TRF2 - 5002742-03.2021.4.02.5005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 14:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCOL01
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23/06/2025 12:16
Recebidos os autos do STJ
-
06/12/2023 14:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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05/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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14/11/2023 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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09/11/2023 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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09/11/2023 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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06/11/2023 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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06/11/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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04/11/2023 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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04/11/2023 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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03/11/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 22:52
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
31/10/2023 22:52
Recurso Especial não admitido
-
28/09/2023 11:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/09/2023 17:09
Juntada de Certidão
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27/09/2023 15:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
27/09/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
23/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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06/09/2023 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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06/09/2023 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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01/09/2023 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/09/2023 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/08/2023 23:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
31/08/2023 23:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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31/08/2023 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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31/08/2023 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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31/08/2023 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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31/08/2023 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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30/08/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2023 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2023 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2023 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2023 19:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
28/08/2023 19:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/08/2023 18:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/07/2023 19:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00:00</b>
-
25/07/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de agosto (segunda-feira) e 12h59 do dia 18 de agosto (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5002742-03.2021.4.02.5005/ES (Pauta: 666) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: DAVI LUCAS SANTOS XAVIER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI (OAB ES012584) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARILIA REIS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI (OAB ES012584) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/07/2023 17:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
24/07/2023 16:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
24/07/2023 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/07/2023 12:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 666
-
17/07/2023 17:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
-
17/07/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36, 45 e 46
-
10/07/2023 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/07/2023 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
10/07/2023 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2023 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/07/2023 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
09/07/2023 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
30/06/2023 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
30/06/2023 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
30/06/2023 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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30/06/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
29/06/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/06/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/06/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/06/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/06/2023 18:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
28/06/2023 18:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/06/2023 14:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
25/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:00:00</b>
-
25/05/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de junho (segunda-feira) e 12h59 do dia 16 de junho (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocado Macario Ramos Judice Neto) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5002742-03.2021.4.02.5005/ES (Pauta: 426) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARILIA REIS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI (OAB ES012584) APELADO: DAVI LUCAS SANTOS XAVIER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI (OAB ES012584) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/05/2023 14:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2023
-
24/05/2023 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/05/2023 13:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 426
-
19/05/2023 15:00
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB06
-
19/05/2023 12:23
Juntada de Petição
-
19/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
19/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
11/04/2023 18:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
11/04/2023 18:23
Despacho
-
30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 17
-
29/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
21/03/2023 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
21/03/2023 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
20/03/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
20/03/2023 17:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB32 para GAB06)
-
20/03/2023 17:29
Alterado o assunto processual
-
20/03/2023 17:09
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
-
20/03/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2023 19:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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17/03/2023 19:35
Declarada incompetência
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13/03/2023 18:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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13/03/2023 18:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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10/03/2023 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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19/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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09/02/2023 17:54
Juntada de Certidão
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09/02/2023 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/02/2023 10:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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08/02/2023 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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