TRF2 - 5007291-59.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2023 15:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02
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22/05/2023 12:21
Recebidos os autos do STJ
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31/08/2022 12:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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30/08/2022 16:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
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30/08/2022 16:51
Juntada de Certidão
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30/08/2022 11:17
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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29/08/2022 17:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/08/2022 17:00
Decisão interlocutória
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29/08/2022 10:46
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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29/08/2022 10:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
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28/08/2022 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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28/08/2022 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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24/08/2022 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/08/2022 11:15
Ato ordinatório praticado
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23/08/2022 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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31/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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22/07/2022 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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22/07/2022 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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21/07/2022 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2022 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2022 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2022 20:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/07/2022 20:20
Recurso Extraordinário não admitido
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21/07/2022 20:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/07/2022 20:20
Recurso Especial não admitido
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01/06/2022 10:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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01/06/2022 10:23
Juntada de Certidão
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31/05/2022 20:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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31/05/2022 20:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
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31/05/2022 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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31/05/2022 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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31/05/2022 15:21
Juntada de Petição
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27/05/2022 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/05/2022 18:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/05/2022 18:05
Juntada de Petição
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27/05/2022 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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06/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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29/04/2022 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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29/04/2022 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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26/04/2022 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/04/2022 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/04/2022 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/04/2022 15:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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26/04/2022 13:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/04/2022 13:35
Lavrada Certidão
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28/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>18/04/2022 13:00:00</b>
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28/03/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00058) - do dia 18 de abril de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão..
Apelação Cível Nº 5007291-59.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ILCY MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) ADVOGADO: BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO (OAB RJ141566) ADVOGADO: TATIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RJ201803) ADVOGADO: eduardo da luz baptista (OAB RJ204962) ADVOGADO: LUANNA ROBERTA CASTRO DA SILVA (OAB RJ212875) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
25/03/2022 14:47
Juntada de Certidão
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25/03/2022 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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25/03/2022 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 152
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24/03/2022 16:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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10/03/2022 19:14
Juntado(a)
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09/03/2022 18:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
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09/03/2022 18:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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09/03/2022 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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25/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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16/02/2022 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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16/02/2022 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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15/02/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/02/2022 11:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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11/02/2022 14:58
Sentença confirmada - por unanimidade
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28/01/2022 18:50
Lavrada Certidão
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17/12/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2021<br>Data da sessão: <b>07/02/2022 13:00:00</b>
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15/12/2021 19:03
Juntada de Certidão
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15/12/2021 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/12/2021 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 109
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14/12/2021 18:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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24/11/2021 09:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
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24/11/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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15/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/11/2021 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/11/2021 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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05/11/2021 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2021 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2021 10:35
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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03/11/2021 17:24
Juntada de Petição
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25/10/2021 20:58
Juntada de Petição
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14/10/2021 10:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
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14/10/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
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28/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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18/08/2021 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/08/2021 17:27
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
16/08/2021 09:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2023
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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