12/09/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
02/09/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
02/09/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
02/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006456-46.2022.4.02.5001/ES IMPETRANTE: GOMES & CIA LTDAADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Homologo a renúncia ao direito da impetrante propor a execução do título judicial constituído nestes autos para o fim de atender às condições previstas no art. 102, §1º, inciso III, da IN RFB Nº 2055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, in verbis: Art. 102.

Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste;(...) Quanto ao requerimento de certidão, fica intimada a parte autora para juntar aos autos a GRU referente ao valor de R$ 0,43 (quarenta e três centavos) devido para a expedição do documento.

Comprovado o recolhimento, expeça-se a certidão requerida no evento 75.

Por fim, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.
01/09/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 08:19

Determinada a intimação
27/08/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 17:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
27/08/2025 15:44

Juntada de Petição
13/06/2025 13:11

Baixa Definitiva
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006456-46.2022.4.02.5001/ES IMPETRANTE: GOMES & CIA LTDAADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos após processamento do recurso para que requeiram o que de direito, no prazo de cinco dias.

Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.
26/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/05/2025 18:00

Determinada a intimação
26/05/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 12:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50064564620224025001/TRF2
04/05/2023 14:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
29/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
31/03/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/03/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/03/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/03/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 18:26

Despacho
28/03/2023 17:13

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/03/2023 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/03/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/03/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/03/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/03/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/03/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/03/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/03/2023 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2023 14:29

Conclusos para julgamento
01/03/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/03/2023 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/02/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2023 16:40

Determinada a intimação
27/02/2023 18:43

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/02/2023 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/02/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/02/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/02/2023 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/02/2023 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/02/2023 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/02/2023 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/02/2023 21:31

Denegada a Segurança
16/08/2022 17:09

Conclusos para julgamento
10/06/2022 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/06/2022 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/06/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/06/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/05/2022 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2022 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/05/2022 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/05/2022 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/05/2022 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/05/2022 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
03/05/2022 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2022 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2022 20:31

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2022 17:35

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2022 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/04/2022 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/03/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2022 19:40

Determinada a intimação
23/03/2022 18:10

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
11/03/2022 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/03/2022 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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