01/09/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
08/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
06/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
15/07/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/07/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
14/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 15:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
14/07/2025 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/07/2025 15:50

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
08/07/2025 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2025 Período da sessão: 30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00
16/06/2025 14:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2025
16/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/06/2025 14:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00 Sequencial: 65
12/06/2025 16:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
28/05/2025 17:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
28/05/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/05/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5022544-24.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIRIO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.A
26/05/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/05/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
20/05/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5022544-24.2020.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIRIO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EMENTA TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÕES.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

REVOGAÇÃO DO ART. 40, § 21, DA CF/88.

DOBRA PREVIDENCIÁRIA DOS PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Remessa Necessária e Apelações em face de r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para determinar que a União promova a restituição, aos substituídos do sindicato autor que se beneficiavam da disposição do art. 40, § 21, da CF/88, das parcelas da contribuição ao RPPS que foram recolhidas em desconformidade com tal sistemática antes do transcurso do prazo do art. 150, III, "c", da CF/88, a ser comprovado no âmbito da execução individual do julgado coletivo, com atualização monetária pela taxa SELIC, e, ante a sucumbência recíproca, condenou a autora e a União ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor da causa, atualizado pela variação do IPCA-E, bem como condenou a União à devolver à autora metade das custas judiciais, a serem corrigidas por esse mesmo parâmetro. No mais, julgou improcedente o pedido principal, referente à declaração de existência de relação jurídico-tributária entre os substituídos da associação sindical autora e a União, no que atine à manutenção do benefício fiscal instituído pelo art. 40, § 21, da CF/88. 2.

Recurso da autora em que se objetiva a procedência do pedido principal e o afastamento da condenação em honorários e recurso da União em que se objetiva a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. 3.

Caso em que se discute (i) a revogação do art. 40, § 21, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 103/2019 sob o prisma (i.a) do princípio da isonomia; (i.b) do princípio que veda o efeito confiscatório; (i.c) do princípio da segurança jurídica e da vedação ao retrocesso social; (i.d) dos princípios da legalidade, da razoabilidade e da moralidade administrativa; (i.e) do art. 60, § 4º, IV, da CF; (i.f) do caráter sinalagmático do sistema previdenciário; (i.g) do princípio da anterioridade nonagesimal; e (ii) a aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 4. Ausência de violação ao princípio da isonomia.

A medida visa o equilíbrio da previdência social dos servidores públicos.

O C.

STF já decidiu que a distinção de tratamentos tributários entre o RGPS e o RPPS não se tratam de situações equivalentes no que toca às medidas de comparações e finalidades constitucionais com aptidão para a realização desse discrímen fiscal. 5.

Ausência de caráter confiscatório e de enriquecimento sem causa. Jurisprudência do C.

STF.

A revogação do art. 40, § 21, da CF/88 não implica em aumento de carga tributária capaz de comprometer o direito de propriedade do cidadão e a alteração constitucional em discussão tem por finalidade o equilíbrio do sistema de custeio da previdência social. 6.

Ausência de violação à segurança jurídica. O C.

STF assentou inexistir direito adquirido à não tributação. 7.

Ausência de violação à vedação ao retrocesso social.

Embora a realização progressiva dos direitos sociais deva conduzir a uma defesa contra a regressividade da proteção a tais direitos, é necessário levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade na busca do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, e o legislador não deixou de considerar todas essas questões. 8.

Ausência de violação à legalidade, razoabilidade e moralidade administrativa.

Não foi afastada a presunção de constitucionalidade das alterações promovidas pela EC nº 103/19, no tocante às contribuições previdenciárias devidas pelos aposentados e pensionistas de servidores públicos federais - ônus que competia à parte autora. 9.

Ausência de violação ao art. 60, § 4º, IV, da CF/88.

Está resguardado o núcleo essencial dos direitos fundamentais à igualdade, à propriedade, ao trabalho, ao salário e à previdência social. 10.

Ausência de violação ao caráter sinalagmático do sistema previdenciário.

A contribuição previdenciária recolhida constitui tributo dirigido ao custeio da atuação do Estado na área da previdência social, incluída a previdência dos próprios servidores públicos - ou seja, existe contraprestação estatal à contribuição.

A alteração legislativa realizada para permitir a continuidade do RPPS, com a manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro do sistema e, por conseguinte, da regularidade dos pagamentos dos benefícios, do qual depende, em última instância, a própria proteção à dignidade da pessoa humana em relação aos beneficiários de tal regime. 11.

Violação à anterioridade nonagesimal. O art. 36 da EC nº 103/2019 previu que a revogação do art. 40, § 21, da CF/88 ocorreu na data da publicação da própria Emenda Constitucional, ou seja, em 13/11/2019, o que viola o princípio da anterioridade nonagesimal estabelecido no art. 195, § 6º, da CF/88, segundo o qual as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. 12. É devida a restituição, aos substituídos do sindicato autor que se beneficiavam da disposição do art. 40, § 21, da CF/88, das parcelas da contribuição ao RPPS que foram recolhidas em desconformidade com tal sistemática antes do transcurso do prazo do art. 150, III, "c", c/c 195, § 6º, da CF/88, a ser comprovado no âmbito da execução individual do julgado coletivo. 13.

Inaplicabilidade do art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Ajuizada Ação de Procedimento Comum, ante a vedação prevista no art. 1º, § único, da referida Lei. 14.

Atualização do indébito pela Taxa SELIC, que já compreende atualização monetária e juros, e não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Tema 145 do E.

STJ. 15.

Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. 16.

Remessa Necessária e Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e às Apelações, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 12:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
19/05/2025 12:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 17:44

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
13/05/2025 17:10

Sentença confirmada - por unanimidade
15/04/2025 12:08

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00
15/04/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5022544-24.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 63) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIRIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
14/04/2025 16:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025
14/04/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/04/2025 16:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00 Sequencial: 63
10/04/2025 19:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
10/02/2025 19:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
10/02/2025 19:23

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:17

Retirado de pauta
29/01/2025 13:05

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025 Período da sessão: 10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00
29/01/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 10 de Fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 23h59min.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5022544-24.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 108) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIRIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
28/01/2025 12:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025
28/01/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/01/2025 12:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00 Sequencial: 108
27/01/2025 12:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
26/09/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/09/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/09/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/09/2024 22:53

Processo Reativado - Novo Julgamento
24/09/2024 22:53

Recebidos os autos - RJRIO22 -> TRF2
27/07/2023 13:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22
27/07/2023 13:18

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2023
27/07/2023 13:18

Lavrada Certidão
26/07/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/07/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/07/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/07/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/07/2023 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/07/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2023 14:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
10/07/2023 14:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/07/2023 14:50

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
07/07/2023 14:44

Sentença desconstituída - por unanimidade
16/06/2023 12:43

Lavrada Certidão
16/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2023 Data da sessão: 27/06/2023 13:00:00
16/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2023 Data da sessão: 27/06/2023 13:00:00
06/06/2023 14:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2023
06/06/2023 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/06/2023 14:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/06/2023 13:00 Sequencial: 52
05/06/2023 12:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
02/05/2022 13:03

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
23/04/2021 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
23/04/2021 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
20/04/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/04/2021 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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