03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
27/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187 e 188
25/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
20/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:24

Despacho
15/08/2025 14:52

Juntada de Petição
11/08/2025 12:22

Juntada de Petição
06/08/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:20

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5009462-58.2023.4.02.9388/TRF (SANDRA MARIA DE CASTRO)
24/05/2025 09:36

Juntada de Petição
10/04/2024 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
18/03/2024 17:02

Juntada de Petição
12/03/2024 17:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50094625820234029388/TRF2
12/03/2024 10:25

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50094625820234029388/TRF2
11/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 15:05

Despacho
11/03/2024 12:06

Juntada de Petição
08/03/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
07/03/2024 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
06/03/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 19:05

Despacho
06/03/2024 16:13

Juntada de Petição
06/03/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 16:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2024 13:42

Juntada de Petição
24/01/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
12/01/2024 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/01/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2023 18:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5027041-42.2023.4.02.9445/TRF (JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO)
19/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
09/11/2023 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/11/2023 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*57-91 processada no TRF2 com o no. 50270414220234029445/TRF (JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO)
09/11/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*57-91 processada no TRF2 com o no. 50094625820234029388/TRF (JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO)
09/11/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*57-91 processada no TRF2 com o no. 50094625820234029388/TRF (SANDRA MARIA DE CASTRO)
08/11/2023 11:11

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*57-91
08/11/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
08/11/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
06/11/2023 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
06/11/2023 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
06/11/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/11/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/11/2023 13:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*57-91
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
25/10/2023 14:50

Decisão interlocutória
24/10/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
23/10/2023 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
23/10/2023 13:47

Juntada de Petição
18/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 14:47

Decisão interlocutória
17/10/2023 17:38

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
04/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
22/09/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 15:06

Despacho
19/09/2023 15:23

Juntada de Petição
18/09/2023 17:54

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
06/09/2023 20:13

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12S para RJRIO26S)
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
23/08/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 13:21

Determinada a intimação
04/08/2023 14:38

Juntada de Petição
05/07/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
30/06/2023 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/06/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 14:14

Despacho
25/05/2023 16:56

Juntada de Petição
25/05/2023 15:59

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 13:29

Juntada de Petição
23/05/2023 02:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
23/05/2023 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/05/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 13:07

Determinada a intimação
13/04/2023 13:01

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
13/02/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
13/02/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/02/2023 04:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
08/02/2023 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/02/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 11:53

Decisão interlocutória
23/01/2023 10:44

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
19/12/2022 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/12/2022 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
16/12/2022 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/12/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito
15/12/2022 11:10

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/11/2022 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/11/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
07/10/2022 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/09/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/09/2022 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/09/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 18:16

Determinada a intimação
15/09/2022 11:15

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/07/2022 16:22

Juntada de Petição
20/07/2022 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/07/2022 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/07/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 15:13

Determinada a intimação
19/07/2022 15:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/07/2022 15:02

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2022 15:00

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2022 12:47

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 50849568820204025101
12/04/2022 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 04 de MAIO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5084956-88.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: SANDRA MARIA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO (OAB RJ080438) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
30/03/2022 18:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2
18/03/2022 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/02/2022 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/02/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/02/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/02/2022 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/02/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2022 14:41

Julgado improcedente o pedido
25/10/2021 17:41

Conclusos para julgamento
21/10/2021 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/10/2021 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/09/2021 15:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/09/2021 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2021 11:32

Determinada a citação
17/09/2021 15:35

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/09/2021 17:48

Juntada de Petição
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/09/2021 03:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/08/2021 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/08/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2021 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2021 15:40

Despacho
23/08/2021 18:54

Juntada de Petição
30/07/2021 15:18

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2021 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/03/2021 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/03/2021 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/03/2021 19:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2021 03:45

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
27/01/2021 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
13/01/2021 21:24

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
13/01/2021 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2021 16:39

Determinada a intimação
13/01/2021 14:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/01/2021 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/01/2021 18:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
12/01/2021 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2021 14:53

Determinada a intimação
12/01/2021 14:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/01/2021 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
13/12/2020 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/12/2020 16:18

Determinada a intimação
11/12/2020 12:20

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
11/12/2020 12:20

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
10/12/2020 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/12/2020 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/12/2020 13:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
06/12/2020 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2020 18:31

Decisão interlocutória
04/12/2020 14:31

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
04/12/2020 14:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
04/12/2020 14:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
04/12/2020 12:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/12/2020 12:49

Juntada de Certidão
03/12/2020 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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