TRF2 - 5001540-34.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
04/09/2025 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
03/09/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/09/2025 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
03/09/2025 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
02/09/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 09:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/09/2025 09:19
Negado seguimento a Recurso Especial
-
25/07/2025 18:41
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/07/2025 13:14
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
-
29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
-
30/05/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
30/05/2025 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
29/05/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 17:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
27/05/2025 17:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/05/2025 18:46
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade
-
08/05/2025 09:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
30/04/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
03/04/2025 12:23
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59</b>
-
03/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59</b>
-
01/04/2025 18:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2025
-
01/04/2025 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
01/04/2025 18:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59</b><br>Sequencial: 78
-
31/01/2025 13:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
27/01/2025 13:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
23/01/2025 18:52
Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
-
23/01/2025 18:51
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
23/01/2025 18:51
Despacho
-
23/01/2025 00:24
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
22/01/2025 15:35
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
27/09/2023 17:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
27/09/2023 17:41
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 12:38
Recebidos os autos do STJ
-
10/05/2023 11:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
09/05/2023 17:20
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
09/05/2023 17:20
Despacho
-
04/05/2023 00:22
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
29/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 77
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 77
-
06/03/2023 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
06/03/2023 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
03/03/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/03/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
03/03/2023 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
01/03/2023 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2023 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2023 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/02/2023 18:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/02/2023 18:31
Recurso Especial não admitido
-
23/02/2023 15:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
23/02/2023 15:49
Juntada de Certidão
-
23/02/2023 12:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
17/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
07/12/2022 07:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
24/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
14/11/2022 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/11/2022 15:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
13/10/2022 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
04/10/2022 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
24/09/2022 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
23/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
-
13/09/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2022 19:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
09/09/2022 19:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/08/2022 16:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/07/2022 14:32
Juntada de Certidão
-
28/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00:00</b>
-
28/07/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 23 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5001540-34.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO PROCURADOR: RACHEL MORAES VALENCA PROCURADOR: ROGERIO PIRES JANUARIO PROCURADOR: LUIZ PAULO ARAUJO FARIA PROCURADOR: ANDREIA SILVA MATOS AGRAVADO: ALESSANDRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: LARA SPENA DE SOUZA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
26/07/2022 21:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2022
-
26/07/2022 20:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/07/2022 20:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 125
-
14/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
12/07/2022 15:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
01/07/2022 18:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
01/07/2022 18:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
-
01/07/2022 18:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
01/07/2022 14:49
Juntada de Petição
-
18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
15/06/2022 08:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
08/06/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 00:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
07/06/2022 00:33
Determinada a intimação
-
03/06/2022 09:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
02/06/2022 23:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
24/05/2022 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
24/05/2022 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
18/05/2022 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 14:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
18/05/2022 14:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/05/2022 15:20
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
08/04/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
08/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Data da sessão: <b>03/05/2022 13:00:00</b>
-
08/04/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 03 de MAIO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5001540-34.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO PROCURADOR: RACHEL MORAES VALENCA AGRAVADO: ALESSANDRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: CLOVES PINHEIRO DA SILVA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de abril de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
07/04/2022 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/04/2022 11:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 40
-
31/03/2022 20:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
11/03/2022 15:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
11/03/2022 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
10/03/2022 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
07/03/2022 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
07/03/2022 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
25/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
15/02/2022 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2022 13:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
14/02/2022 13:35
Despacho
-
13/02/2022 19:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
13/02/2022 19:30
Juntada de Certidão
-
11/02/2022 12:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
11/02/2022 10:21
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 59 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
28/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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