01/08/2025 13:35

Baixa Definitiva
31/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
25/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
25/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 04:29

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5010692-38.2023.4.02.9388/TRF (SILVIA ROSA CORREIA DA SILVA FALCHETO)
07/07/2025 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/07/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004387-75.2021.4.02.5001/ES REQUERENTE: SILVIA ROSA CORREIA DA SILVA FALCHETOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, verifico que não constam documentos médicos da parte autora nos autos. Assim, mantenho a decisão constante no evento 97 por seus próprios fundamentos.
25/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:54

Determinada a intimação
10/06/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004387-75.2021.4.02.5001/ES REQUERENTE: SILVIA ROSA CORREIA DA SILVA FALCHETOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de sigilo processual, formulado sob a alegação de necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes envolvidas.

Nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, pois, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional.

No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição.

Ressalte-se que a Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos.

Ademais, em situações anteriores, a própria OAB manifestou-se contrária à imposição de sigilo processual irrestrito, justamente por dificultar o acesso a informações por parte de advogados que não constam nos autos, mas que têm legítimo interesse, inclusive para fins de atuação em futuras representações.

Cumpre reforçar que as exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se somente quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes.

A imposição genérica de sigilo em todo o processo, como ora pretendido, viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial.

As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2.

Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com envolvimento da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de eventuais alterações no sistema eproc, e não mediante a imposição de sigilo em cada processo individualmente.

Por fim, cumpre destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados, feitos por meios ardilosos ou por perfis falsos.

Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível no presente caso, se refere a peças do processo, envolvendo dados de pagamento, tais como decisão que homologa os cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (rpv e precatório) e alvarás e não ao processo todo.

Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido, para autorizar o sigilo das peças processuais referidas anteriormente.

Cumprido, retorne o feito à suspensão.
26/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:59

Despacho
23/05/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:21

Juntada de Petição
21/03/2025 16:14

Juntada de Petição
11/02/2025 08:25

Juntada de Petição
15/02/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
08/02/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/02/2024 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
02/02/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 19:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5104036-15.2023.4.02.9666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
20/12/2023 06:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*19-18 processada no TRF2 com o no. 51040361520234029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
20/12/2023 06:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*19-18 processada no TRF2 com o no. 50106923820234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
20/12/2023 06:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*19-18 processada no TRF2 com o no. 50106923820234029388/TRF (SILVIA ROSA CORREIA DA SILVA FALCHETO)
16/12/2023 15:35

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*19-18
05/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
28/11/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
17/11/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/11/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/11/2023 16:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*19-18
14/11/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/10/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/10/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
02/10/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 13:56

Juntada de Petição
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
02/09/2023 08:20

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01F para ESVITJE04S)
02/09/2023 07:42

Juntada de Certidão
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/07/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
28/07/2023 14:52

Despacho
27/07/2023 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/07/2023 13:32

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 05:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE01
25/07/2023 05:42

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2023
25/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/07/2023 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
22/06/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2023 12:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/06/2023 16:42

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/06/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/06/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023 Data da sessão: 21/06/2023 13:30:00
05/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023 Data da sessão: 21/06/2023 13:30:00
05/06/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de junho de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5004387-75.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 373) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: SILVIA ROSA CORREIA DA SILVA FALCHETO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de junho de 2023.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
01/06/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/06/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/06/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
01/06/2023 15:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 21/06/2023 13:30 Sequencial: 373
23/03/2023 14:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
23/03/2023 12:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
21/03/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/03/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/03/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/03/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/03/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/03/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2023 16:19

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 09:05

Conclusos para julgamento
01/03/2023 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2023 11:05

Juntada de Petição
10/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/09/2021 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/08/2021 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/08/2021 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 12:47

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/05/2021 14:29

Conclusos para julgamento
28/05/2021 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/05/2021 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/05/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/04/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/04/2021 11:23

Juntada de Petição
10/04/2021 01:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
29/03/2021 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
12/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/03/2021 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
01/03/2021 11:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2021 11:08

Determinada a citação
26/02/2021 16:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/02/2021 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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