TRF2 - 5000673-29.2020.4.02.5006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/09/2023 17:43
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01
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27/09/2023 12:38
Recebidos os autos do STJ
-
11/05/2023 13:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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10/05/2023 14:22
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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10/05/2023 14:22
Despacho
-
10/05/2023 08:45
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
09/05/2023 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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10/04/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/04/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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27/02/2023 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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24/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
16/02/2023 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
16/02/2023 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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14/02/2023 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/02/2023 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/02/2023 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/02/2023 16:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/02/2023 16:55
Recurso Especial não admitido
-
09/02/2023 16:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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09/02/2023 16:22
Juntada de Certidão
-
09/02/2023 13:28
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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08/02/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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23/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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13/01/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/01/2023 22:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
07/12/2022 07:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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07/11/2022 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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28/10/2022 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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28/10/2022 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/10/2022 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2022 14:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
26/10/2022 14:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/10/2022 17:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
16/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>
-
16/09/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 10 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 17 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5000673-29.2020.4.02.5006/ES (Pauta: 796) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ADILSON TABOSA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO: OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
15/09/2022 13:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2022
-
15/09/2022 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/09/2022 13:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 796
-
22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
16/08/2022 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
16/08/2022 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
12/08/2022 14:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
12/08/2022 14:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
12/08/2022 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 13:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
12/08/2022 13:17
Despacho
-
08/08/2022 17:33
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
-
08/08/2022 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
21/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
15/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
11/07/2022 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2022 19:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
08/07/2022 19:17
Despacho
-
06/07/2022 17:16
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
-
06/07/2022 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
30/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
20/06/2022 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
20/06/2022 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
20/06/2022 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2022 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2022 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2022 07:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
15/06/2022 19:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
15/06/2022 19:11
Decisão interlocutória
-
07/06/2022 16:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
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07/06/2022 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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03/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/05/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/05/2022 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
14/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/05/2022 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
06/05/2022 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/05/2022 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
05/05/2022 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
04/05/2022 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/05/2022 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/05/2022 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2022 12:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
29/04/2022 12:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/04/2022 18:28
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
22/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2022<br>Data da sessão: <b>11/04/2022 13:00:00</b>
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22/03/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de ABRIL (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 20 de ABRIL (QUARTA -FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinte 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Cível Nº 5000673-29.2020.4.02.5006/ES (Pauta: 565) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ADILSON TABOSA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO: OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
21/03/2022 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/03/2022 16:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 565
-
18/01/2021 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
18/01/2021 15:25
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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14/01/2021 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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14/01/2021 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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