TRF2 - 5012781-35.2021.4.02.5110

1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti

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Polo Ativo

Partes

MIZAEL TORRES BRITO FILHO

CPF *41.***.*88-53

Advogados

ELIANE DE OLIVEIRA BRITO

OAB: 144470/RJ

CPF *27.***.*42-91

ALICE DE OLIVEIRA ROMANELI BRITO

OAB: 200882/RJ

CPF *23.***.*14-80

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 01:18

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2024 01:18

    Transitado em Julgado - Data: 09/04/2024

  • 10/04/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

  • 30/03/2024 01:36

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5018695-84.2024.4.02.9666/TRF (ELIANE DE OLIVEIRA BRITO)

  • 30/03/2024 01:33

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5017772-58.2024.4.02.9666/TRF (MIZAEL TORRES BRITO FILHO)

  • 21/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 12/03/2024 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 12/03/2024 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 11/03/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/03/2024 16:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/03/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/03/2024 15:04

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2024 15:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*00-77 processada no TRF2 com o no. 50186958420244029666/TRF (ELIANE DE OLIVEIRA BRITO)

  • 01/03/2024 15:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*00-77 processada no TRF2 com o no. 50177725820244029666/TRF (MIZAEL TORRES BRITO FILHO)

  • 12/02/2024 23:12

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*00-77

  • 30/01/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 11/01/2024 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 11/01/2024 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 08/01/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/01/2024 14:54

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*00-77

  • 08/01/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 11/12/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 06/12/2023 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 05/12/2023 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 05/12/2023 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 27/11/2023 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 12:12

    Determinada a intimação

  • 10/10/2023 16:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/10/2023 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 05/10/2023 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 03/10/2023 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 21/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 11/09/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 13:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 28/08/2023 12:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 23/08/2023 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 15:36

    Decisão interlocutória

  • 15/08/2023 16:33

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 15/08/2023 15:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2023 08:25

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJSJM05

  • 08/08/2023 08:25

    Transitado em Julgado - Data: 8/8/2023

  • 08/08/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

  • 17/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 17/07/2023 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 07/07/2023 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/07/2023 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/07/2023 13:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/06/2023 16:48

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 27/06/2023 14:53

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 23/06/2023 13:54

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 23/06/2023 13:54

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 17/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 15/06/2023 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 12/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>

  • 12/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5012781-35.2021.4.02.5110/RJ (Pauta: 3) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: MIZAEL TORRES BRITO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE DE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ144470) ADVOGADO(A): ALICE DE OLIVEIRA ROMANELI BRITO (OAB RJ200882) INTERESSADO: BASE DE RECEPÇÃO DE VETERANOS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2023.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente

  • 09/06/2023 10:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 3

  • 09/06/2023 10:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 07/06/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 15/05/2023 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 15/05/2023 00:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 15/05/2023 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 11/05/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2023 13:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/05/2023 18:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2023 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 22/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 12/04/2023 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/04/2023 17:34

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 12/04/2023 17:34:10)

  • 11/04/2023 18:32

    Determinada a intimação

  • 11/04/2023 17:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/04/2023 01:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 04/04/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 03/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 27/03/2023 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 24/03/2023 23:09

    Não conhecido o recurso

  • 24/03/2023 23:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 23:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 17:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/03/2023 15:31

    Retirado de pauta

  • 22/03/2023 14:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 36

  • 22/03/2023 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 17/02/2023 21:19

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

  • 14/02/2023 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 13/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 03/02/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 13:24

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Conclusos para decisão/despacho - 31/01/2023 14:57:02)

  • 02/02/2023 11:38

    Juntada de Petição

  • 31/01/2023 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 09/01/2023 17:42

    Intimado em Secretaria

  • 20/12/2022 18:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69

  • 16/12/2022 14:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

  • 16/12/2022 14:12

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 07/12/2022 14:40

    Juntada de Petição

  • 06/12/2022 15:17

    Juntada de Petição

  • 01/12/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 23/11/2022 20:16

    Juntada de Petição

  • 20/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 10/11/2022 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 15:05

    Despacho

  • 03/11/2022 00:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/11/2022 11:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 27/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 17/10/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2022 16:55

    Decisão interlocutória

  • 08/09/2022 12:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2022 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 25/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 20/08/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 19/08/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 15/08/2022 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 19:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/08/2022 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 12/08/2022 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 04/08/2022 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 04/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2022 13:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/08/2022 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2022 13:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 03/08/2022 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 02/08/2022 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 01/08/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 01/08/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2022 16:24

    Julgado procedente o pedido

  • 19/04/2022 16:31

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2022 16:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 18/04/2022 18:24:39)

  • 14/04/2022 12:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 14/04/2022 12:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 06/04/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 18:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/04/2022 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/04/2022 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 17/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 07/03/2022 13:18

    Decisão interlocutória

  • 07/03/2022 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2022 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2022 10:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/02/2022 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 14/02/2022 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 05/02/2022 19:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/02/2022 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/01/2022 01:34

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 26/01/2022 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/01/2022 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 21/01/2022 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 17/01/2022 10:59

    Redistribuído por sorteio - (RJSJM07F para RJSJM05F)

  • 17/01/2022 08:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/01/2022 08:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/01/2022 08:18

    Decisão interlocutória

  • 11/01/2022 14:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/12/2021 01:39

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 24/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 14/11/2021 10:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/11/2021 10:01

    Determinada a citação

  • 14/11/2021 10:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/11/2021 14:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/11/2021 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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