TRF2 - 5011389-33.2020.4.02.5001
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Vitoria
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/12/2024 10:04
Baixa Definitiva
-
07/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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19/11/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/11/2024 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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19/11/2024 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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14/11/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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21/10/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
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14/09/2024 11:55
Juntado(a)
-
14/09/2024 11:51
Transitado em Julgado - Data: 14/09/2024
-
14/09/2024 04:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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14/09/2024 04:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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13/09/2024 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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13/09/2024 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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10/09/2024 18:13
Juntado(a)
-
10/09/2024 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/09/2024 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/09/2024 18:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/09/2024 18:03
Conclusos para julgamento
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10/09/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
10/09/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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06/09/2024 14:36
Juntado(a)
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06/09/2024 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2024 10:22
Decisão interlocutória
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06/09/2024 10:19
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2024 20:32
Juntada de Petição
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05/09/2024 19:23
Juntada de Petição - SALOMAO JUNIOR ALVES (ES034947 - HYGOR VEIGA SOARES CARREIRO)
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13/08/2024 17:35
Juntada de Certidão
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14/04/2024 11:38
Decisão interlocutória
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14/04/2024 09:12
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2023 23:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/12/2023 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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05/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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22/07/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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07/06/2023 12:10
Intimação por Edital
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07/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/09/2023
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07/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/09/2023
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07/06/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011389-33.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: SALOMAO JUNIOR ALVES EDITAL Nº 500002300123 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXECUTADO: SALOMAO JUNIOR ALVES, CPF: *66.***.*45-87 .VALOR: R$ 1.710,02 (sujeito à atualização).CDA: Livro nº 216 - Folha nº 199 .
Tendo em vista o bloqueio parcial de Evento 38, com a transferência do numerário para ficar à disposição deste Juízo, e uma vez que se tem entendido possível, conforme orientação da 1ª Seção do STJ no REsp 1.127.815/SP (repetitivo), a oposição de embargos do devedor mesmo quando a penhora é parcial, fica a parte executada acima mencionada intimada da penhora realizada, efetivada, via BACEN-JUD, sobre o saldo contido em sua conta corrente, atualmente depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, na agência 0829 da Caixa Econômica Federal, para pagamento da dívida de R$ 1.710,02, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, para que possa, querendo, propor embargos à execução, no prazo de 30 dias.
Cabendo salientar que o(s) executado(s) está(ão) sendo intimado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua intimação pessoal, tendo este Juízo ora acolhido, ao expedir o presente, pretensão do exequente nesse sentido.
Advirta-se o(a) executado(a) que eventuais embargos opostos só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do numerário depositado em juízo, cabendo ao devedor, se quiser, complementar o montante.
Decorrido o prazo sem manifestação, atento ao teor da Súmula 196 do STJ, intime-se a Defensoria Pública da União para que promova a defesa da parte executada (art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 72, II do NCPC).
Fica a parte devedora ciente de que, caso permaneça inerte, a quantia retida será transformada em pagamento definitivo em favor da parte exeqüente.
SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Av.
Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de 12:00 às 17:00 horas.
Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet.
Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória, 30/05/2023. -
05/06/2023 15:32
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2023
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02/06/2023 19:48
Determinada a intimação
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30/05/2023 16:52
Conclusos para decisão/despacho
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08/03/2023 03:34
Juntada de Petição
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07/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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27/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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17/02/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2023 14:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
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03/02/2023 13:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
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19/12/2022 10:55
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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29/11/2022 18:19
Juntado(a)
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14/11/2022 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/10/2022 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2022 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
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11/10/2022 18:04
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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05/05/2022 20:48
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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18/01/2022 21:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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18/01/2022 21:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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17/01/2022 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2021 21:02
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
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10/12/2021 21:02
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
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22/11/2021 17:45
Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
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19/11/2021 11:18
Juntada de Petição
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05/11/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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23/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/10/2021 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2021 21:05
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
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24/09/2021 19:04
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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17/09/2021 21:03
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
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04/09/2021 14:30
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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14/05/2021 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/05/2021 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/05/2021 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2021 21:01
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
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14/04/2021 12:19
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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13/04/2021 07:02
Juntado(a)
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19/12/2020 01:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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11/12/2020 21:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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19/11/2020 18:55
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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12/08/2020 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/08/2020 12:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
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10/08/2020 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/08/2020 21:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
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17/07/2020 17:27
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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25/05/2020 11:31
Despacho/Decisão - Determina Citação
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25/05/2020 11:29
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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20/05/2020 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2020
Ultima Atualização
07/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EDITAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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