57
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
06/03/2023 19:56
Juntada de Certidão
-
02/03/2023 11:35
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
01/03/2023 23:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
01/03/2023 23:30
Decisão interlocutória
-
01/03/2023 11:36
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
24/02/2023 10:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
24/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
11/02/2023 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
17/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
07/12/2022 07:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
22/11/2022 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
22/11/2022 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
17/11/2022 18:10
Juntada de Petição
-
17/11/2022 06:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 01:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
16/11/2022 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2022 16:03
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
14/11/2022 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/11/2022 12:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/10/2022 16:33
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 14:00
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 13:50
Juntada de Certidão
-
13/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00:00</b>
-
13/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00:00</b>
-
13/10/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 30ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de NOVEMBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 09 de NOVEMBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5008093-22.2019.4.02.5103/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: COLEGIO E PRE-VESTIBULAR ALPHA DE CAMPOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI - RJ (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
11/10/2022 17:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022
-
10/10/2022 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/10/2022 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 38
-
08/10/2022 01:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
14/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
15/06/2022 08:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
24/05/2022 15:41
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
-
24/05/2022 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
24/05/2022 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
24/05/2022 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
19/05/2022 19:18
Juntada de Petição
-
19/05/2022 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
18/05/2022 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 18:27
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
17/05/2022 18:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/05/2022 16:11
Pedido não conhecido - por unanimidade
-
25/04/2022 15:34
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 15:20
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 15:08
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Data da sessão: <b>02/05/2022 13:00:00</b>
-
07/04/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 24ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2022, às 13 horas, e término no dia 06 de MAIO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2- RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5008093-22.2019.4.02.5103/RJ (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: COLEGIO E PRE-VESTIBULAR ALPHA DE CAMPOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI - RJ (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
05/04/2022 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/04/2022 12:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 149
-
01/04/2022 22:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
31/03/2022 12:09
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
31/03/2022 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
30/03/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
28/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
18/02/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/02/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 13:51
Juntada de Petição
-
18/02/2022 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
10/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
02/02/2022 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
02/02/2022 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
01/02/2022 17:04
Juntada de Petição
-
01/02/2022 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
31/01/2022 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2022 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2022 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2022 10:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
31/01/2022 10:02
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
31/01/2022 10:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
31/01/2022 10:02
Recurso Especial não admitido
-
10/11/2021 16:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/11/2021 16:16
Juntada de Certidão
-
10/11/2021 13:14
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
05/11/2021 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
15/10/2021 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
15/10/2021 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
08/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
08/10/2021 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
05/10/2021 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/10/2021 14:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/10/2021 17:40
Juntada de Petição
-
04/10/2021 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
30/09/2021 18:45
Juntada de Petição
-
28/09/2021 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
17/09/2021 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
17/09/2021 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2021 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2021 19:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
16/09/2021 19:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/09/2021 19:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
13/09/2021 18:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/09/2021 12:10
Lavrada Certidão
-
26/08/2021 12:13
Lavrada Certidão
-
26/08/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2021<br>Data da sessão: <b>06/09/2021 13:00:00</b>
-
17/08/2021 12:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 37
-
17/08/2021 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/08/2021 13:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
15/07/2021 17:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
15/07/2021 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
15/07/2021 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
12/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
07/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
02/07/2021 09:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
02/07/2021 09:20
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/07/2021 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
28/06/2021 17:28
Juntada de Petição
-
28/06/2021 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
27/06/2021 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2021 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2021 19:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
26/06/2021 19:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/06/2021 17:23
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
21/06/2021 14:35
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
-
11/06/2021 11:35
Lavrada Certidão
-
02/06/2021 14:26
Lavrada Certidão
-
02/06/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2021<br>Data da sessão: <b>14/06/2021 13:00:00</b>
-
24/05/2021 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/05/2021 13:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 31
-
21/05/2021 15:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
05/05/2021 11:30
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
05/05/2021 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
29/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
19/04/2021 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
19/04/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 16:51
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
13/04/2021 14:58
Distribuído por prevenção - Número: 50002037820204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
16/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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