TRF2 - 5005443-44.2020.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/02/2024 14:52
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM05
-
27/02/2024 11:58
Recebidos os autos do STJ
-
17/07/2023 10:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
13/07/2023 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
13/07/2023 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
10/07/2023 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
10/07/2023 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
07/07/2023 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
07/07/2023 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
06/07/2023 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/07/2023 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/07/2023 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2023 17:58
Recurso Especial Admitido
-
05/07/2023 17:58
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
11/05/2023 12:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/05/2023 14:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/01/2023 14:56
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
17/01/2023 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
07/12/2022 07:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
29/11/2022 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
29/11/2022 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
29/11/2022 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
29/11/2022 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
25/11/2022 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2022 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2022 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/11/2022 14:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/11/2022 14:45
Recurso Especial sobrestado
-
21/11/2022 12:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
21/11/2022 12:52
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 06:13
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
18/11/2022 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
04/10/2022 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
21/09/2022 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
21/09/2022 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
20/09/2022 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/09/2022 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2022 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
12/09/2022 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
12/09/2022 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
06/09/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2022 14:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
06/09/2022 14:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2022 16:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/08/2022 16:38
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB15
-
02/08/2022 20:58
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022<br>Data da sessão: <b>18/08/2022 13:00:00</b>
-
02/08/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) sobrestado(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual Ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com início em 18/08/2022, quinta- feira, às 13h, e encerramento em 24/08/2022, quarta-feira, às 12h59min,observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução N° TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5005443-44.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: AMELIA BARBOSA FIGUEIREDO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO: MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
29/07/2022 16:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2022
-
29/07/2022 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/07/2022 16:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 13
-
28/07/2022 19:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
07/07/2022 08:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
06/07/2022 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
06/07/2022 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
27/06/2022 11:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/06/2022 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/06/2022 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
19/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
19/06/2022 23:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
19/06/2022 23:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
09/06/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 18:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
08/06/2022 18:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/06/2022 06:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15
-
06/05/2022 08:29
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
12/04/2022 17:33
Juntada de Certidão
-
11/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2022<br>Data da sessão: <b>28/04/2022 13:00:00</b>
-
11/04/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) sobrestado(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual Ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com início em 28/04/2022, quinta- feira, às 13h, e encerramento em 04/05/2022, quarta-feira, às 12h59min,observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução N° TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5005443-44.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: AMELIA BARBOSA FIGUEIREDO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO: MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
08/04/2022 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/04/2022 17:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1
-
22/03/2022 10:15
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB15 -> SUB5TESP
-
22/03/2022 10:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/03/2022 11:35
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB15
-
25/02/2022 16:38
Juntado(a)
-
24/02/2022 14:24
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
14/02/2022 17:54
Juntado(a)
-
02/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/02/2022 13:00:00</b>
-
01/02/2022 15:02
Juntada de Certidão
-
28/01/2022 14:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
28/01/2022 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/01/2022 18:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
21/01/2022 08:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
19/01/2022 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
16/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
06/12/2021 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
06/12/2021 08:38
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
-
03/12/2021 17:02
Recebidos os autos - RJSJM05 -> TRF2
-
03/12/2021 17:02
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
20/10/2021 14:31
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM05
-
20/10/2021 14:30
Transitado em Julgado - Data: 20/10/2021
-
31/08/2021 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
31/08/2021 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
25/08/2021 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
25/08/2021 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
25/08/2021 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
25/08/2021 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
24/08/2021 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/08/2021 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/08/2021 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/08/2021 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/08/2021 15:34
Recurso Especial não admitido
-
14/04/2021 15:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
05/04/2021 23:34
Juntada de Certidão
-
05/04/2021 10:15
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
05/04/2021 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
24/03/2021 21:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
-
07/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
26/02/2021 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
26/02/2021 19:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
-
25/02/2021 22:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
25/02/2021 22:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
25/02/2021 22:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/02/2021 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
05/02/2021 19:38
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
-
10/12/2020 06:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
06/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
26/11/2020 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/11/2020 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/11/2020 14:53
Remessa Interna com Acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
25/11/2020 14:53
Juntada - Julgamento
-
18/11/2020 15:18
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
-
28/10/2020 18:11
Publicação de Pauta
-
28/10/2020 16:02
Juntado(a)
-
28/10/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2020<br>Data da sessão: <b>10/11/2020 13:00:00</b>
-
23/10/2020 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/10/2020 17:12
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 11
-
22/10/2020 15:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
16/10/2020 07:31
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14
-
14/10/2020 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
14/10/2020 22:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
-
13/10/2020 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
13/10/2020 15:43
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
-
09/10/2020 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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