TRF2 - 0176303-98.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 13:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19
-
21/05/2025 13:31
Transitado em Julgado - Data: 21/05/2025
-
21/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
29/04/2025 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
15/04/2025 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103
-
21/03/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
19/03/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
17/03/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/03/2025 15:10
Negado seguimento a Recurso Especial
-
27/02/2025 15:41
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
26/02/2025 23:06
Recebidos os autos do STJ
-
04/07/2024 09:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0176303982017402510120240704095144
-
03/07/2024 14:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0176303982017402510120240703144331
-
02/07/2024 10:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
06/06/2024 18:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/06/2024 18:17
Despacho
-
05/06/2024 18:08
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
05/06/2024 13:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 88
-
05/06/2024 08:49
Juntada de Petição
-
04/06/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
04/06/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
28/05/2024 19:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
-
13/05/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
13/05/2024 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
08/05/2024 08:42
Juntada de Petição
-
07/05/2024 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2024 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2024 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2024 19:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
07/05/2024 19:07
Recurso Especial não admitido
-
06/05/2024 18:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
06/05/2024 14:52
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 11:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
06/05/2024 10:29
Juntada de Petição
-
06/05/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
04/04/2024 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
06/03/2024 16:56
Juntada de Petição
-
06/03/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
06/03/2024 16:18
Juntada de Petição
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
-
08/02/2024 16:19
Juntada de Petição
-
08/02/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
08/02/2024 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
07/02/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2024 18:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
06/02/2024 18:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB4SESP -> GAB28
-
05/02/2024 17:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4SESP
-
05/02/2024 17:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/01/2024 15:27
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
30/01/2024 15:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
11/12/2023 19:23
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
-
11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
-
11/12/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de janeiro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0176303-98.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANO DE JESUS LOURES DE PAIVA (OAB RJ165053) ADVOGADO(A): RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA (OAB RJ130888) ADVOGADO(A): RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA (OAB RJ126682) ADVOGADO(A): SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA (OAB RJ166289) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/11/2023 14:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2023
-
29/11/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
29/11/2023 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 48
-
28/11/2023 16:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
19/09/2023 13:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
19/09/2023 13:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
-
18/09/2023 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
18/09/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
08/09/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2023 13:06
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
08/09/2023 13:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
08/09/2023 11:01
Juntada de Petição
-
01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
-
28/08/2023 20:25
Juntada de Petição
-
28/08/2023 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
28/08/2023 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
22/08/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2023 18:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
21/08/2023 18:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/08/2023 13:11
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
17/08/2023 12:57
Sentença confirmada - por unanimidade
-
10/08/2023 17:07
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
10/08/2023 15:11
Deliberado em Sessão - Adiado
-
31/07/2023 12:19
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>
-
31/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>
-
31/07/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 0176303-98.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANO DE JESUS LOURES DE PAIVA (OAB RJ165053) ADVOGADO(A): RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA (OAB RJ130888) ADVOGADO(A): RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA (OAB RJ126682) ADVOGADO(A): SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA (OAB RJ166289) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
21/07/2023 14:21
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
21/07/2023 11:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023
-
21/07/2023 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/07/2023 10:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 23
-
09/06/2023 12:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
09/06/2023 12:30
Retirado de pauta
-
09/06/2023 12:30
Lavrada Certidão
-
09/06/2023 11:34
Juntada de Petição
-
09/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>
-
09/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>
-
09/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0176303-98.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANO DE JESUS LOURES DE PAIVA (OAB RJ165053) ADVOGADO(A): RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA (OAB RJ130888) ADVOGADO(A): RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA (OAB RJ126682) ADVOGADO(A): SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA (OAB RJ166289) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/05/2023 12:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2023
-
30/05/2023 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/05/2023 12:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 53
-
26/05/2023 15:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/05/2022 13:01
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
06/12/2019 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
06/12/2019 16:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
02/12/2019 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
29/11/2019 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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