TRF2 - 5013143-07.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 12:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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26/06/2025 20:40
Recebidos os autos do STJ
-
29/02/2024 09:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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19/02/2024 16:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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19/02/2024 16:22
Recurso Especial Admitido
-
28/11/2023 11:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/11/2023 16:53
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 11:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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25/11/2023 01:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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14/11/2023 06:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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27/09/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/09/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/09/2023 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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13/09/2023 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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11/09/2023 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/09/2023 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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05/09/2023 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/09/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2023 15:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
04/09/2023 15:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2023 11:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/08/2023 17:36
Lavrada Certidão
-
01/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2023<br>Data da sessão: <b>28/08/2023 13:00:00</b>
-
01/08/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de agosto de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5013143-07.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: CHRISTINA MARIA DE ABREU LOPES RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
31/07/2023 18:42
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 18:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2023
-
31/07/2023 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/07/2023 18:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 104
-
28/07/2023 17:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
27/07/2023 23:43
Juntada de Petição
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24/07/2023 11:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
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24/07/2023 11:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
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21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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19/07/2023 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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12/07/2023 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
12/07/2023 22:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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12/07/2023 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
11/07/2023 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2023 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2023 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2023 11:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
07/07/2023 11:15
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
02/07/2023 16:48
Lavrada Certidão
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11/06/2023 23:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2023<br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00:00</b>
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07/06/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 03 de julho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5013143-07.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: CHRISTINA MARIA DE ABREU LOPES RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
06/06/2023 17:01
Juntada de Certidão
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06/06/2023 16:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2023
-
06/06/2023 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/06/2023 16:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 117
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05/06/2023 17:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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01/06/2023 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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01/06/2023 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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31/05/2023 14:00
Redistribuído por sorteio - (GAB32 para GAB18)
-
31/05/2023 13:53
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
-
31/05/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2023 12:35
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB32 -> SUB8TESP
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29/05/2023 12:35
Decisão interlocutória
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06/10/2022 07:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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05/10/2022 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/10/2022 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/10/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/10/2022 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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03/10/2022 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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21/09/2022 05:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/09/2022 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2022 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2022 14:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
-
19/09/2022 14:25
Não Concedida a tutela provisória
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17/09/2022 17:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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17/09/2022 17:41
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 11:03
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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15/09/2022 12:27
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24 do processo originário.Número: 50127732820224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
01/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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