TRF2 - 5009347-42.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2024 14:46
Baixa Definitiva
-
22/08/2024 23:21
Recebidos os autos do STJ
-
12/06/2024 13:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5009347422021402000020240612130959
-
07/06/2024 17:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
07/06/2024 17:38
Recurso Especial Admitido
-
14/05/2024 17:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
13/05/2024 19:01
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
11/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
26/03/2024 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
12/03/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/03/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 20:39
Juntada de Petição
-
11/03/2024 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
-
07/02/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 16:18
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
07/02/2024 16:18
Recurso Especial não admitido
-
06/11/2023 11:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
03/11/2023 17:44
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 22:37
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
01/11/2023 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
06/10/2023 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/10/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 23:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
16/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
12/09/2023 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
12/09/2023 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
06/09/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2023 11:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
01/09/2023 11:15
Pedido não conhecido - por unanimidade
-
27/08/2023 17:36
Lavrada Certidão
-
01/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2023<br>Data da sessão: <b>28/08/2023 13:00:00</b>
-
01/08/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de agosto de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5009347-42.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: JUREMA CRUZ SERRAO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
31/07/2023 18:40
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 18:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2023
-
31/07/2023 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/07/2023 18:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 150
-
28/07/2023 13:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
26/07/2023 09:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
26/07/2023 09:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
-
25/07/2023 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
18/07/2023 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
10/07/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2023 14:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
07/07/2023 11:19
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
02/07/2023 16:48
Lavrada Certidão
-
07/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2023<br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00:00</b>
-
07/06/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 03 de julho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5009347-42.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: JUREMA CRUZ SERRAO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
06/06/2023 17:01
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 16:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2023
-
06/06/2023 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/06/2023 16:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 44
-
06/06/2023 12:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
15/05/2023 15:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17
-
11/05/2023 11:32
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
-
11/05/2023 09:46
Recebidos os autos do STJ
-
31/05/2022 08:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
31/05/2022 01:49
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
-
31/05/2022 01:31
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 17:45
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
26/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
09/05/2022 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
09/05/2022 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
04/05/2022 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
03/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/05/2022 15:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
03/05/2022 15:53
Recurso Especial Admitido
-
07/01/2022 18:45
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
27/12/2021 13:44
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
22/12/2021 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
07/12/2021 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
01/12/2021 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/12/2021 14:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/11/2021 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
04/11/2021 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
03/11/2021 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
03/11/2021 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
27/10/2021 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2021 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2021 13:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
22/10/2021 14:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/10/2021 15:53
Juntada de Petição
-
05/10/2021 15:11
Lavrada Certidão
-
25/09/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2021<br>Data da sessão: <b>18/10/2021 13:00:00</b>
-
23/09/2021 14:39
Juntada de Certidão
-
23/09/2021 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/09/2021 13:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 65
-
21/09/2021 18:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
14/09/2021 07:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
13/09/2021 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
11/09/2021 17:21
Intimado em Secretaria
-
11/09/2021 17:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
-
10/09/2021 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
09/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
03/09/2021 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
30/08/2021 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2021 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2021 16:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
27/08/2021 11:23
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
10/08/2021 18:15
Lavrada Certidão
-
01/08/2021 18:23
Juntada de Certidão
-
31/07/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2021<br>Data da sessão: <b>23/08/2021 13:00:00</b>
-
29/07/2021 19:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/07/2021 19:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 86
-
27/07/2021 17:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
22/07/2021 18:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17
-
22/07/2021 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
08/07/2021 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
07/07/2021 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/07/2021 15:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
07/07/2021 15:13
Determinada a intimação
-
06/07/2021 14:40
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB18 para GAB17) - processo: 00873872520164025101
-
05/07/2021 18:27
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
-
05/07/2021 18:06
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB18 -> SUB6TESP
-
05/07/2021 18:06
Despacho
-
05/07/2021 15:14
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 142 do processo originário.Número: 00873872520164025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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