TRF2 - 5002371-49.2020.4.02.5110

1ª instância - 3ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.663.683/0001-16

Advogados

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF *53.***.*34-68

Polo Passivo

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3ª VF DE SAO JOAO DE MERITI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/08/2023 18:23

Baixa Definitiva
31/07/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/06/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
13/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2023 Prazo do edital: 19/06/2023 Prazo de citação/intimação: 26/06/2023
13/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2023 Prazo do edital: 19/06/2023 Prazo de citação/intimação: 26/06/2023
13/06/2023 00:00

Edital

PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESTINAÇÃO DE VALORES Nº 5002371-49.2020.4.02.5110/RJ REQUERENTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: Juízo Federal da 3ª VF de São João de Meriti EDITAL Nº 510010620525 Traslado da sentença proferida nos presentes autos SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ com vistas a obter recursos provenientes de prestação pecuniária depositada na conta projeto, à disposição da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, para os fins de combate a pandemia do Covid-19, nos termos da convocação realizada pelo Edital nº JFRJ-EDT-2020/00081.

Conforme o projeto apresentado, este Juízo homologou a destinação dos valores necessários ao enfrentamento da pandemia, com manifestação favorável do Ministério Público Federal (evento 25).

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mediante a Secretaria de Auditoria Interna, emitiu parecer favorável à homologação das contas apresentadas, com a ressalva do tempo em que se sucedeu, haja vista que extrapolou o prazo previsto na Resolução TRF 2-RSP-2020/0014 (evento 166).

Por sua vez, a Universidade Federal do Rio de Janeiro apresentou, após requerimento do órgão ministerial, deferido por este Juízo, o relatório no qual demonstra o tombamento definitivo dos equipamentos adquiridos, bem como o controle por sistema dos bens incorporados com os recursos do projeto (evento 176).

Com base em tais documentos, o Ministério Público Federal emitiu parecer favorável pela homologação da prestação de contas da UFRJ (evento 179).

Assim sendo, cumpridas as exigências pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, nos termos do item 8.2, do Edital JFRJ-EDT-2020/00081, inobstante o prazo excedido, com parecer favorável do Ministério Público Federal e da Secretaria de Auditoria Interna do TRF 2º, HOMOLOGO, por sentença, a prestação de contas apresentada e DECLARO extinto o Processo Administrativo.

Intimem-se.

Proceda-se à publicação da presente decisão, nos termos do item 8.6 do edital.

Na sequência, não havendo manifestação em contrário, determino a baixa do Processo Administrativo.

Por ocasião do envio do relatório de inspeção, informe-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região sobre os projetos sociais atendidos, os valores destinados e o saldo da conta de depósito vinculada à unidade gestora, conforme disposto no art. 208, da Consolidação de Normas do referido Órgão. Documento eletrônico assinado por RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018.

A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010361370v3 e do código CRC 1ae31e6c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIMData e Hora: 19/5/2023, às 21:3:31 5002371-49.2020.4.02.5110
12/06/2023 18:51

Juntado(a)
12/06/2023 18:47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2023
07/06/2023 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
01/06/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
01/06/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
22/05/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 21:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2023 10:07

Conclusos para julgamento
05/02/2023 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
05/02/2023 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
02/02/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2023 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
15/12/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 11:28

Determinada a intimação
14/12/2022 11:51

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
21/11/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
16/11/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 15:57

Determinada a intimação
11/11/2022 14:45

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022 15:47

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2022 13:40

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2022 14:20

Juntada de peças digitalizadas
14/10/2022 17:32

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2022 17:16

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2022 15:46

Decisão interlocutória
02/08/2022 11:48

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2022 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
22/07/2022 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
21/07/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 15:09

Decisão interlocutória
20/07/2022 14:29

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
11/07/2022 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
07/07/2022 13:26

Juntada de Petição
06/07/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 18:11

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2022 13:00

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2022 14:09

Decisão interlocutória
14/06/2022 15:09

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 17:41

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2022 17:10

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2022 16:11

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2022 15:56

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2022 15:50

Juntada de Certidão
08/06/2022 18:26

Decisão interlocutória
08/06/2022 14:23

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2022 13:48

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2022 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
07/06/2022 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
07/06/2022 13:36

Juntada de Petição
03/06/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 18:06

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2022 17:59

Juntada de Petição
04/04/2022 17:13

Juntada de Certidão
04/04/2022 14:29

Decisão interlocutória
21/02/2022 10:37

Juntada de Petição
16/02/2022 11:22

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2022 15:56

Juntada de Petição
11/01/2022 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/12/2021 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
17/12/2021 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
17/12/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 13:07

Juntada de peças digitalizadas
24/11/2021 15:38

Juntada de peças digitalizadas
22/11/2021 11:37

Decisão interlocutória
19/11/2021 13:36

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2021 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
10/11/2021 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
09/11/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 14:43

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2021 15:33

Juntada de peças digitalizadas
12/10/2021 09:33

Decisão interlocutória
08/10/2021 13:17

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2021 19:03

Juntada de Certidão
04/05/2021 05:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
27/04/2021 16:54

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/04/2021 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/04/2021 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
20/04/2021 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/04/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 17:34

Decisão interlocutória
14/04/2021 14:23

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2021 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/04/2021 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
07/04/2021 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 17:55

Decisão interlocutória
05/04/2021 18:29

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2021 13:41

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2021 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
22/03/2021 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/03/2021 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 14:41

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2021 14:58

Juntada de peças digitalizadas
05/03/2021 15:51

Decisão interlocutória
05/03/2021 13:45

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2021 11:03

Juntada de peças digitalizadas
05/03/2021 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/03/2021 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/03/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 16:03

Decisão interlocutória
01/03/2021 16:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/03/2021 15:12

Juntada - Peças Digitalizadas
15/02/2021 03:04

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
03/02/2021 04:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
02/02/2021 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 71 e 72
22/01/2021 17:17

Juntada - Peças Digitalizadas
18/01/2021 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2021 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2021 17:49

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
18/01/2021 16:27

Decisão interlocutória
13/01/2021 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/01/2021 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
12/01/2021 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/01/2021 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2021 16:33

Decisão interlocutória
08/01/2021 14:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/01/2021 14:37

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
07/01/2021 18:13

Juntada - Peças Digitalizadas
05/12/2020 04:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
27/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
17/11/2020 17:09

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
17/11/2020 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2020 14:05

Decisão interlocutória
12/11/2020 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/11/2020 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/11/2020 00:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
03/11/2020 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2020 12:01

Decisão interlocutória
29/10/2020 15:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/10/2020 15:57

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
29/10/2020 15:03

Juntada - Peças Digitalizadas
20/10/2020 04:45

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
11/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 42
07/10/2020 17:26

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
07/10/2020 17:23

Juntada - Peças Digitalizadas
01/10/2020 16:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 28/09/2020 17:59:06)
01/10/2020 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2020 14:57

Juntada - Peças Digitalizadas
01/10/2020 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2020 14:47

Juntada - Peças Digitalizadas
28/09/2020 17:21

Juntada de Certidão
28/09/2020 17:17

Juntada - Peças Digitalizadas
22/09/2020 12:01

Juntada - Peças Digitalizadas
21/09/2020 20:10

Juntada - Peças Digitalizadas
21/09/2020 17:26

Despacho/Decisão - Interlocutória
04/08/2020 04:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
28/07/2020 11:01

Juntada - Peças Digitalizadas
26/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
22/07/2020 14:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/07/2020 18:54

Juntada - Peças Digitalizadas
20/07/2020 16:13

Lavrado - Termo de Compromisso
16/07/2020 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2020 15:49

Despacho/Decisão Interlocutória Deferida
09/06/2020 12:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/06/2020 18:54

Despacho/Decisão - de Expediente
05/06/2020 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/06/2020 16:50

Despacho/Decisão - de Expediente
31/05/2020 01:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/05/2020 13:45

Juntada - Peças Digitalizadas
27/05/2020 13:15

Juntada - Peças Digitalizadas
22/05/2020 15:37

Juntada - Peças Digitalizadas
19/05/2020 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
19/05/2020 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/05/2020 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2020 15:18

Despacho/Decisão - de Expediente
14/05/2020 11:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/05/2020 14:20

Juntada - Peças Digitalizadas
06/05/2020 17:57

Juntada - Peças Digitalizadas
04/05/2020 16:54

Despacho/Decisão - de Expediente
30/04/2020 18:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/04/2020 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2020 13:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
28/04/2020 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2020 12:43

Juntada de Certidão
28/04/2020 12:09

Despacho/Decisão - de Expediente
22/04/2020 16:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/04/2020 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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