TRF2 - 5002585-39.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2024 14:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002585392023402000020240814140629
-
13/08/2024 19:28
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
13/08/2024 18:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
13/08/2024 10:14
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
06/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
03/08/2024 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
-
23/07/2024 12:05
Remetidos os Autos com voto-vista - SECCOR -> OEsp
-
23/07/2024 12:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/07/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2024 18:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
17/07/2024 18:01
Despacho
-
15/07/2024 17:17
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> SECCOR
-
12/07/2024 14:33
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
17/06/2024 13:03
Remetidos os Autos - SECCOR -> OEsp
-
17/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b>
-
17/06/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 48ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de JULHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 05 de JULHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Agravo de Instrumento Nº 5002585-39.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 259) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: AGOSTINHO LOPES AGRAVADO: SEBASTIANA ZELIA DA COSTA BRAGA ADVOGADO(A): JAIME ROSA DO NASCIMENTO (OAB RJ061093) ADVOGADO(A): ROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ (OAB RJ132810) AGRAVADO: SEBASTIAO MARTINS FERNANDES (Espólio) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
14/06/2024 22:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024
-
13/06/2024 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/06/2024 18:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 259
-
02/05/2024 15:06
Juntada de Petição
-
11/04/2024 18:01
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECCOR
-
11/04/2024 16:44
Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp
-
11/04/2024 16:38
Juntado(a)
-
11/04/2024 15:34
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
20/03/2024 15:17
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 14:48
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 18:37
Juntado(a)
-
18/03/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 45ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término no dia 5 de ABRIL de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Agravo de Instrumento Nº 5002585-39.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: AGOSTINHO LOPES AGRAVADO: SEBASTIANA ZELIA DA COSTA BRAGA ADVOGADO(A): JAIME ROSA DO NASCIMENTO (OAB RJ061093) ADVOGADO(A): ROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ (OAB RJ132810) AGRAVADO: SEBASTIAO MARTINS FERNANDES (Espólio) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
15/03/2024 12:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024
-
11/03/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/03/2024 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 90
-
22/02/2024 17:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
01/02/2024 11:14
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
31/01/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 53
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
19/12/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/12/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
30/11/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/11/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 21:06
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
29/11/2023 21:06
Negado seguimento a Recurso Especial
-
08/11/2023 11:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
07/11/2023 18:23
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 12:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
07/11/2023 12:14
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
03/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/10/2023 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
12/09/2023 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
30/08/2023 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2023 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/08/2023 16:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
24/08/2023 17:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
01/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
31/07/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 de Agosto de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5002585-39.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: AGOSTINHO LOPES AGRAVADO: SEBASTIAO MARTINS FERNANDES (Espólio) AGRAVADO: SEBASTIANA ZELIA DA COSTA BRAGA ADVOGADO(A): ROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ (OAB RJ132810) ADVOGADO(A): JAIME ROSA DO NASCIMENTO (OAB RJ061093) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
26/07/2023 17:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023
-
26/07/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/07/2023 17:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 122
-
25/07/2023 16:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
18/07/2023 10:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
12/07/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
30/06/2023 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2023 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2023 14:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
29/06/2023 16:00
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
02/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:00:00</b>
-
02/06/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de junho de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5002585-39.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: SEBASTIANA ZELIA DA COSTA BRAGA ADVOGADO(A): ROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ (OAB RJ132810) ADVOGADO(A): JAIME ROSA DO NASCIMENTO (OAB RJ061093) AGRAVADO: AGOSTINHO LOPES AGRAVADO: SEBASTIAO MARTINS FERNANDES (Espólio) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
31/05/2023 17:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2023
-
31/05/2023 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/05/2023 17:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 151
-
31/05/2023 14:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
17/05/2023 18:08
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESPÓLIO DE SEBASTIAO MARTINS FERNANDES - EXCLUÍDA
-
03/04/2023 11:50
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB31
-
03/04/2023 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
10/03/2023 10:18
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
-
06/03/2023 18:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
-
06/03/2023 18:20
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 18:19
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
-
03/03/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/03/2023 17:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
03/03/2023 17:19
Determinada a intimação
-
02/03/2023 17:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
02/03/2023 16:43
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
-
02/03/2023 15:13
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 31 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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