TRF2 - 5009519-66.2019.4.02.5104

1ª instância - 5ª Vara Federal de Volta Redonda

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Polo Ativo

Partes

ANA CAROLINE DE SOUZA COSTA

CPF *11.***.*76-36

MARCIO LUIZ COSTA DUARTE

CPF *05.***.*76-45

Advogados

NOE NASCIMENTO GARCEZ

OAB: 130660/RJ

CPF *81.***.*46-36

ANDRE ELIAS PEREIRA NUNES

OAB: 217258/RJ

CPF *26.***.*92-40

DANIELLE RODRIGUES SALAZAR

OAB: 179008/RJ

CPF *32.***.*71-94

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 04:13

    Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5004461-58.2024.4.02.9388/TRF (MARCIO LUIZ COSTA DUARTE)

  • 31/05/2024 03:00

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5031112-69.2024.4.02.9666/TRF (DANIELLE RODRIGUES SALAZAR)

  • 07/05/2024 09:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152

  • 06/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

  • 25/04/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 16:01

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 16/04/2024 15:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 136

  • 12/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138

  • 08/04/2024 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 08/04/2024 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 03/04/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*62-26 processada no TRF2 com o no. 50311126920244029666/TRF (DANIELLE RODRIGUES SALAZAR)

  • 03/04/2024 06:10

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*62-26 processada no TRF2 com o no. 50044615820244029388/TRF (DANIELLE RODRIGUES SALAZAR)

  • 03/04/2024 06:10

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*62-26 processada no TRF2 com o no. 50044615820244029388/TRF (MARCIO LUIZ COSTA DUARTE)

  • 02/04/2024 12:41

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*62-26

  • 02/04/2024 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 02/04/2024 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 02/04/2024 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 02/04/2024 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 02/04/2024 11:33

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*62-26

  • 21/02/2024 16:49

    Juntada de Petição

  • 21/02/2024 15:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131

  • 10/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

  • 31/01/2024 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 08:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 30/01/2024 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 30/01/2024 08:51

    Juntada de Petição

  • 29/01/2024 10:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 118

  • 29/01/2024 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 29/01/2024 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 26/01/2024 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 26/01/2024 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 23/01/2024 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 23/01/2024 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 23/01/2024 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 23/01/2024 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 23/01/2024 12:14

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*62-26

  • 19/12/2023 15:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 11/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 01/12/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 13:39

    Determinada a intimação

  • 30/11/2023 11:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 17/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 07/11/2023 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2023 18:05

    Despacho

  • 07/11/2023 17:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/10/2023 09:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102

  • 17/10/2023 09:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 17/10/2023 09:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 13/10/2023 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2023 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2023 15:41

    Determinada a intimação

  • 11/10/2023 14:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 20/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 10/08/2023 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 12:06

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 09/08/2023 16:58

    Juntada de Petição

  • 31/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 21/07/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 21/07/2023 14:55

    Determinada a intimação

  • 21/07/2023 13:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2023 13:28

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 18/07/2023 17:41

    Juntada de Petição

  • 18/07/2023 12:22

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJVRE05

  • 18/07/2023 12:22

    Transitado em Julgado - Data: 18/07/2023

  • 18/07/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 17/07/2023 08:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 26/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

  • 20/06/2023 05:59

    Juntada de Petição

  • 20/06/2023 05:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 20/06/2023 05:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 16/06/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/06/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/06/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/06/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/06/2023 16:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/06/2023 11:38

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 30/05/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 29/05/2023 15:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 29/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00:00</b>

  • 29/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00:00</b>

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5009519-66.2019.4.02.5104/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ANA CAROLINE DE SOUZA COSTA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE ELIAS PEREIRA NUNES (OAB RJ217258) ADVOGADO(A): NOE NASCIMENTO GARCEZ (OAB RJ130660) ADVOGADO(A): DANIELLE RODRIGUES SALAZAR (OAB RJ179008) RECORRIDO: MARCIO LUIZ COSTA DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE ELIAS PEREIRA NUNES (OAB RJ217258) ADVOGADO(A): NOE NASCIMENTO GARCEZ (OAB RJ130660) ADVOGADO(A): DANIELLE RODRIGUES SALAZAR (OAB RJ179008) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de maio de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 26/05/2023 11:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 26/05/2023 11:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 124

  • 25/05/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

  • 16/05/2023 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 16/05/2023 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 11/05/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/05/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/05/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/05/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/05/2023 16:16

    Determinada a intimação

  • 10/05/2023 22:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/05/2023 15:55

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/08/2020 05:56

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 18/08/2020 04:59

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 09/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 06/08/2020 08:46

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

  • 31/07/2020 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 31/07/2020 11:05

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

  • 30/07/2020 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/07/2020 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/07/2020 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/07/2020 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/07/2020 15:24

    Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 28/07/2020 14:56

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 28/07/2020 14:00

    Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 27/07/2020 16:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 10/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 30/06/2020 15:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/06/2020 15:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/06/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 14:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 26/06/2020 14:24

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

  • 25/06/2020 13:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 25/06/2020 06:19

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 24/06/2020 21:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 08/06/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

  • 29/05/2020 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/05/2020 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/05/2020 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/05/2020 14:23

    Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

  • 15/05/2020 15:15

    Autos com Juiz para Sentença

  • 13/05/2020 07:49

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 11/05/2020 14:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 05/04/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

  • 31/03/2020 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 31/03/2020 16:16

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

  • 26/03/2020 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/03/2020 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/03/2020 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/03/2020 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/03/2020 13:34

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 26/03/2020 13:32

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 12/03/2020 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 12/03/2020 14:07

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

  • 05/03/2020 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/02/2020 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 28/02/2020 20:43

    Juntada de Petição

  • 01/02/2020 01:05

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 12/12/2019 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

  • 10/12/2019 17:40

    Juntada de Petição

  • 10/12/2019 17:23

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 10/12/2019 17:09

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 02/12/2019 12:12

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/12/2019 12:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/12/2019 12:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/12/2019 12:12

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 29/11/2019 12:12

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 14/11/2019 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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