TRF2 - 5011482-27.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2024 18:26
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0105349-61.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 35, 37, 39, 64, 67, 78
-
08/04/2024 18:11
Baixa Definitiva
-
08/04/2024 18:10
Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024
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05/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
26/02/2024 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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09/02/2024 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
08/02/2024 16:13
Juntada de Petição
-
07/02/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 10:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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07/02/2024 10:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/02/2024 14:56
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0105349-61.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 64
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06/02/2024 14:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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06/02/2024 14:52
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
22/01/2024 22:22
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>
-
22/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>
-
22/01/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 de fevereiro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5011482-27.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES AGRAVADO: DESENVOLVIMENTO, LOGISTICA E ASSES.
INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA (OAB RJ112211) ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA (OAB RJ094953) ADVOGADO(A): MARCOS SILVERIO DE CARVALHO (OAB RJ138122) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
07/12/2023 12:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
07/12/2023 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
07/12/2023 12:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 154
-
30/11/2023 15:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
08/11/2023 13:59
Comunicação eletrônica recebida - baixado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 01053496120164025101/RJ
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13/10/2023 15:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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13/10/2023 15:32
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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11/10/2023 13:03
Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 01053496120164025101/RJ
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10/10/2023 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/10/2023 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
03/10/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2023 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
28/09/2023 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/09/2023 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
22/09/2023 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
21/09/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 14:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
21/09/2023 14:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/09/2023 18:06
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
20/09/2023 17:39
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> SUB4TESP
-
18/09/2023 21:02
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB11
-
18/09/2023 17:59
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
31/08/2023 15:10
Lavrada Certidão
-
31/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>
-
31/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>
-
31/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 12 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5011482-27.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS AGRAVADO: DESENVOLVIMENTO, LOGISTICA E ASSES.
INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA (OAB RJ112211) ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA (OAB RJ094953) ADVOGADO(A): MARCOS SILVERIO DE CARVALHO (OAB RJ138122) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
21/08/2023 12:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/08/2023
-
21/08/2023 12:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 27
-
21/08/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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18/08/2023 15:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
30/06/2023 17:17
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11
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30/06/2023 17:09
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB12 -> SUB4TESP
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30/06/2023 17:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/06/2023 15:54
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB12
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29/06/2023 15:10
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
09/06/2023 12:41
Lavrada Certidão
-
09/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>
-
09/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>
-
09/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5011482-27.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS AGRAVADO: DESENVOLVIMENTO, LOGISTICA E ASSES.
INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA (OAB RJ112211) ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA (OAB RJ094953) ADVOGADO(A): MARCOS SILVERIO DE CARVALHO (OAB RJ138122) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/05/2023 12:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2023
-
30/05/2023 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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30/05/2023 12:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 123
-
29/05/2023 10:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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18/10/2021 10:32
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
15/10/2021 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
15/10/2021 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
14/10/2021 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/10/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
18/09/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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30/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/08/2021 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/08/2021 18:38
Juntada de Petição
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20/08/2021 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/08/2021 15:32
Juntada de Certidão
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20/08/2021 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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19/08/2021 21:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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19/08/2021 21:21
Determinada a intimação
-
16/08/2021 14:01
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 35 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2021
Ultima Atualização
22/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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