TRF2 - 0033349-68.2013.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2024 13:03
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
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07/11/2024 12:12
Recebidos os autos do STF
-
27/04/2024 10:10
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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05/03/2024 13:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
19/02/2024 18:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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19/02/2024 18:24
Recurso Extraordinário admitido
-
19/02/2024 18:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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19/02/2024 18:24
Recurso Especial Admitido
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16/11/2023 11:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/11/2023 17:26
Juntada de Certidão
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14/11/2023 13:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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14/11/2023 13:32
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
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14/11/2023 12:07
Juntada de Petição
-
14/11/2023 06:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
10/11/2023 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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10/11/2023 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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10/11/2023 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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09/11/2023 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/11/2023 09:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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09/11/2023 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/11/2023 09:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 09/11/2023 09:04:32)
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09/11/2023 09:13
Juntada de Petição
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09/11/2023 09:03
Juntada de Petição
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25/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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02/10/2023 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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02/10/2023 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2023 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2023 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/10/2023 22:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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01/10/2023 22:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/09/2023 17:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/08/2023 14:39
Juntada de Certidão
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28/08/2023 14:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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28/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00:00</b>
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28/08/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/09/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 19/09/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0033349-68.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: MARCIO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) APELANTE: CLAUDIA REIS DE ASSIS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
24/08/2023 13:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
-
24/08/2023 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/08/2023 12:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 72
-
28/07/2023 10:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
28/07/2023 10:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 52
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28/07/2023 09:35
Juntada de Petição
-
27/07/2023 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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26/07/2023 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
26/07/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
26/07/2023 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/07/2023 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
25/07/2023 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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17/07/2023 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/07/2023 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/07/2023 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/07/2023 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2023 18:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
14/07/2023 18:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/07/2023 16:53
Sentença confirmada - por unanimidade
-
13/06/2023 13:34
Juntada de Certidão
-
13/06/2023 12:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
13/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00:00</b>
-
13/06/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 28/06/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 04/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0033349-68.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CLAUDIA REIS DE ASSIS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELANTE: MARCIO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
09/06/2023 13:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2023
-
09/06/2023 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/06/2023 13:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 54
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12/04/2023 13:29
Alterado o assunto processual - De: Responsabilidade civil - Para: Sistema Financeiro da Habitação SFH
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12/04/2023 13:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
12/04/2023 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
12/04/2023 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
11/04/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/04/2023 11:01
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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10/04/2023 20:28
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
10/04/2023 20:28
Recebidos os autos - RJRIO26 -> TRF2
-
29/04/2022 17:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
-
29/04/2022 17:15
Transitado em Julgado - Data: 29/04/2022
-
29/04/2022 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
29/04/2022 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
26/04/2022 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/04/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
18/04/2022 14:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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06/04/2022 10:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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24/03/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
06/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
25/02/2022 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/02/2022 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2022 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2022 14:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
24/02/2022 14:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/02/2022 18:27
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
26/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2022<br>Data da sessão: <b>09/02/2022 13:00:00</b>
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25/01/2022 18:57
Juntada de Certidão
-
25/01/2022 14:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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21/01/2022 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/01/2022 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 409
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04/02/2020 16:09
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13
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04/02/2020 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
03/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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24/01/2020 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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24/01/2020 17:21
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2020 16:32
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
-
23/01/2020 19:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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