TRF2 - 5025207-86.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2023 18:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
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19/09/2023 18:48
Transitado em Julgado - Data: 19/09/2023
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19/09/2023 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/09/2023 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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19/09/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 32, 33, 34, 35, 36 e 37
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26/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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16/08/2023 17:08
Juntada de Petição
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09/08/2023 10:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
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09/08/2023 09:40
Juntada de Petição
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03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36 e 37
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31/07/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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31/07/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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26/07/2023 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/07/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2023 13:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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24/07/2023 12:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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24/07/2023 07:43
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15
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18/07/2023 16:24
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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03/07/2023 15:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada de certidão - 03/07/2023 14:52:13)
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03/07/2023 14:48
Juntada de Certidão
-
03/07/2023 10:32
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>
-
03/07/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 18 de julho de 2023, TERÇA-FEIRA, às 13h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5025207-86.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO APELADO: FILIPE LOPES BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE LOPES BRANDAO (OAB ES029405) APELADO: MERCADAO DOS TAMBORES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE LOPES BRANDAO (OAB ES029405) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES (RÉU) PROCURADOR(A): JASSON HIBNER AMARAL INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES (RÉU) PROCURADOR(A): GUILHERME RABBI BORTOLINI INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - SP (RÉU) INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG (RÉU) INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO PADUA CAVALCANTI INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - SP (RÉU) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: MUNICIPIO DE PATROCINIO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAXA (RÉU) PROCURADOR(A): EURICO HELIO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
30/06/2023 15:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023
-
30/06/2023 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/06/2023 15:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 7
-
28/06/2023 13:14
Retirado de pauta
-
28/06/2023 13:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Retirado de pauta - 28/06/2023 13:02:44)
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14/06/2023 10:38
Juntada de Petição
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13/06/2023 13:29
Juntada de Certidão
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13/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00:00</b>
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13/06/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 28/06/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 04/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5025207-86.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO APELADO: FILIPE LOPES BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE LOPES BRANDAO (OAB ES029405) APELADO: MERCADAO DOS TAMBORES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE LOPES BRANDAO (OAB ES029405) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES (RÉU) PROCURADOR(A): JASSON HIBNER AMARAL INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES (RÉU) PROCURADOR(A): GUILHERME RABBI BORTOLINI INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - SP (RÉU) INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG (RÉU) INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO PADUA CAVALCANTI INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - SP (RÉU) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: MUNICIPIO DE PATROCINIO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAXA (RÉU) PROCURADOR(A): EURICO HELIO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
09/06/2023 13:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2023
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09/06/2023 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/06/2023 13:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 38
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05/06/2023 18:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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05/06/2023 06:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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02/06/2023 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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02/06/2023 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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31/05/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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31/05/2023 18:34
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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31/05/2023 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2023
Ultima Atualização
24/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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