TRF2 - 5016214-17.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2024 16:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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29/02/2024 19:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/02/2024 19:24
Recurso Especial Admitido
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16/02/2024 11:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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15/02/2024 11:51
Juntada de Certidão
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06/02/2024 13:56
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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06/02/2024 07:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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26/01/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/01/2024 13:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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28/11/2023 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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14/11/2023 06:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 06:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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24/10/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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24/10/2023 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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23/10/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/10/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/10/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/10/2023 14:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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19/10/2023 14:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/10/2023 18:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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15/09/2023 12:26
Juntada de Certidão
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15/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>
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15/09/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 03 de OUTUBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5016214-17.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
14/09/2023 15:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2023
-
14/09/2023 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/09/2023 15:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 88
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13/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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05/09/2023 18:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
19/08/2023 13:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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18/08/2023 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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18/08/2023 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/08/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 16:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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07/08/2023 16:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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04/08/2023 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
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19/07/2023 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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19/07/2023 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
18/07/2023 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2023 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2023 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2023 17:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
17/07/2023 17:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/07/2023 17:45
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
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17/07/2023 17:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/07/2023 17:13
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
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16/07/2023 18:53
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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09/06/2023 13:02
Juntada de Certidão
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09/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00:00</b>
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09/06/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5016214-17.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de junho de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
07/06/2023 17:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2023
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07/06/2023 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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07/06/2023 16:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 93
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02/06/2023 11:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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16/02/2023 11:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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15/02/2023 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
15/02/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/02/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/02/2023 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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11/02/2023 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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28/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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07/12/2022 07:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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16/11/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2022 16:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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14/11/2022 16:36
Determinada a intimação
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12/11/2022 18:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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12/11/2022 18:24
Juntada de Certidão
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10/11/2022 18:27
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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10/11/2022 18:07
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 199, 177, 158 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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