TRF2 - 5014879-97.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
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27/09/2022 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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26/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 114
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23/09/2022 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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22/09/2022 21:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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16/09/2022 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2022 16:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/09/2022 16:10
Não conhecido o recurso
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07/09/2022 12:00
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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06/09/2022 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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24/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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14/07/2022 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/07/2022 15:31
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 11:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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14/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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23/06/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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22/06/2022 19:58
Juntada de Petição
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22/06/2022 19:57
Juntada de Petição
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15/06/2022 08:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 94
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24/05/2022 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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24/05/2022 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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19/05/2022 12:38
Juntada de Petição
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18/05/2022 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2022 18:28
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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17/05/2022 18:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/05/2022 16:11
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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25/04/2022 15:35
Juntada de Certidão
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12/04/2022 15:20
Juntada de Certidão
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12/04/2022 15:09
Juntada de Certidão
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07/04/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Data da sessão: <b>02/05/2022 13:00:00</b>
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07/04/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 24ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2022, às 13 horas, e término no dia 06 de MAIO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2- RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5014879-97.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES APELADO: MICHELIN ESPIRITO SANTO COM.
IMP.
EXP.
LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES (OAB RJ101315) ADVOGADO: ALICE DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ167014) ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB RJ092563) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA/ES - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
05/04/2022 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/04/2022 12:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 162
-
01/04/2022 22:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
14/02/2022 12:40
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
14/02/2022 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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14/12/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
30/11/2021 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
-
29/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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20/11/2021 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
19/11/2021 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/11/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 19:41
Juntada de Petição
-
18/11/2021 19:38
Juntada de Petição
-
26/10/2021 11:32
Juntada de Petição
-
25/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
-
19/10/2021 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
19/10/2021 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
18/10/2021 12:58
Juntada de Petição
-
15/10/2021 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/10/2021 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/10/2021 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2021 18:11
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
14/10/2021 18:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/10/2021 18:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/10/2021 18:11
Negado seguimento a Recurso Especial
-
18/08/2021 13:12
Juntada de Petição
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29/04/2021 15:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
29/04/2021 15:04
Juntada de Certidão
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28/04/2021 19:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
28/04/2021 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
18/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/04/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
08/04/2021 12:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/04/2021 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
07/04/2021 20:54
Juntada de Petição
-
07/04/2021 20:52
Juntada de Petição
-
24/03/2021 21:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
-
17/03/2021 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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17/03/2021 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
15/03/2021 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
03/03/2021 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
03/03/2021 14:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
-
02/03/2021 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/03/2021 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/03/2021 09:47
Remessa Interna com Acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
01/03/2021 20:28
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
01/03/2021 17:18
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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01/03/2021 16:43
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
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17/02/2021 14:17
Lavrada Certidão
-
05/02/2021 12:31
Lavrada Certidão
-
05/02/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2021<br>Data da sessão: <b>22/02/2021 13:00:00</b>
-
27/01/2021 16:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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27/01/2021 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/01/2021 13:02
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 154
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19/11/2020 05:45
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
18/11/2020 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
18/11/2020 15:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
-
13/11/2020 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
13/11/2020 14:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2021
-
10/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
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10/11/2020 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/11/2020 15:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/11/2020 21:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
31/10/2020 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
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21/10/2020 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
21/10/2020 15:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
-
20/10/2020 22:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/10/2020 22:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/10/2020 20:08
Remessa Interna com Acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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20/10/2020 18:56
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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19/10/2020 17:46
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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19/10/2020 15:33
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
-
09/10/2020 20:10
Lavrada Certidão
-
01/10/2020 14:16
Lavrada Certidão
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01/10/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/09/2020<br>Data da sessão: <b>13/10/2020 13:00:00</b>
-
22/09/2020 17:36
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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22/09/2020 12:27
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 152
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22/09/2020 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/10/2019 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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16/10/2019 10:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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14/10/2019 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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14/10/2019 12:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2022
Ultima Atualização
16/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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